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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1301 RN

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

EMBTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-ADI_1301_3234c.pdf
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Ementa

PROCESSO CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NÃO CONCURSADOS. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DE MODULAR EFEITOS.

1. Admite-se, excepcionalmente, a modulação de efeitos em sede de embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo de que os fundamentos não tenham sido previamente suscitados. Nesse sentido: ADI-ED nº 2.797, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 28.02.2013.
2. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande Norte, no sentido de ressalvar os aposentados e os indivíduos que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado. Precedente representativo: ADI nº 4.876, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01.07.2014.
3. Embargos de declaração providos.

Decisão

O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração, de modo a ressalvar dos efeitos do acórdão de mérito os aposentados e os indivíduos que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração, de modo a ressalvar dos efeitos do acórdão de mérito os aposentados e os indivíduos que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RN
  • LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00014 ART-00019 ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, RN

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, MODULAÇÃO DE EFEITOS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ADI 2797 ED (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO) ADI 4876 (TP), ADI 3415 ED-segundos (TP). Número de páginas: 13. Análise: 12/11/2018, TLR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768163688/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1301-rn

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