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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR MS 31667 DF - DISTRITO FEDERAL 998XXXX-50.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR MS 9984258-50.2012.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9984258-50.2012.1.00.0000

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

IMPTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB E OUTRO(A/S), IMPDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 

Publicação

DJe-250 23-11-2018

Julgamento

11 de Setembro de 2018

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-MS_31667_2839b.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Pedido de Providências. Lei estadual com previsão de abono de férias em descompasso com o regramento nacional. Determinação aos tribunais de justiça de envio de projeto de lei para correção do percentual previsto. Ausência de violação da autonomia dos tribunais de justiça. Entendimento consonante com a jurisprudência do Supremo Tribunal. Matéria atribuída ao regramento nacional. LOMAN. Agravo regimental não provido.

1. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes à exposição de seu convencimento. Ausência de omissão. Precedentes.
2. Não viola a autonomia dos tribunais locais deliberação do CNJ que determina aos tribunais de justiça (que informaram a existência de legislação estadual com previsão de majoração do percentual de férias referido no art. , XVII, da CF/88) que enviem projeto de lei tendente à adequação da legislação local ao regramento uniforme de âmbito nacional, pois não há no caso reserva de iniciativa da matéria aos tribunais locais; ao contrário, os direitos da magistratura, dentre os quais o direito ao abono de férias, são matéria de regramento nacional uniforme. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido. (MS 31667 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 22-11-2018 PUBLIC 23-11-2018)

Decisão

Após o voto do Relator, que desprovia o agravo regimental, pediu vista o Ministro Ricardo Lewandowski. Falou, pelos agravantes, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 27.6.2017. Decisão: A Turma deliberou adiar a continuidade do julgamento, por indicação do Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 29.8.2017. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 11.9.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (JUIZ, APRECIAÇÃO, TOTALIDADE, ARGUMENTO, PARTE PROCESSUAL) Rcl 5783 ED-ED (1ªT), SS 4836 AgR-ED (TP). (LOMAN, TAXATIVIDADE, VANTAGEM PECUNIÁRIA, MAGISTRADO) AO 155 (TP), MS 23557 (1ªT), AO 820 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA, CNJ) ADI 3367 (TP), MS 27744 (1ªT), MS 28141 (TP), MS 28872 AgR (TP), MS 30793 (2ªT), ADI 4638 MC-Ref (TP), MS 33736 (2ªT), MS 33919 AgR (2ªT), MS 33926 AgR (2ªT), MS 34076 (1ªT). (LEGISLAÇÃO LOCAL, CONTRAPOSIÇÃO, LOMAN) ADI 202 (1ªT). (CONTROLE DE LEGALIDADE, JURIDICIDADE, ATO POLÍTICO) MS 24849 (TP), MS 26441 (TP). (APLICAÇÃO, ENTENDIMENTO, STF, CONFIGURAÇÃO, CONTROLE REPRESSIVO, CONSTITUCIONALIDADE) MS 25763 (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO, LOMAN) ADI 509 (TP), ADI 1985 (TP), ADI 2494 (TP), ADI 3544 (TP), AO 820 AgR (2ªT), MS 28494 (1ªT), ADI 4462 (TP). (TETO REMUNERÁTORIO DIFERENCIADO, MAGISTRATURA, ÂMBITO FEDERAL, ÂMBITO ESTADUAL) ADI 3854 MC (TP). (MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, CNJ) MS 28141 (TP). (CNJ, CNMP, INAPLICABILIDADE, ATO, INCONSTITUCIONALIDADE CHAPADA) MS 26739 (2ªT), MS 28112 (TP). - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA, CNJ) MS 33786. Número de páginas: 124. Análise: 26/03/2019, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768164266/agreg-em-mandado-de-seguranca-agr-ms-31667-df-distrito-federal-9984258-5020121000000

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