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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4577 GO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 9930192-57.2011.1.00.0000 GO

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

11/12/2018

Julgamento

20 de Setembro de 2018

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4577_5c294.pdf
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Vedação de pagamento em decorrência de convocação para sessão legislativa extraordinária. Artigo 57, § 7º, da CF/88. Norma de extensão obrigatória para os estados, conforme art. 27, § 2º, da Constituição Federal. Regra consonante ao princípio da moralidade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

1. O art. 57, § 7º, do Texto Constitucional veda o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de convocação extraordinária. Essa norma é de reprodução obrigatória pelos estados-membros, por força do art. 27, § 2º, da Carta Magna. Precedentes: ADI nº 4.509/PA, (Relatora a Ministra Carmem Lúcia, julgamento em 18/06/2016, Plenário) e ADI nº 4.587/GO, (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, julgamento em 22/05/2014, Tribunal Pleno).
2. A vedação ao recebimento de parcela indenizatória pelo parlamentar, seja federal ou estadual, por comparecimento a sessão extraordinária coaduna-se com o princípio da moralidade, do qual, ademais, emanam, diretamente, obrigações à Administração Pública e ao legislador de padrão ético de conduta compatível com a função pública exercida e com a finalidade do ato praticado.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.9.2018.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.9.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PARCELA, NATUREZA INDENIZATÓRIA, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, DEPUTADO ESTADUAL) ADI 4509 (TP), ADI 4587 (TP). (DENSIDADE NORMATIVA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE) ADC 12 (TP), RE 579951 (TP). Número de páginas: 14. Análise: 06/03/2019, TLR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768164663/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4577-go

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