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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-AP_1030_8d393.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 5269

25/09/2018 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.030 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : LÚCIO QUADROS VIEIRA LIMA

ADV.(A/S) : GAMIL FÖPPEL

AGTE.(S) : GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA

ADV.(A/S) : GAMIL FÖPPEL E OUTRO (A/S)

AGTE.(S) : MARLUCE VIEIRA LIMA

ADV.(A/S) : GAMIL FÖPPEL

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO

CRIMINAL. PRETENSÃO DE ACESSO A MATERIAL PERICIADO.

ACOLHIMENTO. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS DO

NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. PRETENSÃO

NÃO AMPARADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.

INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA PROVIDA, EM PARTE.

1. Efetivando a garantia à ampla defesa prevista no art. 5º, LV, da

Constituição Federal, o legislador ordinário previu no art. 159, § 6º, do

Código de Processo Penal a possibilidade de disponibilização às partes,

mediante requerimento, do material probatório periciado, o que autoriza

o deferimento, nesse ponto, da pretensão dos agravantes.

2. O pleito de quebra de sigilo de dados telefônicos do Núcleo de

Inteligência da Polícia Federal não tem por objeto qualquer investigação

da prática de uma infração penal, como exige a Lei 9.296/1996, mas

apenas a ciência de quem seria o autor de notícia criminal que culminou

com diligência de busca e apreensão. Assim, aos agravantes falta

legitimidade ao exercício da pretensão, nos termos do art. 3º do aludido

diploma legal, a qual também encontra óbice no art. da Lei 13.608/2018,

que protege o sigilo dos dados de informante que se utiliza de serviço

telefônico de recebimento de denúncias.

3. Agravo regimental provido, em parte.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 5270

AP 1030 AGR / DF

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da

Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do

Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de

julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar

provimento, em parte, ao agravo regimental interposto por Geddel

Quadros Vieira Lima, Lúcio Quadros Vieira Lima e Marluce Quadros

Vieira Lima, tão somente para deferir o acesso à defesa técnica dos

agravantes ao material já periciado nestes autos, nos termos constantes

desta fundamentação, declarando o prejuízo com relação à parte da

pretensão reconsiderada. Prosseguindo, determinou o retorno imediato

dos autos conclusos para fins de execução da diligência deferida, tudo

nos termos do voto do Relator.

Brasília, 25 de setembro de 2018.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 5271

25/09/2018 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.030 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : LÚCIO QUADROS VIEIRA LIMA

ADV.(A/S) : GAMIL FÖPPEL

AGTE.(S) : GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA

ADV.(A/S) : GAMIL FÖPPEL E OUTRO (A/S)

AGTE.(S) : MARLUCE VIEIRA LIMA

ADV.(A/S) : GAMIL FÖPPEL

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo

regimental interposto por Geddel Quadros Vieira Lima, Lúcio Quadros

Vieira Lima e Marluce Quadros Vieira Lima em face da decisão de fls.

3.912-3.917, proferida em 6.8.2018, por meio da qual foi autorizado o

início dos atos instrutórios desta ação penal, com as oitivas das

testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal e pelas defesas

dos denunciados, postergando-se a apreciação do requerimento de

produção de outras provas para momento oportuno. No mesmo

interlocutório ainda se determinou a intimação da defesa técnica a

esclarecer acerca da presença do réu segregado em audiência designada

para esta Capital Federal.

Sustentam os agravantes, de início, que, por ocasião das respectivas

respostas à acusação, foram requeridos “o imediato acesso ao material

utilizado na perícia papiloscópica nº 147/2017 - GID/DREX/SR/PF/BA” (fl.

3.975), bem como a “quebra do sigilo telefônico do NIP da Superintendência da

Polícia Federal da Bahia a fim de verificar quais números ligaram para o referido

terminal no dia 14 de julho de 2017” (fl. 3.976).

Aduzem, na sequência, que essas providências são essenciais ao

exercício do amplo direito de defesa, cujo deferimento mostra-se

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 5272

AP 1030 AGR / DF

prejudicial ao próprio início da instrução processual, pois o resultado de

eventuais exames periciais pode, em tese, interferir na colheita da prova

testemunhal.

Argumentam, ainda, a necessidade da presença do primeiro

agravante, hoje segregado, em todos os atos da instrução processual,

tendo em vista que “o direito de presença é uma das faces do exercício do

contraditório e da ampla defesa” (fl. 3.981), asseverando que o fato deste

encontrar-se preso não pode servir de obstáculo ao exercício da

autodefesa.

Requerem, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou o

provimento da insurgência para sejam deferidos os pleitos formulados

nas respectivas respostas à acusação, como também seja garantido o

direito de presença do denunciado Geddel Quadros Vieira Lima a todos

os atos processuais.

Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República oferta

contrarrazões às fls. 4.011-4.015, postulando o conhecimento e o integral

desprovimento do agravo regimental.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 5273

25/09/2018 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.030 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Principio

assentando a prejudicialidade da insurgência na parte em que se pleiteia

a presença do agravante Geddel Quadros Vieira Lima, preso nesta Capital

Federal, a todos os atos da instrução processual.

Com efeito, por meio da decisão de fls. 3.953-3.956, à luz dos

argumentos sustentados pela defesa técnica deste agravante, acolhi a

pretensão assegurando-lhe o acompanhamento dos atos processuais

mediante videoconferência, propiciando às bancas de advogados

constituídos de todos os denunciados o acompanhamento simultâneo das

audiências a serem realizadas nas dependências desta Corte ou nas

respectivas seccionais da Justiça Federal.

Tal medida, além de viabilizar a célere tramitação da ação penal, que

conta, relembro, com denunciado preso, traz menor onerosidade ao

erário, proporcionando tanto a este referido acusado, como aos demais, o

pleno exercício das garantias constitucionais à ampla defesa e ao

contraditório, tendo em vista a disponibilização dos recursos tecnológicos

adequados ao acompanhamento, em tempo real, dos atos instrutórios.

Dessarte, tenho que a insurgência, quanto ao pedido de

comparecimento do denunciado Geddel Quadros Vieira Lima às

audiências designadas na decisão agravada, encontra-se prejudicada,

porque, como visto, atendida por decisão superveniente.

2. No que toca ao pleito de acesso ao material apreendido quando da

diligência de busca e apreensão, o qual já foi submetido a exame técnico

pela autoridade policial, rememoro que essa mesma pretensão foi

manifestada inicialmente perante o Juízo da 10ª Vara Federal da Subseção

Judiciária do Distrito Federal, nos seguintes termos:

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 5274

AP 1030 AGR / DF

“(...) requer seja determinado à autoridade policial a

concessão de imediato acesso ao material utilizado na perícia

papiloscópica n.º 147/2017 - GID/DREX/SR/PF/BA, notadamente

os ‘fragmentos de impressões papilares que apresentaram

condições técnicas para confronto papiloscópico’, inclusive e

principalmente, as mídias digitais em que foram gravadas as

imagens ” (fls. 151 e 152 do apenso 4 - destaques no original).

Em 12.9.2017 o pleito foi deferido pelo citado Juízo, que consignou:

“Defiro. Encaminhe-se à Autoridade Policial Federal para

cumprimento, ou justificativa técnica de sua impossibilidade”

(fl. 153 do apenso 4).

Essa decisão foi transmitida à autoridade policial via e-mail (fls. 153 e

154 do apenso 4) no próprio dia 12.9.2017, obtendo-se a seguinte resposta

da papiloscopista policial federal:

“Em resposta à solicitação encaminhada por e-mail para

atender a determinação do Excelentíssimo Dr. Vallisney de

Souza Oliveira, Juiz Titular da 10ª Vara Federal da Seção

Judiciária do Distrito Federal, que deferiu o pedido de defesa

de GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA pelo acesso ao material

utilizado na perícia papiloscópica n. 147/2017-GID/DREX/SR/PF/BA, encaminho as fotos dos fragmentos

papiloscópicos atribuídos a GEDDEL QUADROS VIEIRA

LIMA” (fl. 165 do apenso 4 - destaquei).

As aludidas fotos no excerto transcrito estão juntadas às fls. 166-167

do apenso 4 destes autos, o que, de certo modo, revela o atendimento à

solicitação defensiva.

Todavia, nada obstante os autos estejam, insisto, providos de fotos

dos fragmentos papiloscópicos atribuídos ao agravante Geddel Quadros

Vieira Lima, a defesa técnica volta a postular, agora perante esta Suprema

Corte, “acesso ao material utilizado nas perícias papiloscópicas ns.º 147 e

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 5275

AP 1030 AGR / DF

156/2017 - GID/SR/PF/BA” (fl. 1.653), olvidando-se de argumentar,

entretanto, eventual imprestabilidade do material acostado ao feito pela

Polícia Federal anteriormente.

O pleito já foi indeferido em decisão proferida em 13.12.2017 (fls.

2.332-2.336), a qual foi objeto de agravo regimental interposto em 2.2.2018

(fls. 2.670-2.687), valendo destacar o seguinte excerto da irresignação,

após referência às fotos encaminhadas pela Polícia Federal:

“No entanto, a aludida Informação nº 3969034/2017-GID/DIREX/SR/PF/DF, malgrado alegadamente responda à

determinação da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do

Distrito Federal, deixa de cumprir à solicitação formulada pela

defesa, que fora integralmente deferida pelo juízo, de acesso

o material utilizado na perícia papiloscópica n.º 147/2017 -GID/DREX/SR/PF/BA (fls. 165/167, do apenso n.º 04):” (fl. 2.678 -destaque no original).

Constata-se, portanto, que apenas nesse momento processual é que

os agravantes, ao que parece, externam a imprestabilidade dos elementos

trazidos aos autos pela Polícia Federal, sem, contudo, justificar eventual

impedimento ao exercício do direito de defesa, limitando-se a afirmar,

referindo-se ao Laudo n. 147/2017-GID/SR/PF/BA, que “a defesa encontra

se impossibilitada de confrontar as errôneas conclusões nele contidas” (fl. 2.681).

Calha registrar, ainda, que, diferentemente do que sustenta a defesa,

não é correto afirmar que o pedido em análise foi integralmente deferido

pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal,

já que, naquele despacho, foi aberta a oportunidade à autoridade policial

para justificar eventual impossibilidade técnica ao acesso pretendido,

conforme se depreende da transcrição supra.

Pois bem, independentemente do impasse verificado em torno do

pretendido acesso ao material apreendido em endereço vinculado aos

denunciados e já submetido à exame pericial pela Polícia Federal, não se

pode olvidar que a Constituição Federal garante a qualquer acusado “o

contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 5276

AP 1030 AGR / DF

conforme preceitua o inciso LV do seu art. 5º.

Como corolário dessa garantia, o legislador ordinário previu no § 6º

do art. 159 do Código de Processo Penal a possibilidade de

disponibilização às partes, mediante requerimento, do material

probatório periciado, como se infere da redação do dispositivo:

“Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias

serão realizados por perito oficial, portador de diploma de

curso superior.

(…)

§ 6º Havendo requerimento das partes, o material

probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no

ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na

presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se

for impossível a sua conservação”.

Logo, embora não se depreenda qualquer vício no trabalho pericial

realizado nestes autos, cujo resultado está atestado nos Laudos de Perícia

Papiloscópica ns. 147/2017 e 156/2017 da Polícia Federal (fls. 1.103-1.129),

o pleito defensivo de acesso comporta acolhimento (somente quanto ao

acesso, repiso), em homenagem à ampla defesa garantida pela

Constituição Federal.

Registro, todavia, que o acesso da defesa técnica ao material

periciado dar-se-á por assistente técnico previamente indicado nestes

autos, sob a supervisão da autoridade policial e/ou do perito oficial, os

quais terão autonomia para conduzirem a diligência de forma a preservar

a integralidade do objeto. Não se trata, pois, de nova perícia e sim

disponibilização, com as devidas cautelas, do material periciado.

De outra parte, reafirmo que essa nova análise não detém o condão

de impossibilitar a instrução criminal já iniciada, em função da presunção

de idoneidade do laudo pericial acostado aos autos, sendo certo que

eventual necessidade de reinquirição de testemunhas poderá ser tema de

requerimento motivado por ocasião da fase prevista no art. 10 da Lei

8.038/1990.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 5277

AP 1030 AGR / DF

3. Quanto à certificação do número que entrou em contato com o

Núcleo de Inteligência da Polícia Federal na Bahia, a partir do qual foi

realizada a notícia anônima referida na Informação Policial n. 15/2017 (fls.

10-14 do apenso 4), entendo que o pedido não pode ser atendido.

Com efeito, a par de efetivamente o Núcleo de Inteligência da Polícia

Federal ser um órgão público e, portanto, submeter-se aos princípios que

regem a administração pública, dentre os quais se destaca o da

publicidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, é certo

que o direito à informação, assim como qualquer outro, não tem caráter

absoluto, merecendo análise à luz do caso concreto.

Na hipótese, a quebra de sigilo de dados telefônicos desejada pela

defesa não tem como objeto a investigação da prática de qualquer

infração penal, como exige a Lei 9.296/1996, mas apenas busca a ciência

de quem seria o noticiante que relatou, à autoridade policial, a utilização

de um apartamento localizado na cidade de Salvador/BA para a guarda

de pertences dos agravantes.

A meu sentir, tal possibilidade não é, de modo algum, agasalhada

pelas hipóteses em que o Poder Constituinte Originário e o legislador

ordinário admitem o levantamento do sigilo de dados telefônicos,

anotando-se que a legislação de regência sequer atribuiu aos acusados -aqui agravantes - legitimidade para postularem tal providência, conforme

se infere do art. 3º da citada norma.

“Art. 3º A interceptação das comunicações telefônicas

poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

I – da autoridade policial, na investigação criminal;

II – do representante do Ministério Público, na

investigação criminal e na instrução processual penal”.

Ademais, calha destacar que a pretensão de nulidade das diligências

que culminaram na apreensão de cerca de R$ 51.000.000,00 (cinquenta e

um milhões de reais) em imóvel vinculado aos agravantes já foi,

efetivamente, rechaçada pela Segunda Turma por ocasião do juízo de

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 5278

AP 1030 AGR / DF

admissibilidade da denúncia ofertada nestes autos, em parte unânime do

julgado realizado em 8.5.2018, nos seguintes termos:

“(...)

1.4. Nulidade da decisão proferida pela 10ª Vara Federal

da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF que autorizou a

busca e apreensão requerida nos autos do Processo n. XXXXX-94.2017.4.01.3400. Violação à norma constitucional que veda o

anonimato.

Em suas respectivas peças defensivas, os denunciados

Geddel Quadros Vieira Lima, Lúcio Quadros Vieira Lima e

Marluce Vieira Lima sustentam que a busca e apreensão

deferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do

Distrito Federal/DF, no Processo n. XXXXX-94.2017.4.01.3400, que

culminou na apreensão de aproximadamente R$ 51.000.000,00

(cinquenta e um milhões de reais) em espécie em imóvel a eles

vinculado, teria sido proferida com base unicamente em notícia

de crime anônima, em contrariedade ao que dispõe o art. 5º, IV,

da Constituição Federal.

Afirmam, nessa toada, que as diligências relatadas na

Informação Policial n. 15/2017, encetadas para averiguar a

idoneidade das informações recebidas por meio de ligação

anônima, não se mostram aptas a suprir a vedação

constitucional, mormente quando não foram identificados os

agentes policiais responsáveis, tampouco as pessoas que teriam

sido entrevistadas na ocasião.

Principio trazendo à colação, novamente, parte da ementa

de julgado ( RHC 117.988, Segunda Turma, julgamento em

16.12.2014) relatado pelo decano desta Suprema Corte, Ministro

Celso de Mello:

‘(...)

As autoridades públicas não podem iniciar qualquer

medida de persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se,

unicamente, para tal fim, em peças apócrifas ou em

escritos anônimos. É por essa razão que o escrito anônimo

não autoriza, desde que isoladamente considerado, a

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 5279

AP 1030 AGR / DF

imediata instauração de ‘persecutio criminis’. - Nada

impede que o Poder Público, provocado por delação

anônima (‘disque-denúncia’, p. ex.), adote medidas

informais destinadas a apurar, previamente, em

averiguação sumária, ‘com prudência e discrição’, a

possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal,

desde que o faça com o objetivo de conferir a

verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a

promover, então, em caso positivo, a formal instauração

da ‘persecutio criminis’, mantendo-se, assim, completa

desvinculação desse procedimento estatal em relação às

peças apócrifas’.

No caso em análise, convém relembrar o quadro fático que

motivou essa específica representação de busca e apreensão

formulada pela autoridade policial e seu respectivo

deferimento.

Conforme se infere às fls. 3-13 do Apenso 4, a contar de

notícia anônima recebida pelo Núcleo de Inteligência Policial da

Polícia Federal, no sentido de que uma unidade no Edifício

Residencial José da Silva Azi estaria sendo utilizada, pelo

denunciado Geddel Quadros Vieira Lima, para a guarda de

caixas e com movimentação atípica no último semestre,

realizou-se diligências à verificação da idoneidade dessas

informações, de acordo com a supra citada Informação n.

15/2017, subscrita pelo Delegado da Polícia Federal Marcel

Ahringsmann de Oliveira.

Nesse referido documento, a autoridade policial descreve

as providências efetuadas que permitiram a conclusão pela

veracidade da notícia anônima anteriormente recebida. Relata,

em síntese, a implementação de diligências de campo, mediante

a verificação do histórico e dos registros das obras civis da

citada edificação, entrevistas informais com condôminos, tudo

resultando na obtenção de narrativa convergente ao sugerido

uso daquele espaço imobiliário pelo denunciado Geddel

Quadro Vieira Lima.

Referendada, por via de consequência, a potencial

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 5280

AP 1030 AGR / DF

idoneidade da informação prestada no anonimato, representou

a autoridade policial pela medida de busca e apreensão no

endereço diligenciado, anuindo o Ministério Público Federal

(fls. 18-20 do apenso 4), sendo, após, deferida a medida cautelar

pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito

Federal/DF logo em seguida (fls. 21-25 do apenso 4).

Todo esse procedimento agora sumariado, observado pela

autoridade policial com o fim de atestar a idoneidade de notícia

recepcionada, inicialmente, de fonte anônima, a despeito da

argumentação defensiva, coaduna-se com a orientação

jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal, a qual, como

anotado, repele noticia criminis velada como fundamento

exclusivo à formal deflagração de inquérito policial ou ao

imediato deferimento de medidas restritivas de direitos

fundamentais, porém, a chancela em hipóteses como a dos

autos. Com esse entendimento, transcrevo precedentes:

‘HABEAS CORPUS. PERSECUÇÃO PENAL.

DELAÇÃO ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. DOUTRINA.

PRECEDENTES. PRETENDIDA EXTINÇÃO DO

PROCEDIMENTO PENAL POR SUPOSTA

INVIABILIDADE JURÍDICA DA ‘DELATIO CRIMINIS’

ANÔNIMA. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DO

ENCERRAMENTO SUMÁRIO DA INVESTIGAÇÃO

PENAL. CORRETA ADOÇÃO, PELA AUTORIDADE

POLICIAL, DE PRÉVIA E SUMÁRIA APURAÇÃO DA

CONDUTA DELITUOSA OBJETO DA ‘NOTITIA

CRIMINIS’ ANÔNIMA. OBSERVÂNCIA, PELA POLÍCIA

JUDICIÁRIA, DA DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL

FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM

TEMA DE DELAÇÃO ANÔNIMA. CONSEQUENTE

INOCORRÊNCIA, NO CASO, DE SITUAÇÃO

CONFIGURADORA DE INJUSTO

CONSTRANGIMENTO. PEDIDO INDEFERIDO’ (HC

106.664, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma,

DJe 30.10.2014).

‘HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 5281

AP 1030 AGR / DF

SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES FISCAIS.

QUADRILHA. CORRUPÇÃO. INTERCEPTAÇÃO

TELEFÔNICA. DENÚNCIA ANÔNIMA. ENCONTRO

FORTUITO DE PROVAS. INCONSTITUCIONALIDADE

SUPERVENIENTE DE TRIBUTOS TIDOS COMO

SONEGADOS. (...) 2. Notícias anônimas de crime, desde

que verificada a sua credibilidade por apurações

preliminares, podem servir de base válida à investigação e

à persecução criminal. (...) 6. Habeas corpus extinto sem

resolução de mérito, mas com concessão da ordem, em

parte, de ofício’ ( HC 106.152, Rel. Min. ROSA WEBER,

Primeira Turma, DJe 24.5.2016).

Não fosse tal quadro, como articulado na decisão de fls.

1.184-1.187, por meio da qual indeferi pretensão idêntica e que é

objeto de parte do agravo regimental autuado na PET 7.346, o

fato isolado de o informativo policial não declinar o nome dos

agentes responsáveis pelas diligências de verificação da

credibilidade das informações, tampouco a identificação das

pessoas entrevistadas, não implica, de modo algum, na

manutenção do genuíno anonimato, como pretende fazer crer a

defesa.

Com efeito, como outrora consignado, relembro que a

autoridade policial apôs sua assinatura ao documentar o

trabalho de campo, declaração a qual, como é cediço, vem

dotada de fé pública e, consequentemente, de presunção juris

tantum de veracidade, situação que afasta qualquer alegação de

malferimento à garantia prevista no art. 5º, IV, da Carta da

República.

Ademais, a argumentação declinada pela defesa técnica

para questionar a idoneidade do procedimento adotado pela

autoridade policial cinge-se a afirmar a insuficiência das

diligências realizadas, olvidando-se de apontar qualquer

indício concreto de irregularidade na atuação de campo

desenvolvida pelos agentes responsáveis, contexto que reafirma

a inviabilidade do acolhimento da postulação.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 5282

AP 1030 AGR / DF

Com essas considerações, afasto a preliminar suscitada

pelos denunciados Geddel Quadros Vieira Lima, Lúcio

Quadros Vieira Lima e Marluce Vieira Lima”.

Derradeiramente, o pleito manifestado pela defesa técnica também

encontra óbice no art. da Lei 13.608/2018, que dispõe sobre o serviço

telefônico de recebimento de denúncias, cuja redação se transcreve:

“Art. 3º O informante que se identificar terá assegurado,

pelo órgão que receber a denúncia, o sigilo dos seus dados”.

4. Ante o exposto, dou provimento, em parte, ao agravo regimental

interposto por Geddel Quadros Vieira Lima, Lúcio Quadros Vieira Lima e

Marluce Quadros Vieira Lima, tão somente para deferir o acesso à defesa

técnica dos agravantes ao material já periciado nestes autos, nos termos

constante desta fundamentação, declarando o prejuízo com relação à

parte da pretensão reconsiderada.

Encerrado o julgamento, retornem imediatamente os autos conclusos

para fins de execução da diligência deferida.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 5283

25/09/2018 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.030 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, também

tenho que a solução apresentada, no voto do Ministro Edson Fachin, está

rigorosamente de acordo com a lei.

Nos dois primeiros pontos, visto que foram três os itens abordados,

especialmente do acesso ao material periciado, que garante a ampla

defesa, também pode o denunciado seguir os atos processuais,

especificamente o que é pedido, o acompanhamento dos atos processuais,

o que Vossa Excelência, reconsiderando, deferiu e está sendo cumprido,

portanto, neste ponto, não há qualquer desencontro entre o pleito

formulado e o deferimento garantido.

Quanto ao terceiro ponto, igualmente tenho para mim, Senhor

Presidente, que a decisão do Ministro Edson Fachin, explicitada agora em

seu voto, também conforma-se ao previsto em lei. E agora ficou mais

claro ainda do que se tinha, desde o pedido inicial formulado, que o que

se pretende é saber quem ligou, e a lei diz que tal dado estará

resguardado.

Então, tinha ficado claro no voto do Ministro-Relator e também em

todos os documentos processuais. Ou seja, não se está querendo a

interceptação telefônica da Polícia Federal, absolutamente, não me passou

isso tal condição em qualquer dos documentos que li, mas, como agora

explicitado pelo Ministro Edson Fachin, o que se pretendia era saber

exatamente, naquele dia marcado e na hora marcada, quem foi o autor da

ligação. E isso não pode acontecer, nos termos da lei, razão pela qual há

de ser, neste ponto, negado provimento ao agravo. E estou

acompanhando às inteiras o voto do eminente Ministro-Relator.

É como voto, Presidente.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 5284

25/09/2018 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.030 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO : Acompanho ,

integralmente, Senhor Presidente, o douto voto proferido pelo eminente

Ministro EDSON FACHIN.

É o meu voto .

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-25/09/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17 5285

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.030

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : LÚCIO QUADROS VIEIRA LIMA

ADV.(A/S) : GAMIL FÖPPEL (17828/BA)

AGTE.(S) : GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA

ADV.(A/S) : GAMIL FÖPPEL (17828/BA) E OUTRO (A/S)

AGTE.(S) : MARLUCE VIEIRA LIMA

ADV.(A/S) : GAMIL FÖPPEL (17828/BA)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão : A Turma, por votação unânime, deu provimento, em

parte, ao agravo regimental interposto por Geddel Quadros Vieira

Lima, Lúcio Quadros Vieira Lima e Marluce Quadros Vieira Lima, tão

somente para deferir o acesso à defesa técnica dos agravantes ao

material já periciado nos autos, nos termos constantes da

fundamentação, declarando o prejuízo com relação à parte da

pretensão reconsiderada. Prosseguindo, determinou o retorno

imediato dos autos conclusos para fins de execução da diligência

deferida, Ministro Ricardo Lewandowski. tudo nos termos do 2ª Turma voto , 25.9.2018. do Relator. Presidência do

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes

à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Juliano Baiocchi.

Marcelo Pimentel

Secretário

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