jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_863694_f8c37.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

21/09/2018 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 863.694 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SANTA CATARINA

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CONTROLE

INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA -ASCISC

ADV.(A/S) : LEONIR BAGGIO

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS AUDITORES INTERNOS DO PODER

EXECUTIVO DO ESTADO DE SANTA CATARINA -SINDIAUDITORIA

ADV.(A/S) : ARTUR MARQUES E OUTRO (A/S)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 444/2009. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF.

II - Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

RE XXXXX AGR / SC

voto do Relator.

Brasília, 21 de setembro de 2018.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

21/09/2018 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 863.694 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SANTA CATARINA

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CONTROLE

INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA -ASCISC

ADV.(A/S) : LEONIR BAGGIO

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS AUDITORES INTERNOS DO PODER

EXECUTIVO DO ESTADO DE SANTA CATARINA -SINDIAUDITORIA

ADV.(A/S) : ARTUR MARQUES E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão assim redigida:

“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado:

‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE DO COORDENADOR DO CECCON E COISA JULGADA. PRELIMINARES AFASTADAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO MEDIANTE LEI. CABIMENTO. DESTINATÁRIOS E VALORES DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA MEDIANTE DECRETO. CONVALIDAÇÃO POR LEI. VIABILIDADE. PAGAMENTOS

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

RE XXXXX AGR / SC

PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. OFENSA AO PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECONHECIMENTO’ (pág. 1 do documento eletrônico 18).

No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegouse Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado

no endereço eletrônico

http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número XXXXX. RE XXXXX / SC violação ao art. 37, caput, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. O tribunal de origem consignou:

‘Assim, o singelo confronto da regra de convalidação dos pagamentos com os preceptivos constitucionais tidos por vulnerados revela que desassiste razão ao acionante. Explico: o comando profligado, ínsito na Lei Complementar Estadual n. 444/09, limitou-se a convalidar pagamentos antes efetuados com base em decreto e a exordial, por sua vez, indica inconstitucionalidade, por afronta à moralidade e à impessoalidade, que, como antes registrado, inexiste’(págs. 15-16 do documento eletrônico 18).

Ademais, para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame das normas infraconstitucionais (Súmula 280/STF) pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se” (documento eletrônico 39).

A parte agravante sustenta, em suma, que,

“[n]a hipótese dos autos, contudo, os sobreditos fundamentos não possuem aplicabilidade, já que o exame de matéria infraconstitucional é inerente ao objeto do provimento

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

RE XXXXX AGR / SC

jurisdicional almejado, que tem por escopo a declaração de inconstitucionalidade do próprio texto da Lei Complementar Estadual mencionada, não havendo espaço para se falar em ofensa indireta ao texto constitucional” (pág. 4 do documento eletrônico 42).

Afirma, ainda, que

“o Recurso Extraordinário, cuja gênese se dá em ações diretas de inconstitucionalidade propostas junto aos Tribunais de Justiça dos Estados, é plenamente cabível nas hipóteses em que os dispositivos das Constituições locais havidos por vulnerados expressem normas de reprodução obrigatória, à luz do entendimento já consolidado pela jurisprudência dessa Corte” (pág. 4 do documento eletrônico 42).

É o relatório.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

21/09/2018 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 863.694 SANTA CATARINA

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas.

Conforme assentado na decisão agravada, o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual 444/2009). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo Juízo a quo, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF.

No mesmo sentido, julgados desta Corte em casos análogos:

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONSTITUCIONALIDAE. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI 94/1979.

DECRETO 12.812/1994. LEGISLAÇÃO

INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280. DO STF. 1. Esta Corte já afirmou a constitucionalidade do instituto da Estabilidade Provisória. Precedentes. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC” (ARE 923.112-AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma).

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

RE XXXXX AGR / SC

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. LEI Nº 6.371/1993, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Sumula 280/STF). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida ( AI 746.996-RG, Rel. Min. Dias Toffoli). Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE 514.002-AgR/RN, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma).

Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/09/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 863.694

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CONTROLE INTERNO DO

ESTADO DE SANTA CATARINA - ASCISC

ADV.(A/S) : LEONIR BAGGIO (6178/SC)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS AUDITORES INTERNOS DO PODER EXECUTIVO

DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDIAUDITORIA

ADV.(A/S) : ARTUR MARQUES (18403/SC) E OUTRO (A/S)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.

Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso

de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.

Marcelo Pimentel

Secretário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768164560/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-863694-sc-santa-catarina/inteiro-teor-768164570

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RN

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX DF