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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 1067478 RJ - RIO DE JANEIRO 0033312-40.2015.8.19.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECTE.(S) COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS , RECDO.(A/S) FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER 

Publicação

DJe-257 03-12-2018

Julgamento

17 de Setembro de 2018

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_1067478_7a5be.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Companhia estadual de transporte sobre trilhos. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Atuação em regime não concorrencial. Execução pelo regime de precatórios. Possibilidade. Precedentes.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros a seus acionistas.
2. In casu, o acórdão recorrido consignou, expressamente, a atividade da ora agravada, a qual, indubitavelmente, não a desempenha em regime de concorrência.
3. Agravo regimental não provido.
4. Não se aplica o art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, pois não houve o arbitramento de honorários advocatícios pela Corte de origem. ( RE 1067478 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 30-11-2018 PUBLIC 03-12-2018)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.9.2018 a 14.9.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 INC-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (FAZENDA PÚBLICA, PRIVILÉGIOS, EXTENSÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) RE 599628 RG. (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EXECUÇÃO, PRECATÓRIO) RE 627242 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 16/01/2019, AMS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768164189/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-1067478-rj-rio-de-janeiro-0033312-4020158190000

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