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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0061951-47.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0061951-47.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0061951-47.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0061951-47.2016.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) RONAN BATISTA DE SOUZA , IMPTE.(S) JOSE GOMES DE MATOS FILHO (05137/DF) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-222 18-10-2018
Julgamento
11 de Setembro de 2018
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_138484_c7769.pdf
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Ementa

FUNCIONÁRIO PÚBLICO – EXTENSÃO.

Para o fim previsto no artigo 327, § 1º, do Código Penal, tem a qualificação de funcionário público pessoa que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal ou trabalha em empresa prestadora de serviços contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. ORGANIZAÇÃO SOCIAL – INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. Os dirigentes e prestadores de serviço têm, para efeito penal, a qualificação de funcionário público. PENA – MULTA. A fixação do valor do dia-multa circunscreve-se ao justo ou injusto, não alcançando, em geral, ilegalidade. (HC 138484, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 17-10-2018 PUBLIC 18-10-2018)

Decisão

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou o Dr. José Gomes de Matos Filho pelo Paciente. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 11.9.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Decisões monocráticas citadas: (FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, ENTIDADE PARAESTATAL) HC 125287, HC 128879, HC 126608, HC 130644, HC 131672, HC 131113, HC 133236, HC 141102. Número de páginas: 13. Análise: 11/01/2019, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768164323/habeas-corpus-hc-138484-df-distrito-federal-0061951-4720161000000

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