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30 de Maio de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : AgR ADPF 195 DF - DISTRITO FEDERAL 0009739-93.2009.1.00.0000 - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR ADPF 0009739-93.2009.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0009739-93.2009.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB 
Julgamento
5 de Outubro de 2018
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ADPF_195_c9967.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 150

05/10/2018 PLENÁRIO

AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO

FUNDAMENTAL 195 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA

AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

AGDO.(A/S) : PREFEITO DE RIO BRANCO

EMENTA: AGRAVO INTERNO. ARGUIÇÃO DE

DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.

CONVERSIBILIDADE EM AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ERRO GROSSEIRO.

IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA CONFIGURADA. NÃO

ATENDIMENTO DO ART. , II, DA LEI Nº 9.882/99. IMPUGNAÇÃO

A LEIS ESTADUAIS E A DECRETO REGULAMENTAR FEDERAL.

OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO.

PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não

pode ser convertida em Ação Direta de Inconstitucionalidade quando

decorre de erro grosseiro ou quando apresentar prejuízo à efetividade

processual. Precedente: ADPF 314 AgR, Relator (a): Min. MARCO

AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014.

2. In casu, a inicial da ADPF impugna simultaneamente leis

municipais, leis estaduais e decreto regulamentar federal, além de

questionar as Leis Estaduais 12.923/2005 de Pernambuco e 3.533/2001 do

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 151

ADPF 195 AGR / DF

Rio de Janeiro por supostamente causarem “insegurança jurídica” ante “o

teor irretocável” das Leis Municipais nº 17.149/2005 do Recife e 3.820/2004

do Rio de Janeiro, pretendendo verdadeiro controle de leis estaduais em

face de legislação municipal, motivo pelo qual a exordial é inepta, não

atendendo ao exigido pelo art. , II, da Lei nº 9.882/99.

3. A questão suscitada pelo Requerente, ainda que superados os

óbices processuais, sequer configuraria ofensa direta a preceito

constitucional, pois cabe ao legislador ordinário, à míngua de regra

expressa em contrário na Constituição, a escolha política sobre a melhor

forma de realização da atenção prioritária a idosos, gestantes e portadores

de necessidades especiais em estabelecimentos comerciais. Precedente:

Rcl 2396 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado

em 24/11/2004.

4. A afronta indireta a preceitos constitucionais não autoriza o

ajuizamento da ADPF. Precedentes: ADPF 406 AgR, Relator (a): Min.

ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2016; ADPF 350 AgR,

Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2016;

ADPF 354 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno,

julgado em 03/03/2016.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de

julgamento virtual de 28.9.2018 a 4.10.2018, por unanimidade, negou

provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 5 de outubro de 2018.

Ministro LUIZ FUX - RELATOR

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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05/10/2018 PLENÁRIO

AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO

FUNDAMENTAL 195 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA

AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

AGDO.(A/S) : PREFEITO DE RIO BRANCO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se Agravo Interno

em face de decisão que negou seguimento a Arguição de

Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pelo Partido

Trabalhista Brasileiro (PTB) em face dos seguintes atos normativos: art. 1º

da Lei Estadual do Goiás nº 14.567/2003, com redação dada pelo art. 1º da

Lei Estadual do Goiás nº 14.729/2004; art. 1º da Lei Estadual do Ceará nº

14.226/2008; art. 1º da Lei Estadual de Pernambuco nº 12.923/2005; art. 1º

da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3.533/2001; e art. 2º da Lei Municipal

de Rio Branco/AC nº 1.610/2006. Os dispositivos apontados como

violadores de preceitos fundamentais, em síntese, cuidam do

atendimento prioritário a pessoas idosas, gestantes e portadores de

necessidades especiais.

O Requerente alega violação ao disposto nos artigos 1º, III; 3º, I; 5º,

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 153

ADPF 195 AGR / DF

caput ; 6º, caput ; 23, I e II; 34, VI e VII, alínea b; 227; e 230 da Constituição.

Questiona os artigos 5º , 6º e 7º do Decreto Federal nº 5.296/2004, assim

redigidos:

Art. 5º Os órgãos da administração pública direta, indireta e

fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as

instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às

pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 2º O disposto no caput aplica-se, ainda, às pessoas com idade

igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com

criança de colo.

Art. 6º O atendimento prioritário compreende tratamento

diferenciado e atendimento imediato às pessoas de que trata o art. 5o.

§ 1º O tratamento diferenciado inclui, dentre outros:

IX - a existência de local de atendimento específico para as

pessoas referidas no art. 5º.

§ 2º Entende-se por imediato o atendimento prestado às pessoas

referidas no art. 5º, antes de qualquer outra, depois de concluído o

atendimento que estiver em andamento, observado o disposto no inciso

I do parágrafo único do art. 3º da Lei no 10.741, de 1º de outubro de

2003 (Estatuto do Idoso).

Art. 7º O atendimento prioritário no âmbito da administração

pública federal direta e indireta, bem como das empresas prestadoras

de serviços públicos, obedecerá às disposições deste Decreto, além do

que estabelece o Decreto nº 3.507, de 13 de junho de 2000.

Parágrafo único. Cabe aos Estados, Municípios e ao Distrito

Federal, no âmbito de suas competências, criar instrumentos para a

efetiva implantação e o controle do atendimento prioritário referido

neste Decreto.

Alega-se que a regência estabelecida pelo referido Decreto gera

“insegurança jurídica a que estarão sujeitos aproximadamente 5.500

(cinco mil e quinhentos) municípios brasileiros”. O Requerente sustenta

que “o que assegura a Constituição por meio dos preceitos violados não

seria uma ‘fila preferencial’, mas, sim, um efetivo ‘atendimento

preferencial’”.

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 154

ADPF 195 AGR / DF

Pede-se a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais

indicados ou, subsidiariamente, a “interpretação dos dispositivos ora

combatidos como não sendo aptos a impedir o efetivo amparo e atendimento

prioritários das minorias”. Caso não se entenda pelo cabimento da ADPF,

requer o seu recebimento como ADI em face da legislação estadual

indicada.

A Arguição teve seguimento negado pelo então relator, Min. Eros

Grau, em decisão de seguinte teor:

“O Partido Trabalhista Brasileiro - PTB propõe arguição de

descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida

cautelar.

2. Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.

14.729/2004 do Estado de Goiás, do artigo 1º da Lei n. 14.226/2008

do Estado do Ceará, do artigo 1º da Lei n. 12.923/2005 do Estado de

Pernambuco, do artigo 1º da Lei n. 3.533/2001 do Estado do Rio de

Janeiro, e do artigo 2º da Lei n. 1.610/2006 do Município do Acre.

3. Os preceitos teriam ofendido o disposto nos artigos 1º, III; 3º,

I; 5º, caput ; 6º, caput ; 23, I e II; 227; e 230 da Constituição do Brasil.

4. O arguente alega que achou por bem [...], em estrita e

necessária busca pela segurança jurídica pátria, trazer à baila

questionamento acerca da inconstitucionalidade de dispositivo legal

municipal que equivocadamente segue os dispositivos legais estaduais

ora combatidos e vem sendo ou tende a ser seguido em muitos dos

aproximadamente 5.500 (cinco mil e quinhentos) municípios

brasileiros de forma a atentar contra preceitos fundamentais

consagrados na Carta Política de 1988 [fl. 11].

5. Afirma que o parágrafo único do artigo 7º do decreto n.

5.296/2004, que regulamenta o tratamento diferenciado a ser

dispensado a portadores de necessidades especiais, idosos, gestantes,

lactantes e pessoas com criança de colo, dispõe que cabe aos Estados,

Municípios e ao Distrito Federal, no âmbito de suas competências,

criar instrumentos para a efetiva implantação e o controle do

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 155

ADPF 195 AGR / DF

atendimento prioritário referido neste Decreto.

6. Sustenta que o decreto n. 5.296/2004, ao ter regulamentado a

Lei n. 10.48/200, acabou por gerar imensa e inegável insegurança

jurídica no tocante ao processo legislativo em diversos estados da

Federação e, certamente, em inúmeros municípios [fl. 22]. Isso porque

a Constituição garantiria às referidas minorias não o direito à fila

especial e segregativa [atendimento prioritário], mas sim a

atendimento imediato [fl. 27].

7. A petição inicial não cumpre os requisitos indicados pelo

parágrafo único do artigo 3º da Lei n. 9.882/99. Há patente

discrepância entre os fundamentos deduzidos na inicial e o pedido

formulado. Da argumentação do arguente, vê-se que o que pretende

seria ver declarada a inconstitucionalidade do decreto n. 5.296/2004, e

não das inúmeras leis estaduais e municipal que indica como objetos

da ação.

8. Não havendo correlação entre a causa de pedir e o pedido, a

arguição não pode ser conhecida. No mesmo sentido: ADI n. 3.476,

Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 23.6.05; ADI n.

2.784, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 18.12.02, e

ADI n. 2.989, de que fui relator, DJ de 25.4.05.

9. Pelos mesmos fundamentos, não há possibilidade de acolher o

pedido alternativo formulado no sentido de que esta arguição seja

recebida como Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da

legislação de âmbito estadual indicada.

Nego seguimento a esta argüição, nos termos do artigo 21, § 1º,

do RISTF.

Arquivem-se os autos.

Publique-se.

Brasília, 19 de novembro de 2009.

Ministro Eros Grau”

Na Petição de interposição de Agravo, alega o Agravante que não

questionou a constitucionalidade do Decreto nº 5.296/2004. Sustenta que

“as normas jurídicas cuja constitucionalidade se questiona trataram de

atendimento diferenciado sem nada mencionar acerca do atendimento prioritário,

o que configura ao seu ver, flagrante descumprimento dos preceitos

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 156

ADPF 195 AGR / DF

constitucionais indicados” (fls. 139).

A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer assim ementado:

“Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Agravo. Ausência de correlação entre pedido e causa de pedir. Não

cumprimento do art. 3º da Lei nº 9.882/00. Parecer pelo não

provimento do agravo.”

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 157

05/10/2018 PLENÁRIO

AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO

FUNDAMENTAL 195 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A decisão agravada deve

ser mantida.

A inicial sequer consegue indicar com precisão o ato questionado,

conforme exigido pelo art. , II, da Lei nº 9.882/99, configurando inépcia

a obstar o conhecimento da Arguição. De início, a exordial aponta como

atos questionados diversas leis estaduais e uma lei municipal, quando a

via processual para o controle de constitucionalidade dos atos legislativos

de uma e outra unidades da federação é distinta. Tratando-se de lei ou ato

normativo estadual, é cabível a ação direta de inconstitucionalidade (cf.

art. 102, I, a, da CRFB e art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99). Conquanto seja

admitida a conversibilidade entre a ADI e a ADPF (cf., v. g., ADI 4163,

Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 29/02/2012),

o aproveitamento não é possível quando decorre de erro grosseiro ou

quando apresenta prejuízo à efetividade processual, como sói ocorrer na

espécie. Esta Corte já salientou que, verbis: “Inadmitida a arguição de

descumprimento de preceito fundamental ante “erro grosseiro” na escolha do

instrumento, considerado o artigo , § 1º, da Lei nº 9.882/99, descabe recebê-la

como ação direta de inconstitucionalidade” (ADPF 314 AgR, Relator (a): Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014).

Além disso, tornando ainda mais confusa a argumentação da inicial,

o Requerente afirma pretender “trazer à baila questionamento acerca da

inconstitucionalidade de dispositivo legal municipal que equivocadamente segue

os dispositivos legais estaduais ora combatidos” (fls. 10 da inicial). E não é só.

Adiante, a exordial passa a questionar o Decreto Federal nº 5.296/2004,

afirmando que este “funcionou como verdadeira armadilha para as violações a

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 158

ADPF 195 AGR / DF

preceitos fundamentais surgidas no processo legislativo dos dispositivos legais

ora combatidos” (fls. 19 e 20 da inicial). Posteriormente, sugere que as Leis

Estaduais 12.923/2005 de Pernambuco e 3.533/2001 do Rio de Janeiro

causariam “insegurança jurídica” ante “o teor irretocável” das Leis

Municipais nº 17.149/2005 do Recife e 3.820/2004 do Rio de Janeiro,

pretendendo verdadeiro controle de leis estaduais em face de legislação

municipal.

Ainda que superadas a inépcia da inicial e a impossibilidade de

conhecimento de ADPF para discutir a constitucionalidade de leis

estaduais ou de decreto regulamentar federal, certo é que a discussão

suscitada sequer configuraria ofensa direta a preceito constitucional.

Afinal, a Carta Magna em momento algum versou sobre o atendimento a

idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais em

estabelecimentos comerciais, de modo que ao legislador ordinário cabe a

escolha política sobre a melhor forma de realização da atenção prioritária

a esses sujeitos vulneráveis. Em julgamento sobre questão análoga,

anotou esta Corte, verbis: “Atendimento prioritário aos idosos. Problema a ser

resolvido pelo legislador” (Rcl 2396 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE,

Primeira Turma, julgado em 24/11/2004).

Esta Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que a afronta

indireta a preceitos constitucionais não autoriza o ajuizamento da ADPF.

A esse respeito, colaciono os seguintes precedentes:

“RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA

CONSTITUCIONAL. LEI Nº 9.503/2015 DO MUNICÍPIO DE

PETRÓPOLIS. EVENTUAL AFRONTA INDIRETA AOS

PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS.

PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO ATENDIDO. ART. 1º,

PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 9.882/1999. NÃO

CABIMENTO.

(…)

Resulta incabível a arguição de descumprimento de preceito

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 159

ADPF 195 AGR / DF

fundamental que não atende ao pressuposto processual concernente à

relevância constitucional da controvérsia (art. 1º, parágrafo único, I,

da Lei 9.882/1999), uma vez limitada a pretensão ao controle de

legalidade, em face da Lei nº 9.503/1997 (Código Brasileiro de

Trânsito), de diploma normativo municipal que estabelece diretrizes

para autorizar a realização de eventos esportivos na modalidade de

corrida de rua no território do Município, apenas indiretamente

resvalando nos preceitos constitucionais invocados. Agravo

regimental conhecido e não provido.” (ADPF 406 AgR, Relator (a):

Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2016)

“Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional

para verificar as suscitadas ofensas à CF/88. Ofensa reflexa à

Constituição Federal. Impossibilidade de discussão em sede de ADPF.

Agravo regimental não provido. 1. A ofensa ao art. 5º, incisos XXXV

e LXXVIII, da Constituição Federal, caso configurada, seria

meramente reflexa ou indireta, sendo incabível sua análise em sede de

controle abstrato de constitucionalidade, conforme jurisprudência

pacificada do Supremo Tribunal Federal. Precedente: ADPF nº

192/RN-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/9/15.” (ADPF

350 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,

julgado em 18/11/2016)

“PROCESSO CONSTITUCIONAL. AGRAVO

REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE

PRECEITO FUNDAMENTAL. PORTARIA NORMATIVA DO

MEC. FIES. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. 1. O

acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, firmada

no sentido de que não é cabível ADPF para apreciar

inconstitucionalidade reflexa de ato regulamentar. Precedentes: ADPF

192-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; ADPF 260-AgR. Rel. Min. Cármen

Lúcia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.”(ADPF 354

AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno,

julgado em 03/03/2016)

Ex positis, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 160

ADPF 195 AGR / DF

que negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito

Fundamental.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-05/10/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12 161

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 195

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (28328/DF)

AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

AGDO.(A/S) : PREFEITO DE RIO BRANCO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao

agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão

Virtual de 28.9.2018 a 4.10.2018.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de

Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen

Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e

Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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