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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : AgR ADPF 0009739-93.2009.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0009739-93.2009.1.00.0000

AGRAVO INTERNO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSIBILIDADE EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA CONFIGURADA. NÃO ATENDIMENTO DO ART. , II, DA LEI Nº 9.882/99. IMPUGNAÇÃO A LEIS ESTADUAIS E A DECRETO REGULAMENTAR FEDERAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Supremo Tribunal Federal
ano passado
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Processo
AgR ADPF 0009739-93.2009.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0009739-93.2009.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB 
Julgamento
5 de Outubro de 2018
Relator
Min. LUIZ FUX

Ementa

AGRAVO INTERNO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSIBILIDADE EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA CONFIGURADA. NÃO ATENDIMENTO DO ART. , II, DA LEI Nº 9.882/99. IMPUGNAÇÃO A LEIS ESTADUAIS E A DECRETO REGULAMENTAR FEDERAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não pode ser convertida em Ação Direta de Inconstitucionalidade quando decorre de erro grosseiro ou quando apresentar prejuízo à efetividade processual. Precedente: ADPF 314 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014.
2. In casu, a inicial da ADPF impugna simultaneamente leis municipais, leis estaduais e decreto regulamentar federal, além de questionar as Leis Estaduais 12.923/2005 de Pernambuco e 3.533/2001 do Rio de Janeiro por supostamente causarem “insegurança jurídica” ante “o teor irretocável” das Leis Municipais nº 17.149/2005 do Recife e 3.820/2004 do Rio de Janeiro, pretendendo verdadeiro controle de leis estaduais em face de legislação municipal, motivo pelo qual a exordial é inepta, não atendendo ao exigido pelo art. , II, da Lei nº 9.882/99.
3. A questão suscitada pelo Requerente, ainda que superados os óbices processuais, sequer configuraria ofensa direta a preceito constitucional, pois cabe ao legislador ordinário, à míngua de regra expressa em contrário na Constituição, a escolha política sobre a melhor forma de realização da atenção prioritária a idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais em estabelecimentos comerciais. Precedente: Rcl 2396 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 24/11/2004.
4. A afronta indireta a preceitos constitucionais não autoriza o ajuizamento da ADPF. Precedentes: ADPF 406 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2016; ADPF 350 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2016; ADPF 354 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2016.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 28.9.2018 a 4.10.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00003 INC-00002 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEC-005296 ANO-2004 DECRETO LEG-EST LEI-003533 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-012923 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-MUN LEI-003820 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ LEG-MUN LEI-017149 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE RECIFE, PE

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADPF, CONVERSÃO, ADI, ERRO GROSSEIRO) ADI 4163 (TP), ADPF 314 AgR (TP). (ADPF, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADPF 350 AgR (TP), ADPF 354 AgR (TP), ADPF 406 AgR (TP). (LEGISLADOR ORDINÁRIO, ATENDIMENTO, PRIORIDADE, IDOSO) Rcl 2396 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 08/01/2019, JRS.