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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO PENAL : AgR AP 0006855-81.2015.1.00.0000 BA - BAHIA 0006855-81.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
17 de Setembro de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-AP_961_8ea14.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL. QUESTÃO IDÊNTICA À DECIDIDA NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 927. ANISTIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. DESPROVIMENTO.

1. Como expressamente afirmado na decisão impugnada, a anistia concedida pela Lei nº 13.293/2016 abrangeu os crimes supostamente praticados pelo réu e, embora não se estenda aos crimes previstos no Código Penal, como sustenta o Agravante, repercute diretamente no crime de formação de quadrilha, único pelo qual foi o réu denunciado nesta ação penal, na medida em que a associação teria se dado para a prática das condutas anistiadas.
2. Assim, como já decidido à unanimidade pela Primeira Turma na Questão de Ordem na Ação Penal 927, a anistia concedida ao crime contra a segurança nacional repercute necessariamente na imputação do crime de formação de quadrilha, na medida em que a quadrilha teria como objetivo a prática do crime anistiado.
3. Este o quadro, desprovejo o agravo.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.9.2018 a 14.9.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ANISTIA, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ALCANCE, FORMAÇÃO DE QUADRILHA) AP 927 QO (1ªT). Número de páginas: 4. Análise: 08/11/2018, TLR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768164019/agreg-na-acao-penal-agr-ap-961-ba-bahia-0006855-8120151000000