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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO PENAL: AgR AP 1030 DF - DISTRITO FEDERAL 001XXXX-08.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Julgamento

25 de Setembro de 2018

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-AP_1030_8d393.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE ACESSO A MATERIAL PERICIADO. ACOLHIMENTO. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS DO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. PRETENSÃO NÃO AMPARADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA PROVIDA, EM PARTE.

1. Efetivando a garantia à ampla defesa prevista no art. , LV, da Constituição Federal, o legislador ordinário previu no art. 159, § 6º, do Código de Processo Penal a possibilidade de disponibilização às partes, mediante requerimento, do material probatório periciado, o que autoriza o deferimento, nesse ponto, da pretensão dos agravantes.
2. O pleito de quebra de sigilo de dados telefônicos do Núcleo de Inteligência da Polícia Federal não tem por objeto qualquer investigação da prática de uma infração penal, como exige a Lei 9.296/1996, mas apenas a ciência de quem seria o autor de notícia criminal que culminou com diligência de busca e apreensão. Assim, aos agravantes falta legitimidade ao exercício da pretensão, nos termos do art. do aludido diploma legal, a qual também encontra óbice no art. da Lei 13.608/2018, que protege o sigilo dos dados de informante que se utiliza de serviço telefônico de recebimento de denúncias.

Decisão

A Turma, por votação unânime, deu provimento, em parte, ao agravo regimental interposto por Geddel Quadros Vieira Lima, Lúcio Quadros Vieira Lima e Marluce Quadros Vieira Lima, tão somente para deferir o acesso à defesa técnica dos agravantes ao material já periciado nos autos, nos termos constantes da fundamentação, declarando o prejuízo com relação à parte da pretensão reconsiderada. Prosseguindo, determinou o retorno imediato dos autos conclusos para fins de execução da diligência deferida, tudo nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 25.9.2018.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 17. Análise: 22/04/2019, TLR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768165148/agreg-na-acao-penal-agr-ap-1030-df-distrito-federal-0016469-0820181000000

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