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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgR AI 835195 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR AI 835195 SP - SÃO PAULO
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) C.R. EXPRESS SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES LTDA. E OUTRO(A/S), AGDO.(A/S) DHL WORLDWIDE EXPRESS 
Publicação
DJe-212 04-10-2018
Julgamento
28 de Setembro de 2018
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-AI_835195_45653.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMAS 424 E 660. SÚMULAS 279 E 454/STF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA.

I – Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recursos nos quais houve o reconhecimento da ausência de repercussão geral (Tema 424 - ARE 639.228-RG/RJ; Tema 660 - ARE 748.371-RG/MT).
II – A análise do recurso, no presente caso, demanda a interpretação de legislação infraconstitucional, o reexame de fatos e provas e a reanálise de cláusula contratual. Não é possível, em recurso extraordinário, o exame de alegações de ofensas reflexas à Constituição Federal ou que esbarrem nos óbices previstos nas Súmulas 279 e 454/STF.
III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC).

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.9.2018 a 27.9.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIOS PROCESSUAIS) ARE 748371 RG. (PRODUÇÃO DE PROVA, INDEFERIMENTO) ARE 639228 RG. Número de páginas: 10. Análise: 17/10/2018, BMP. Número de páginas: 10. Análise: 17/10/2018, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768164967/agreg-no-agravo-de-instrumento-agr-ai-835195-sp-sao-paulo

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