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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5111 RR

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 9958411-75.2014.1.00.0000 RR

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

Publicação

03/12/2018

Julgamento

20 de Setembro de 2018

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5111_5d602.pdf
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único do art. 28 da Resolução nº 49, de 27/12/05, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. Exaurimento da eficácia. Prejudicialidade. Artigo 3º, inciso I, parte final, da Lei Complementar nº 54, de 31/12/01, do Estado de Roraima, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 138, de 26/6/08. Violação do art. 40 da Constituição Federal. Norma de absorção obrigatória pela legislação infraconstitucional. Modulação dos efeitos. Procedência parcial.

1. Com a edição da Resolução nº 3/2015 da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, ocorreu o esvaziamento da eficácia do parágrafo único do art. 28 da Resolução nº 49/2005 do mesmo órgão. Nesses casos, tem decidido o Supremo Tribunal Federal pela extinção anômala do processo de controle normativo abstrato, motivada pela perda superveniente de seu objeto, que tanto pode decorrer da revogação pura e simples do ato impugnado como do exaurimento de sua eficácia. Precedentes: ADI nº 2859/DF, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 21/10/16; ADI nº 4365/DF, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 8/5/15; ADI nº 1.979/SC-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 29/9/06; ADI nº 885/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 31/8/01.
2. O art. , inciso I, parte final, da Lei Complementar nº 54, de 31/12/01, do Estado de Roraima, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 138, de 26/6/08, promove ampliação do rol previsto no art. 40 da Constituição Federal ao determinar que estão incluídos no regime próprio de previdência também os “servidores declarados estáveis, nos termos da Constituição estadual”, expressão que acaba por abranger servidores estabilizados, embora não efetivos, de que trata o art. 19 do ADCT. Portanto, o preceito em tela viola o art. 40 da Constituição Federal, norma de absorção obrigatória pela legislação infraconstitucional, consoante jurisprudência da Suprema Corte. Precedentes: ADI nº 101/MG, Relator o Min. Celio Borja, Rel. p/ o ac. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 7/5/93; ADI nº 178/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 26/4/96; ADI nº 369/AC, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 12/3/99.
3. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para que sejam ressalvados da decisão aqueles que, até a data de publicação da ata do julgamento, já estejam aposentados ou tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria sob o regime próprio de previdência do Estado de Roraima, exclusivamente para efeito de aposentadoria.
4. Ação julgada parcialmente procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, I, parte final, da Lei Complementar nº 54, de 31/12/2001, do Estado de Roraima, na redação conferida pela Lei Complementar nº 138, de 26/6/2008, nos termos do voto do Relator. Quanto à modulação de efeitos da decisão, o Tribunal, por maioria, ressalvou da decisão aqueles que, até a data de publicação da ata deste julgamento, já estejam aposentados ou tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria sob o regime próprio de previdência do Estado de Roraima, exclusivamente para efeito de aposentadoria, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.9.2018.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, I, parte final, da Lei Complementar nº 54, de 31/12/2001, do Estado de Roraima, na redação conferida pela Lei Complementar nº 138, de 26/6/2008, nos termos do voto do Relator. Quanto à modulação de efeitos da decisão, o Tribunal, por maioria, ressalvou da decisão aqueles que, até a data de publicação da ata deste julgamento, já estejam aposentados ou tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria sob o regime próprio de previdência do Estado de Roraima, exclusivamente para efeito de aposentadoria, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.9.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00040 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART- 00040 "CAPUT" PAR-00013 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 PAR-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RES-000003 ANO-2015 RESOLUCAO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, RR
  • LEG-EST CES ANO-1991 ART-0020E INCLUÍDO PELA EMC-16/2005 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RR
  • LEG-EST EMC-000016 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL, RR
  • LEG-EST LCP-000138 ANO-2008 LEI COMPLEMENTAR, RR
  • LEG-EST LEI-000054 ANO-2001 ART-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-138/2008 ART-00003 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-138/2008 LEI ORDINÁRIA, RR
  • LEG-EST RES-000049 ANO-2005 ART-00001 PAR-00002 ART-00028 "CAPUT" PAR- ÚNICO RESOLUCAO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, RR
  • LEG-EST RES-000003 ANO-2015 RESOLUCAO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, RR

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, EXAURIMENTO, EFICÁCIA, NORMA IMPUGNADA) ADI 2859 (TP), ADI 1979 MC (TP), ADI 4365 (TP), ADI 885 (TP), ADI 1599 MC (TP). (NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA) ADI 101 (TP), ADI 178 (TP), ADI 369 (1ªT). (ESTABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, ADCT) ADI 100 (TP), ADI 982 MC (TP), ADI 88 (TP). (DISTINÇÃO, ESTABILIDADE, EFETIVIDADE, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 289 (TP), RE 167635 (2ªT), RE 181883 (2ªT), ADI 1695 (TP), RE 223426 AgR (2ªT), RE 400343 AgR (2ªT), RE 604519 AgR (2ªT). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 4876 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DISTINÇÃO, ESTABILIDADE, EFETIVIDADE, SERVIDOR PÚBLICO) ARE 1069876, ARE 1082040, ARE 1078401. Número de páginas: 23. Análise: 06/02/2019, KBP.
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