28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 160188 CE - CEARÁ 007XXXX-28.2018.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) LINDOBERTO SILVA DE CASTRO , IMPTE.(S) ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO (4727/RN) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 455.479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-213 05-10-2018
Julgamento
28 de Setembro de 2018
Relator
Min. ROSA WEBER
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Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia.
2. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
3. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 160188 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 04-10-2018 PUBLIC 05-10-2018)
Decisão
A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.9.2018 a 27.9.2018.
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00932 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 ART-00317 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- LEG-FED SUMSTF-000691 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) RHC 133974 (2ªT), HC 134957 AgR (1ªT), RHC 136311 (2ªT), HC 136452 ED (1ªT). (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS) AI 699776 AgR (1ªT), HC 97742 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 15/10/2018, MJC.