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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RG-ED RE XXXXX MS - MATO GROSSO DO SUL XXXXX-91.2009.8.12.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , RECDO.(A/S) GERALDO APARECIDO CAVASANA 

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-ED-RE_889173_16eed.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não houve omissão quanto aos limites da coisa julgada, pois, in casu, a decisão que concedeu a segurança nada disse a respeito da necessidade ou não de observância do regime de precatórios para o pagamento dos valores relativos a período anterior à implementação da ordem concessiva. Tal discussão foi inaugurada por ocasião do cumprimento da referida decisão.
2. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o disposto no artigo 100 da Constituição Federal.
3. Embargos de declaração DESPROVIDOS.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 28.9.2018 a 4.10.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, REGIME DE PRECATÓRIOS) RE 204192 (2ªT), RE 334279 (1ªT), SS 2961 AgR (TP), AC 2193 MC-REF (1ªT), ARE 639219 AgR (1ªT), RE 602184 AgR (1ªT), Rcl 14505 AgR (TP), RE 657674 AgR (2ªT), AI 813366 AgR (1ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO) RE 812827 AgR-ED (1ªT), ARE 835081 AgR-ED (2ªT). Número de páginas: 15. Análise: 04/12/2018, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768165530/embdecl-na-repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-ed-re-889173-ms-mato-grosso-do-sul-0022335-9120098120000

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