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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4389 DF

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ADI_4389_66699.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a revogação ou alteração substancial, que implique exaurimento da eficácia dos dispositivos questionados, resulta na perda de objeto da ação. Precedentes.
2. O fato de a norma atacada ter, em algum momento, produzido efeitos concretos não é relevante para o prosseguimento ou não da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes.
3. Há impossibilidade lógica e jurídica de o Supremo Tribunal Federal realizar nova modulação dos efeitos da medida cautelar após a perda superveniente do objeto da ação direta de inconstitucionalidade.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental (AgR-ADI), nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 21.9.2018 a 27.9.2018.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental (AgR-ADI), nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 21.9.2018 a 27.9.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00011 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, PARÂMETRO DE CONTROLE, PREJUDICIALIDADE) ADI 1454 (TP), ADI 3885 (TP), ADI 3416 AgR (TP), ADI 4389 AgR (TP), ADI 709 (TP). (PROSSEGUIMENTO, ADI, PRODUÇÃO DE EFEITOS, LEI IMPUGNADA) ADI 1203 QO (TP), ADI 2515 MC (TP), ADI 1097 (TP). (TRANSFORMAÇÃO, ADI, MECANISMO, PROTEÇÃO, INTERESSE INDIVIDUAL) ADI 649 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 08/01/2019, TLR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768165011/agreg-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4389-df

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