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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 1128168 MG - MINAS GERAIS 031XXXX-77.2012.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECTE.(S) COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV 

Publicação

DJe-221 17-10-2018

Julgamento

11 de Setembro de 2018

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_1128168_858e9.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Cabimento do recurso extraordinário pela alínea ‘d’ do permissivo constitucional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. ICMS/ST. Base de cálculo. Critério de apuração. Natureza infraconstitucional da controvérsia.

1. No acórdão recorrido, não se julgou válida lei local contestada em face de lei federal, o que torna incabível a interposição do recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, d, da Constituição Federal.
2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência dos enunciados das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
3. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da apuração da base de cálculo do ICMS na substituição tributária, seria necessária a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Protocolo nº 11/91; Lei nº 6.763/75; RICMS/02 (Decreto nº 43.080/02; art. da LC nº 87/96 e art. 161 do CTN). A violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário.
4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do novo CPC. (RE 1128168 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 16-10-2018 PUBLIC 17-10-2018)

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do novo CPC), nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 11.9.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00008 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00161 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED LEI-006763 ANO-1975 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED DEC-043080 ANO-2002 DECRETO
  • LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RE, DESCABIMENTO) RE 690583 AgR (2ªT), ARE 683964 AgR (1ªT). (PREQUESTIONAMENTO) ARE 860087 AgR (2ªT). (LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) RE 726759 AgR (2ªT), ARE 869158 AgR-segundo (2ªT). (ENVIO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA, RE, RESP) ARE 1094010 AgR (2ªT). Número de páginas: 15. Análise: 30/10/2018, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768164226/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-1128168-mg-minas-gerais-0314687-7720128130024

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