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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG-ED RE 0022335-91.2009.8.12.0000 MS - MATO GROSSO DO SUL 0022335-91.2009.8.12.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , RECDO.(A/S) GERALDO APARECIDO CAVASANA 
Publicação
DJe-226 24-10-2018
Julgamento
5 de Outubro de 2018
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-ED-RE_889173_16eed.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não houve omissão quanto aos limites da coisa julgada, pois, in casu, a decisão que concedeu a segurança nada disse a respeito da necessidade ou não de observância do regime de precatórios para o pagamento dos valores relativos a período anterior à implementação da ordem concessiva. Tal discussão foi inaugurada por ocasião do cumprimento da referida decisão.
2. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o disposto no artigo 100 da Constituição Federal.
3. Embargos de declaração DESPROVIDOS.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 28.9.2018 a 4.10.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, REGIME DE PRECATÓRIOS) RE 204192 (2ªT), RE 334279 (1ªT), SS 2961 AgR (TP), AC 2193 MC-REF (1ªT), ARE 639219 AgR (1ªT), RE 602184 AgR (1ªT), Rcl 14505 AgR (TP), RE 657674 AgR (2ªT), AI 813366 AgR (1ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO) RE 812827 AgR-ED (1ªT), ARE 835081 AgR-ED (2ªT). Número de páginas: 15. Análise: 04/12/2018, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768165530/embdecl-na-repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-ed-re-889173-ms-mato-grosso-do-sul-0022335-9120098120000

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