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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5257_7ffc0.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

20/09/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.257 RO NDÔNIA

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RONDÔNIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : LIGA HUMANISTA SECULAR DO BRASIL - LIHS

ADV.(A/S) : THIAGO GOMES VIANA

EMENTA

Ação direta de inconstitucionalidade. Norma estadual que oficializa a bíblia como livro-base de fonte doutrinária. Violação dos princípios da laicidade do estado e da liberdade de crença. Procedência.

1. A norma do Estado de Rondônia que oficializa a Bíblia Sagrada como livro-base de fonte doutrinária para fundamentar princípios de comunidades, igrejas e grupos, com pleno reconhecimento pelo Estado, viola preceitos constitucionais.

2. Já sob os primeiros raios da república brasileira se havia consagrado, em âmbito normativo, o respeito à liberdade de crença, e foi sob essa influência longínqua que a Constituição Federal de 1988 fez clarividente em seu texto a proteção a essa mesma liberdade sob as variadas nuances desse direito.

3. A oficialização da Bíblia como livro-base de fonte doutrinária para fundamentar princípios, usos e costumes de comunidades, igrejas e grupos no Estado de Rondônia implica inconstitucional discrímen entre crenças, além de caracterizar violação da neutralidade exigida do Estado pela Constituição Federal. Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 1.864/08 do Estado de Rondônia.

4. A previsão legal de utilização da Bíblia como base de decisões e atividades afins dos grupos grupos religiosos, tornando-as cogentes a

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EmentaeAcórdão

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ADI 5257 / RO

“seus membros e a quem requerer usar os seus serviços ou vincular-se de alguma forma às referidas Instituições”, implica indevida interferência do Estado no funcionamento de estabelecimentos religiosos, uma vez que torna o que seria uma obrigação moral do fiel diante de seu grupo religioso uma obrigação legal a ele dirigida. Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 1.864/08 do Estado de Rondônia.

5. Procedência da ação para se declarar a inconstitucionalidade do art. 1º e do art. 2º da Lei nº 1.864/2008 do Estado de Rondônia.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º e do art. 2º, ambos da Lei nº 1.864/2008 do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 20 de setembro de 2018.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

RELATOR

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Relatório

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20/09/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.257 RO NDÔNIA

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RONDÔNIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : LIGA HUMANISTA SECULAR DO BRASIL - LIHS

ADV.(A/S) : THIAGO GOMES VIANA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo como objeto o art. 1º e a expressão “com pleno reconhecimento no Estado de Rondônia”, constante do art. 2º, ambos da Lei nº 1.864/2008 do Estado de Rondônia, a qual, entre outras providências, oficializa, naquela unidade da Federação, a Bíblia “como livro-base de fonte doutrinária para fundamentar princípios, usos e costumes de Comunidades, Igrejas e Grupos”.

Eis o teor dos dispositivos impugnados, destacados nos trechos combatidos:

“Art. 1º. Fica a Bíblia Sagrada considerada em suas diversas traduções para a línguas portuguesa, oficializada no Estado de Rondônia como livro-base de fonte doutrinária para fundamentar princípios, usos e costumes de Comunidades, Igrejas e Grupos .

Art. 2º. As Comunidades, Igrejas, Grupos e demais segmentos sociais legalmente reconhecidos pela Legislação Brasileira, poderão utilizar a Bíblia como base de suas decisões e atividades afins (sociais, morais e espirituais), com pleno reconhecimento no Estado de Rondônia , aplicadas aos seus

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Relatório

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ADI 5257 / RO

membros e a quem requerer usar os seus serviços ou vincularse de alguma forma às referidas Instituições” (grifos nossos).

Sustenta, em síntese, violação do princípio da laicidade estatal, expresso no art. 19, inciso I, da Constituição Federal, ao argumento de que

“o Estado de Rondônia não se restringiu a reconhecer o exercício de direitos fundamentais a cidadãos religiosos, chegando ao ponto de oficializar naquele ente da Federação livro religioso adotado por crenças específicas, especialmente as de origem cristã, em contrariedade ao seu dever de não adotar, não se identificar, não tornar oficial nem promover visões de mundo de ordem religiosa, moral, ética ou filosófica”.

Ao fim, pede a declaração da inconstitucionalidade do art. 1º e da expressão “com pleno reconhecimento no Estado de Rondônia” constante do art. 2º da Lei 1.864/2008 do Estado de Rondônia.

Proferi despacho (doc. 09) solicitando informações do requerido.

A Liga Humanista Secular do Brasil requereu o ingresso no feito na condição de amicus curia e (doc. 13), tendo sido tal pedido deferido (doc. 30).

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia prestou as devidas informações (doc. 22).

A Advocacia-Geral da União pugnou pela procedência do pedido inicial, resumindo sua manifestação na seguinte ementa (doc. 25):

“Constitucional. Lei nº 1.864, de 06 de fevereiro de 2008, do Estado de Rondônia, que oficializa a Bíblia Sagrada como livro-base de fonte doutrinária para fundamentar princípios, usos e costumes de Comunidades, Igrejas e Grupos, no âmbito de referido ente. Laicidade do Estado. Ofensa ao princípio da liberdade religiosa. Imposição de crença religiosa. Violação ao artigo 19, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes dessa Suprema Corte em ações de controle concentrado de

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constitucionalidade. Manifestação pela procedência do pedido veiculado na presente ação direta.”

A Procuradoria-Geral da República também se manifestou pela procedência da inicial (doc. 26). Eis o resumo de sua manifestação:

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º E EXPRESSÃO DO ART. 2º DA LEI 1.864/2008, DO ESTADO DE RONDÔNIA. OFICIALIZAÇÃO DA BÍBLIA COMO LIVRO-BASE DE FONTE DOUTRINÁRIA PARA FUNDAMENTAR PRINCÍPIOS, USOS E COSTUMES DE COMUNIDADES, IGREJAS E GRUPOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LAICIDADE ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , CAPUT, E 19, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

1. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da isonomia e da laicidade do Estado, lei que oficialize a Bíblia como livro-base de fonte doutrinária para fundamentar princípios, usos e costumes de comunidade, igrejas e grupos.

2. Parecer pela procedência do pedido.”

É o breve relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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20/09/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.257 RO NDÔNIA

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

A presente ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, traz impugnação contra dispositivo de lei do Estado de Rondônia que oficializa, naquela unidade da Federação, a Bíblia Sagrada “como livro-base de fonte doutrinária para fundamentar princípios, usos e costumes de Comunidades, Igrejas e Grupos”.

O cerne da questão reside no princípio da laicidade do Estado e na liberdade de crença no direito brasileiro.

A teor da Constituição de 1988, o Brasil é um Estado laico, ou seja, neutro, livre e independente de qualquer confissão religiosa.

Em verdade, desde a primeira constituição da Republica brasileira se consagrou a laicidade do Estado, com reprodução expressa de preceito nesse sentido em todos os seguintes textos constitucionais.

A proteção ao tema é mesmo anterior a sua consagração na Constituição de 1891, uma vez que, já em 7 de janeiro de 1890, o Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, no exercício do governo provisório, proibiu, por meio do Decreto nº 119-A, “a intervenção da autoridade federal e dos Estados federados em matéria religiosa” e consagrou a plena liberdade de cultos. A norma é rica em conteúdo jurídico, sendo oportuno transcrevê-la, não apenas por traduzir a origem da legislação nacional sobre laicidade estatal, mas também pela assertividade ao instituir a liberdade religiosa. Eis o teor da norma:

“O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, decreta:

Art. 1.º É prohibido à autoridade federal, assim como à dos Estados federados, expedir leis, regulamentos, ou actos administrativos, estabelecendo alguma religião, ou vedando

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 5257 / RO

a, e crear diferenças entre os habitantes do paiz, ou nos serviços sustentados à custa do orçamento, por motivo de crenças, ou opiniões philosophicas ou religiosas.

Art. 2.º A todas as confissões religiosas pertence por igual a faculdade de exercerem o seu culto, regerem-se segundo a sua fé e não serem contrariadas nos actos part i culares ou publicos, que interessem o exercicio deste decreto.

Art. 3.º A Liberdade aqui instituida abrange não só os individuos nos actos individuaes, sinão tambem as igrejas, associações e institutos em que se acharem agremiados; cabendo a todos o pleno direito de se constituirem e viverem collectivamente, segundo o seu credo e a sua disciplina, sem intervenção do poder público.

Art. 4º Fica extincto o padroado com todas as suas instituições recursos e prerogativas.

Art. 5º A todas as igrejas e confissões religiosas se reconhece a personalidade juridica, para adquirirem bens e os administrarem, sob os limites postos pelas leis concernentes à propriedade de mão-morta, mantendo-se a cada uma o domínio de seus haveres actuaes, bem como dos seus edificios de culto.

Art. 6º O Governo Federal continua a prover à congrua, sustentação dos actuaes serventuarios do culto catholico e subvencionará por um anno as cadeiras dos seminarios; ficando livre a cada Estado o arbitrio de manter os futuros ministros desse ou de outro culto, sem contravenção do disposto nos artigos antecedentes.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrario”.

No texto (e especialmente dos arts. 1º e 2º, que destaco pela semelhança com o cerne das disposições atuais acerca do tema), pode-se observar que, sob os primeiros raios da república brasileira, já se havia consagrado, em âmbito normativo, o respeito à liberdade de crença , e foi sob essa influência longínqua que a Constituição Federal de 1988 fez clarividente, em seu texto, a proteção a essa mesma liberdade sob as variadas nuances desse direito. De fato, como salienta Sergio Gardenghi:

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 5257 / RO

“Não há, com efeito, uma única liberdade religiosa na Constituição de 1988, mas sim uma plêiade de posições jurídicas do indivíduo e das organizações religiosas em face do Estado e dos demais particulares. Essas posições jurídicas podem ser agrupadas em quatro dimensões distintas, a saber: a) liberdade de consciência religiosa ou liberdade de crença (art. 5º, inciso VI, primeira parte); b) liberdade de culto (art. 5º, inciso VI, fine); c) liberdade de associação religiosa (art. 5º, incisos XVII a XX); d) liberdade de comunicação das ideias religiosas (art. 5º, IX, c.c. o art. 220)” (Suiama, Sergio Gardenghi. Limites

o Exercício da Liberdade Religiosa nos Meios Comunicação de Massa. Disponível em: http://www.prsp.mpf.mp.br/prdc/areade-atuacao/digualdetnraclibrel/Artigo%20-%20Limites%20ao

%20Exercicio%20da%20LIberdade%20Religiosa%20nos

%20Mei.pdf. Acesso em 9/12/2016).

E se, de um lado, aos cidadãos brasileiros se assegurou esse conjunto de posições jurídicas, ao Estado, para bem atendê-las, se atribuiu – dentre outras obrigações – o dever da laicidade e de não interferir na condução das igrejas.

Como destacado pelo Ministro Celso de Mello , no julgamento da ADI nº 3.510/DF, Pleno, Relator o Ministro Ayres Britto , DJe de 28/5/10,

A laicidade do Estado, enquanto princípio fundamental da ordem constitucional brasileira, que impõe a separação entre Igreja e Estado, não só reconhece , a todos, a liberdade de religião ( consistente no direito de professar ou de não professar qualquer confissão religiosa), como assegura absoluta igualdade dos cidadãos em matéria de crença, garantindo , ainda, às pessoas, plena liberdade de consciência e de culto.

(...)

Nesse contexto , e considerado o delineamento constitucional da matéria em nosso sistema jurídico, impõe-se , como elemento viabilizador da liberdade religiosa, a separação institucional entre Estado e Igreja, a significar , portanto, que,

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ADI 5257 / RO

no Estado laico , como o é o Estado brasileiro, haverá , sempre, uma clara e precisa demarcação de domínios próprios de atuação e de incidência do poder civil ( ou secular) e do poder religioso ( ou espiritual), de tal modo que a escolha, ou não, de uma fé religiosa revele-se questão de ordem estritamente privada, vedada , no ponto, qualquer interferência estatal, proibido , ainda, ao Estado, o exercício de sua atividade com apoio em princípios teológicos ou em razões de ordem confessional ou , ainda, em artigos de fé, sendo irrelevante – em face da exigência constitucional de laicidade do Estado – que se trate de dogmas consagrados por determinada religião considerada hegemônica no meio social, sob pena de concepções de certa denominação religiosa transformarem-se , inconstitucionalmente, em critério definidor das decisões estatais e da formulação e execução de políticas governamentais.

O fato irrecusável é que, nesta República laica, fundada em bases democráticas, o Direito não se submete à religião, e as autoridades incumbidas de aplicá-lo devem despojar-se de pré -compreensões em matéria confessional, em ordem a não fazer repercutir , sobre o processo de poder, quando no exercício de suas funções ( qualquer que seja o domínio de sua incidência), as suas próprias convicções religiosas.”

No mesmo sentido, assentou o Ministro Marco Aurélio , no voto condutor da ADPF nº 54/DF, que

“o Estado não é religioso, tampouco é ateu. O Estado é simplesmente neutro.

(…)

Se, de um lado, a Constituição, ao consagrar a laicidade, impede que o Estado intervenha em assuntos religiosos, seja como árbitro, seja como censor, seja como defensor, de outro, a garantia do Estado laico obsta que dogmas da fé determinem o conteúdo de atos estatais. Vale dizer: concepções morais religiosas, quer unânimes, quer majoritárias, quer minoritárias, não podem guiar as decisões estatais, devendo ficar

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circunscritas à esfera privada. A crença religiosa e espiritual – ou a ausência dela, o ateísmo – serve precipuamente para ditar a conduta e a vida privada do indivíduo que a possui ou não a possui. Paixões religiosas de toda ordem hão de ser colocadas à parte na condução do Estado”(Pleno, DJe de 30/4/13).

Nesse passo, é vedado ao Estado a adoção de livro religioso – qualquer que seja ele – como livro-base de fonte doutrinária no âmbito do Estado. Se o fizesse estaria conferindo, discriminadamente, destaque de uma específica linha de pensamento religioso em detrimento das demais. E, nessa toada, é absolutamente inconstitucional a previsão inserta no art. 1º, bem assim, a expressão contida no art. 2º: “ com pleno reconhecimento no Estado de Rondônia ”.

Importa considerar que não é apenas a escolha de uma dada religião pelo estado que implica violação da neutralidade religiosa que dele se exige, mas também o tratamento diferenciado entre crenças ou seus símbolos.

Todos os entes federados têm o dever de proteger o pluralismo religioso dentro de seu território; criar condições para um bom exercício da cidadania nessa seara; zelar pelo princípio da igualdade entre as crenças e, sobretudo, em seu dever de laicidade, se abster de incorporar ideologias religiosas a quaisquer de seus campos de atuação .

Assim, nenhum ente da federação está autorizado a incorporar preceitos e concepções, seja da Bíblia ou de qualquer outro livro sagrado, a seu ordenamento jurídico.

Relevante, no ponto, a manifestação da Advocacia-Geral da União:

“Ora, se é vedado ao Estado impor condutas morais baseadas em dogmas religiosos, ou mesmo fundamentar suas decisões em questões de fé – mesmo quando pertencentes à maioria da população –, por certo que o reconhecimento oficial da Bíblia como livro fundante de princípios, usos e costumes viola o princípio da laicidade estatal, uma vez que ao Estado não é possível eleger os padrões morais e de fé que devem nortear determinada comunidade.”

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ADI 5257 / RO

Entendo, por fim, que a inconstitucionalidade identificada no art. 2º da lei, vai além da expressão combatida na presente ação direta para atingir todo o dispositivo.

Com efeito, tenho que a previsão do art. 2º implica indevida interferência do Estado no funcionamento de estabelecimentos religiosos.

Inicialmente porque aponta a norma a existência de reconhecimento “pela Legislação Brasileira” de “comunidades, igrejas, grupos e demais segmentos sociais”, o que, por si, não se coaduna com a atitude de neutralidade que o Estado deve adotar diante das diversas crenças.

Não bastasse isso, o dispositivo avança para permitir a utilização da Bíblia como base das decisões e atividades afins desses diversos grupos religiosos, tornando-as cogentes a “seus membros e a quem requerer usar os seus serviços ou vincular-se de alguma forma às referidas Instituições”. Rememore-se o teor do dispositivo:

“Art. 2º. As Comunidades, Igrejas, Grupos e demais segmentos sociais legalmente reconhecidos pela Legislação Brasileira, poderão utilizar a Bíblia como base de suas decisões e atividades afins (sociais, morais e espirituais), com pleno reconhecimento no Estado de Rondônia, aplicadas aos seus membros e a quem requerer usar os seus serviços ou vincularse de alguma forma às referidas Instituições” (grifos nossos).

Trata-se, desse modo, de clara afronta ao quanto estampado no art. 19, inciso I, que veda a interferência do Estado no funcionamento das igrejas. Transcrevo:

“Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.

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Supremo Tribunal Federal

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Assim, em que pese ter se revestido o art. 2º de aparente proteção ao exercício da crença religiosa nos estabelecimentos que utilizam a bíblia como base de sua crença, desbordou, em verdade, a norma para a interferência do Estado no funcionamento de estabelecimentos religiosos, tornando o que seria uma obrigação moral do fiel diante de sua igreja uma obrigação legal a ele dirigida.

Nas lições de Celso Lafer sobre a laicidade de um Estado,

“uma primeira dimensão da laicidade é de ordem filosófico-metodológica, com suas implicações para a convivência coletiva. Nesta dimensão, o espírito laico, que caracteriza a modernidade, é um modo de pensar que confia o destino da esfera secular dos homens à razão crítica e ao debate, e não aos impulsos da fé e às asserções de verdades reveladas. Isto não significa desconsiderar o valor e a relevância de uma fé autêntica, mas atribui à livre consciência do indivíduo a adesão, ou não, a uma religião. O modo de pensar laico está na raiz do princípio da tolerância, base da liberdade de crença e da liberdade de opinião e de pensamento” (LAFER, Celso. Estado Laico. In: Direitos Humanos, Democracia e República – Homenagem a Fábio Konder Comparato. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2009. p. 226).

Sob essa ampla compreensão da proteção constitucional à liberdade de crença, torna-se claro que as previsões normativas constantes da lei ora combatida, pretensamente voltadas à defesa da liberdade de crença religiosa e à liberdade de manifestação dessa crença, atingem, a um só tempo: (i) a laicidade do Estado; (ii) a própria liberdade de consciência e de crença e (iii) o correspondente direito à descrença religiosa e à manifestação dessa descrença .

Desse modo, conquanto o art. 2º tenha sido questionado tão somente quanto à expressão “com pleno reconhecimento no Estado de Rondônia”, tendo em vista que todo o dispositivo incide no mesmo vício de inconstitucionalidade, tenho por necessário o reconhecimento de inconstitucionalidade de todo o texto do dispositivo.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 5257 / RO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para se declarar a inconstitucionalidade do art. 1º e do art. 2º da Lei nº 1.864/2008 do Estado de Rondônia.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-20/09/2018

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.257

PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : LIGA HUMANISTA SECULAR DO BRASIL - LIHS

ADV.(A/S) : THIAGO GOMES VIANA (0010642/MA)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º e do art. 2º, ambos da Lei nº 1.864/2008 do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.9.2018.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Luciano Mariz Maia.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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