30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 863694 SC - SANTA CATARINA
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR RE 863694 SC - SANTA CATARINA
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , RECDO.(A/S) ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJe-024 07-02-2019
Julgamento
21 de Setembro de 2018
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 444/2009. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
Referências Legislativas
- LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF LEG-EST LCP-000444 ANO-2009 LEI COMPLEMENTAR, SC