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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 9984258-50.2012.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9984258-50.2012.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR MS 9984258-50.2012.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9984258-50.2012.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
IMPTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB E OUTRO(A/S), IMPDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Publicação
DJe-250 23-11-2018
Julgamento
11 de Setembro de 2018
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Ementa
EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Pedido de Providências. Lei estadual com previsão de abono de férias em descompasso com o regramento nacional. Determinação aos tribunais de justiça de envio de projeto de lei para correção do percentual previsto. Ausência de violação da autonomia dos tribunais de justiça. Entendimento consonante com a jurisprudência do Supremo Tribunal. Matéria atribuída ao regramento nacional. LOMAN. Agravo regimental não provido.
1. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes à exposição de seu convencimento. Ausência de omissão. Precedentes.
2. Não viola a autonomia dos tribunais locais deliberação do CNJ que determina aos tribunais de justiça (que informaram a existência de legislação estadual com previsão de majoração do percentual de férias referido no art. 7º, XVII, da CF/88) que enviem projeto de lei tendente à adequação da legislação local ao regramento uniforme de âmbito nacional, pois não há no caso reserva de iniciativa da matéria aos tribunais locais; ao contrário, os direitos da magistratura, dentre os quais o direito ao abono de férias, são matéria de regramento nacional uniforme. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido. (MS 31667 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 22-11-2018 PUBLIC 23-11-2018)
Decisão
Após o voto do Relator, que desprovia o agravo regimental, pediu vista o Ministro Ricardo Lewandowski. Falou, pelos agravantes, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 27.6.2017. Decisão: A Turma deliberou adiar a continuidade do julgamento, por indicação do Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 29.8.2017. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 11.9.2018.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00017 ART-00037 ART-00039 PAR-00004 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998 ART-00049 INC-00005 ART-00074 ART-00093 "CAPUT" INC-00001 INC-00005 ART-00096 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D ART-00097 ART-00099 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00102 INC-00001 LET-A LET-R PAR-00002 ART-00103 INC-00006 ART-0103B PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00104 ART-00125 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00065 PAR-00002 ART-00069 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
- LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00022 PAR-00002 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
- LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00489 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED RES-000013 ANO-2006 ART-00007 INC-00003 ART-00010 ART-00012 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
- LEG-FED RES-000068 ANO-2009 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
- LEG-FED RES-000184 ANO-2013 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
- LEG-FED RES-000195 ANO-2014 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (JUIZ, APRECIAÇÃO, TOTALIDADE, ARGUMENTO, PARTE PROCESSUAL) Rcl 5783 ED-ED (1ªT), SS 4836 AgR-ED (TP). (LOMAN, TAXATIVIDADE, VANTAGEM PECUNIÁRIA, MAGISTRADO) AO 155 (TP), MS 23557 (1ªT), AO 820 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA, CNJ) ADI 3367 (TP), MS 27744 (1ªT), MS 28141 (TP), MS 28872 AgR (TP), MS 30793 (2ªT), ADI 4638 MC-Ref (TP), MS 33736 (2ªT), MS 33919 AgR (2ªT), MS 33926 AgR (2ªT), MS 34076 (1ªT). (LEGISLAÇÃO LOCAL, CONTRAPOSIÇÃO, LOMAN) ADI 202 (1ªT). (CONTROLE DE LEGALIDADE, JURIDICIDADE, ATO POLÍTICO) MS 24849 (TP), MS 26441 (TP). (APLICAÇÃO, ENTENDIMENTO, STF, CONFIGURAÇÃO, CONTROLE REPRESSIVO, CONSTITUCIONALIDADE) MS 25763 (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO, LOMAN) ADI 509 (TP), ADI 1985 (TP), ADI 2494 (TP), ADI 3544 (TP), AO 820 AgR (2ªT), MS 28494 (1ªT), ADI 4462 (TP). (TETO REMUNERÁTORIO DIFERENCIADO, MAGISTRATURA, ÂMBITO FEDERAL, ÂMBITO ESTADUAL) ADI 3854 MC (TP). (MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, CNJ) MS 28141 (TP). (CNJ, CNMP, INAPLICABILIDADE, ATO, INCONSTITUCIONALIDADE CHAPADA) MS 26739 (2ªT), MS 28112 (TP). - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA, CNJ) MS 33786. Número de páginas: 124. Análise: 26/03/2019, JRS.
