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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ 

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4820_23110.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

20/09/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.820 AM APÁ

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

ADV.(A/S) : DAVI MACHADO EVANGELISTA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAPA

EMENTA

Constitucional. Decretação de feriado religioso por lei estadual. Lei nº 1.696/2012 do Amapá. Competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Lei federal que dispõe sobre feriados. Inconstitucionalidade da norma.

1. A Lei nº 1.696/2012 do Estado do Amapá, ao instituir um feriado religioso estadual, usurpou a competência da União para legislar sobre direito do trabalho, uma vez que “implícito ao poder privativo da União de legislar sobre direito do trabalho está o de decretar feriados civis, mediante lei federal ordinária, por envolver tal iniciativa consequências nas relações empregatícias e salariais” ( ADI nº 3.069/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie , Tribunal Pleno, DJ de 16/12/05).

2. No exercício de sua competência para legislar sobre o tema, a União promulgou a Lei nº 9.093/1995, que estabelece que os Estadosmembros somente poderão decretar como feriado a “data magna” de criação da unidade estadual.

3. O valor histórico, cultural e religioso da data não é argumento apto a justificar invasão da competência privativa da União para dispor sobre feriados, mantida a possibilidade de reconhecimento estadual como data comemorativa local.

4. Procedência do pedido inicial para se declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.696/2012 do Estado do Amapá.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

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EmentaeAcórdão

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ADI 4820 / AP

Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.696/2012 do Estado do Amapá, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 20 de setembro de 2018.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

RELATOR

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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20/09/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.820 AM APÁ

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

ADV.(A/S) : DAVI MACHADO EVANGELISTA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAPA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pelo Governador do Estado do Amapá com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 1.696, de 9 de julho de 2012, que “institui como feriado estadual o dia 25 de julho, ‘Dia de São Tiago’”.

O autor sustenta que a legislação apontada viola o art. 22, inciso I, da Constituição Federal, “porque compete à União disciplinar matéria atinente ao direito do trabalho”, estando ainda em desacordo com a Lei Federal nº 9.093/95, em decorrência da qual, argumenta,

“os municípios podem apenas declarar um feriado civil (…) e, na esfera estadual, somente a data magna poderá ser considerada feriado civil.

Já os feriados religiosos ou de cunho plurireligiosos (que é a natureza da lei guerreada), tratados no art. 2º da lei federal, também foram instituídos no âmbito da União, sendo limitados a quatro, onde suas datas comemorativas devem ser declarados em lei municipal, todavia u[m] desses dias tem que ser, obrigatoriamente reservado à sexta-feira da Paixão”.

O Presidente deste Supremo Tribunal Federal, com fundamento no inciso VIII do art. 13 do RISTF, solicitou informações à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (doc. 04).

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

ADI 4820 / AP

Cumprindo o despacho exarado, a Assembleia Legislativa prestou informações (doc. 07) argumentando que houve mera ofensa reflexa ao Texto Constitucional, não sendo cabível o que foi ajuizado da presente ação direta. Foram suas palavras:

“há entendimento do Poder Judiciário paulista no sentido de que, se realmente houve violação a texto normativo, não o foi diretamente à Constituição Estadual, mas à Lei Federal nº 9.093/95, não cabendo o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. O controle pretendido da norma em questão – Lei nº 1.696, de 09 de julho de 2012 – é meramente legal, mostrando-se inadequada a via eleita – ação direta de inconstitucionalidade”

Em 31/8/12, proferi despacho para a adoção do procedimento abreviado do art. 12 da Lei 9.868/99, sob a compreensão de que o requisito do periculum in mora não mais subsistia para a análise da medida cautelar.

A Advocacia Geral da União apresentou seu parecer (doc. 10), manifestando-se pela procedência do pedido inicial, sob a seguinte

ementa:

“Trabalho. Lei nº 1.696/12 do Estado do Amapá, que institui feriado religioso. Competência da União para legislar, privativamente, sobre direito do trabalho (artigo 22, inciso I, da Constituição). Existência de diploma federal que define os feriados civis e religiosos. Inconstitucionalidade formal do diploma impugnado. Manifestação pela procedência do pedido.”

Já a Procuradoria Geral da República pugnou pela improcedência do pedido veiculado (doc. 13), ao argumento de que a norma proporciona meios de acesso à cultura. Eis a síntese de seu parecer:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 1.696/2012 do

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Relatório

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ADI 4820 / AP

Estado do Amapá. Instituição de feriado estadual ('Dia de São Tiago'). Mérito. Não violação à competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, CR). Promoção do princípio federativo, no viés cooperativo e centrífuga, que valoriza a autonomia dos entes estaduais e municipais. Direito à cultura (art. 215 e 216, da CR). Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para proporcionar os meios de acesso à cultura (art. 23, V, da CR). Parecer pela improcedência do pedido”.

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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20/09/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.820 AM APÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Conforme relatado, a controvérsia apresentada nos autos versa sobre a instituição pelo Estado do Amapá de feriado religioso estadual, o Dia de São Tiago, no dia 25 de julho.

Esta Corte Suprema, não raro, recebe, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade questionamentos acerca da instituição de feriado estadual/distrital, seja ele religioso ou de procedência diversa, tal como se deu nos autos da ADI nº 3.069, de relatoria da Ministra Ellen Gracie ; da ADI nº 3.940, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes ; e da ADI nº 4.091, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes .

Nos autos da citada ADI nº 3069/DF, reafirmou esta Corte que “implícito ao poder privativo da União de legislar sobre direito do trabalho está o de decretar feriados civis, mediante lei federal ordinária, por envolver tal iniciativa consequências nas relações empregatícias e salariais”. Foi a ementa do julgado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 3.083, DE 07.10.02. DIA DO COMERCIÁRIO. DATA COMEMORATIVA E FERIADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22, I. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR

SOBRE DIREITO DO TRABALHO.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

1. Preliminar de não-conhecimento afastada. Norma local que busca coexistir, no mundo jurídico, com lei federal preexistente, não para complementação, mas para somar nova e independente hipótese de feriado civil.

2. Inocorrência de inconstitucionalidade na escolha, pelo legislador distrital, do dia 30 de outubro como data

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 4820 / AP

comemorativa em homenagem à categoria dos comerciários no território do Distrito Federal.

3. Implícito ao poder privativo da União de legislar sobre direito do trabalho está o de decretar feriados civis, mediante lei federal ordinária, por envolver tal iniciativa conseqüências nas relações empregatícias e salariais. Precedentes: AI 20.423, rel. Min. Barros Barreto, DJ 24.06.59 e Representação 1.172, rel. Min. Rafael Mayer, DJ 03.08.84.

4. Ação direta cujo pedido é julgado parcialmente procedente”( ADI 3069/DF, Relatora a Min. Ellen Gracie , Tribunal Pleno, DJ de 16/12/05)

Tenho que é o caso de seguir a jurisprudência já firmada nesta Suprema Corte.

Uma vez que, nos feriados, se instituem dias de não prestação laboral, que permanecem, todavia, aptos a integrar o cálculo da remuneração (inclusive para majorá-la – como inclusive se dá, atualmente, nos termos da legislação trabalhista), sua criação é matéria de competência exclusiva da União , por decorrência natural e necessária de sua competência para legislar sobre Direito do Trabalho (art. 22, inciso I, da Constituição Federal).

Por se tratar, portanto, de matéria afeta a competência privativa da União, afasto a alegação, suscitada pela Assembleia Legislativa do Estado, de mera ofensa reflexa ao texto constitucional.

Trata-se de discussão relativa à repartição constitucional de competências entre os entes federados, matéria que, segunda leciona Raul Machado Horta, “é a coluna de sustentação de todo o edifício constitucional do Estado Federal” ( Direito Constitucional . 5. ed. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2010. p. 279).

De fato, a divisão constitucional de competências é elemento fundante do Estado Federal, pois viabiliza a convivência harmônica entre as diferentes ordens normativas incidentes sobre um mesmo território e sobre as mesmas pessoas, favorecendo a eficácia da ação estatal. Nesse

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 4820 / AP

sentido lecionam Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco e Inocêncio Mártires Coelho ( Curso de Direito Constitucional . São Paulo: Saraiva, 2007. p. 755):

“Como no Estado Federal há mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território e sobre as mesmas pessoas, impõe-se a adoção de mecanismos que favoreça a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdício de recursos. A repartição de competência entre esferas do federalismo é o instrumento concebido para esse fim”.

No caso, não se trata de simples ofensa a previsão legal de cunho federal, mas sim de inconstitucionalidade formal da lei vergastada, ante sua elaboração por ente destituído da competência para tanto .

É certo, ainda, que, no exercício de sua competência para legislar sobre o tema, a União promulgou a Lei nº 9.093/1995 , que dispõe sobre feriados , estabelecendo o seguinte:

“Artigo 1º. São feriados civis:

I - os declarados em lei federal;

II - a data magna do Estado fixada em lei estadual.

III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal. (Inciso incluído pela Lei nº 9.335, de 10.12.1996)

Artigo 2º. São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.”

Com a edição da lei em referência, a União, legislando também sobre direito do trabalho, definiu quais os feriados seriam admissíveis para além dos traçados na lei federal. E, nos termos dessa norma, serão feriados oficiais as datas assim definidas em lei, desde que emanadas pela autoridade competente correspondente e observadas as limitações impostas pela Lei nº 9.093/95, acima transcrita, que impõe balizas para a

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 4820 / AP

extensão em âmbito municipal ou estadual dos dias de feriado.

E, no caso, o Estado do Amapá instituiu um feriado estadual diverso do previsto na lei federal reguladora do tema (que permite apenas que os Estados decretem como feriado a “data magna” de criação da unidade estadual).

A compreensão pela inconstitucionalidade dessa forma de atuação legislativa acompanha este Supremo Tribunal desde a égide da CF/67 . Destaco, nesse contexto, parte do voto do Ministro Rafael Mayer , ao apreciar situação análoga em que se criava por lei estadual, feriado para comemoração do “Dia dos Bancários”:

“Ora, funcionamento tem a ver com o desempenho da função, com o exercício das atividades, com o andamento dos trabalhos, e esse ponto que cabe ser disciplinado exclusivamente pela lei federal é que faz objeto da norma estadual, ao dispor diretamente sobre a sua suspensão ou interrupção, usurpando atribuição conferida a órgão federal.

Aliás, esse é o desenganado objetivo da lei impugnada, o de sustar, em determinado dia, reconhecido como “Dia Nacional dos Bancários”, o funcionamento de tais instituições.

Não é de somenos o outro argumento do douto parecer, no sentido de que lei estadual invade área de competência federal, relativa à edição das normas do direito do trabalho, ao instituir em feriado, envolvendo consequências nas relações empregatícias e salariais, fora do quadro previsto na Lei º 605/49, onde somente se tem como feriados civis aqueles declarados em lei federal, facultados, fora disso, tão somente, os feriados religiosos declarados em lei municipal, segundo estritas condições (art. 11)...” ( RP 1172, Ministro Rafael Mayer , DJ de 3/8/1984).

Colaciono, ainda, trecho da Nota Técnica “Competência de Estados e Municípios para a Criação de Feriados Civis”, do Consultor Legislativo José Antônio Osório da Silva, da Câmara dos Deputados, de que destaco:

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 4820 / AP

A Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, dispõe sobre feriados, sendo, portanto, a norma de regência do tema. Em seu art. 1º, incisos I, II e III, deixa bastante claro que se encontra em aberto o número de dias feriados que podem ser declarados pela União (basta estarem citados em lei federal), mas não da mesma forma para Estados e Municípios .

Para Estados será, apenas, a 'data magna' – a de criação da unidade estadual ou outra de similar significação .

Para Municípios, serão dois – os dias de abertura e encerramento do ano do centenário de fundação do Município.

Parece-me que a redação da lei [Lei nº 9.093/1995], no que toca à definição das competências estadual e municipal, é suficientemente clara para afastar tanto a necessidade de profundas ilações interpretativas como a dificuldade para a interpretação literal e direta. Até pela precisão redacional e pela pequena extensão e complexidade do texto, não sobra aos Estados e Municípios 'margem de liberdade', além de apontar uma determinada e somente uma data para instituição, por lei própria, de um feriado.

A toda força, a lei não permite a Estados e Municípios a 'criação' de feriados: a eles deixou, apenas, a incumbência de indicar as datas .

Não há espaço, portanto, para a decretação de outros dias como ‘feriados’ pelos Estados e Municípios. Podem ser instituídas datas comemorativas, mas não serão 'feriados locais' nem terão os mesmos efeitos dos feriados civis definidos segundo a Lei nº 9.093/1995'.

(Disponível em http://www2.câmara.leg.br/acamara/documentosepesquisa/estudosenotas-tecnicas/areasda-conle/tema6/2013_5376.pdf. Acesso em 14/5/2018).

Desse modo, apesar do admirável valor histórico, cultural e religioso constante da justificativa apresentada para a criação da lei estadual (“O festejo de São Tiago é a oportunidade do reencontro de diversas comunidades quilombolas, que tiveram origem em Mazagão Velho e posteriormente se ramificaram no Curiaú, Maruanum, Igarapé do Lago,

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 4820 / AP

dentre outras, e que todos os anos peregrinam para participar das missas, procissões, novenas, ladainhas, danças típicas e encenações das batalhas, espetáculo ao ar livre, produzido e representado pelos membros da comunidade”), a data em tela não pode ser constituída feriado por norma local, mas tão somente data comemorativa, destituída dos efeitos àquele atribuídos.

Saliente-se que – sendo matéria de competência privativa da União –, não compete proceder a sua apreciação pelo viés da competência concorrente em matéria cultural, uma vez que a análise quanto à competência privativa, se afirmativa quanto à inconstitucionalidade formal da norma local, precede a apreciação em sede de competência concorrente. Dito de outro modo: a apreciação quanto à competência concorrente de um dado tema só se justifica quando descartada a existência de competência privativa no caso. Afinal, se assim não fosse, a interdisciplinariedade – notória a todos os temas – prejudicaria, a todo tempo, o prevalecimento da competência privativa.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para se declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.696/2012 do Estado do Amapá.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-20/09/2018

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.820

PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

ADV.(A/S) : DAVI MACHADO EVANGELISTA (18081/DF)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei n 1.696/2012 do Estado do Amapá, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.9.2018.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Luciano Mariz Maia.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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