jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 863694 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR RE 863694 SC - SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , RECDO.(A/S) ESTADO DE SANTA CATARINA 

Publicação

DJe-024 07-02-2019

Julgamento

21 de Setembro de 2018

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_863694_f8c37.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 444/2009. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF LEG-EST LCP-000444 ANO-2009 LEI COMPLEMENTAR, SC

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (GRATIFICAÇÃO, SÚMULA 280) RE 514002 AgR (1ªT), ARE 923112 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 12/02/2019, AMS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768164560/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-863694-sc-santa-catarina