jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

PACTE.(S) LINDOBERTO SILVA DE CASTRO , IMPTE.(S) ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO (4727/RN) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 455.479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-HC_160188_cc867.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

28/09/2018 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 160.188 CEARÁ

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : LINDOBERTO SILVA DE CASTRO

ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 455.479 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia.

2. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

3. Agravo regimental conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 21 a 27 de setembro de 2018, na conformidade da ata do julgamento. Vencido o Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 28 de setembro de 2018.

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

HC XXXXX AGR / CE

Ministra Rosa Weber

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

28/09/2018 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 160.188 CEARÁ

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : LINDOBERTO SILVA DE CASTRO

ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 455.479 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão de minha lavra em que neguei seguimento ao writ impetrado contra decisão monocrática da lavra do Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 455.479/CE.

No presente agravo regimental, a Defesa reitera a demora injustificada no julgamento da apelação e o direito de o Agravante recorrer em liberdade. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pelo não provimento do agravo regimental.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

28/09/2018 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 160.188 CEARÁ

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora) : O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ aos seguintes fundamentos:

“(...).

À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

A compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada em julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes decisões colegiadas: HC 138.565/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 03.8.2017; HC 137.078/SP, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 24.4.2017; HC 136.296/SP, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 24.10.2016; e HC 134.104/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 19.8.2016.

o exame dos autos, não detecto a ocorrência de situação autorizadora do afastamento do mencionado verbete, pois, de acordo com o ato dito coator, “à primeira vista, não verifico de forma incontestável a ocorrência de constrangimento ilegal”.

À míngua de pronunciamento judicial conclusivo pela Corte Superior quanto à matéria trazida nestes autos, inviável a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 134.957-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 10.02.2017.

Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

HC XXXXX AGR / CE

21, § 1º, do RISTF)”.

A Defesa se limita a repisar os argumentos da exordial do habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do RISTF (“A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”), o que impede por si só o provimento do recurso. Precedentes: AI-AgR 699.776/RS, Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.9.2008 e o HC-AgR 97.742/PI, Min. Joaquim Barbosa, DJe 5.2.2010.

Como se observa, neguei seguimento ao habeas corpus forte no óbice da Súmula nº 691/STF, enquanto a impetração voltou-se contra indeferimento de liminar no writ submetido ao Superior Tribunal de Justiça.

À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

Repiso que o Superior Tribunal de Justiça não vislumbrou presentes os requisitos ensejadores da medida liminar, reservando a definição da matéria após solicitar informações ao juízo a quo.

Ao apreciar o mérito da controvérsia, igualmente não detectei situação autorizadora do afastamento do referido verbete.

Quanto à alegada demora injustificada do julgamento da apelação interposta, verifico que a matéria não foi objeto de apreciação conclusiva pela instância anterior, a inviabilizar a análise do writ, neste ponto, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 134.957-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 10.02.2017.

Nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 160.188 CEARÁ

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : LINDOBERTO SILVA DE CASTRO

ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 455.479 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal, obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-28/09/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 160.188

PROCED. : CEARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : LINDOBERTO SILVA DE CASTRO

ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO (4727/RN) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 455.479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.9.2018 a 27.9.2018.

Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Cintia da Silva Gonçalves

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768164830/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-160188-ce-ceara-0075573-2820181000000/inteiro-teor-768164840

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX CE 2018/XXXXX-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS: ED HC XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-40.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-62.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX CE - CEARÁ XXXXX-28.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 97742 PI