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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA PETIÇÃO: AgR-segundo-ED Pet 7221 DF - DISTRITO FEDERAL 0009273-21.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

REQTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

Julgamento

10 de Setembro de 2018

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-SEGUNDO-ED-PET_7221_35d73.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO EFETIVO DOS PONTOS SUSCITADOS COMO CARACTERIZADORES DA OMISSÃO. VOTO PELO DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração.
2. In casu, a) o que se visualiza, nas razões da peça recursal ora analisada, é simples inconformidade do recorrente com os fundamentos adotados no acórdão embargado, uma vez que os pontos suscitados como caracterizadores de omissão foram todos objeto de expressa deliberação por esta Egrégia Turma no julgamento realizado; b) tanto na decisão monocrática quanto no voto condutor proferido no acórdão, destacou-se, expressamente, que a medida determinada (suspensão do processo administrativo de aposentadoria do recorrente), até em consideração a sua natureza cautelar, consistia em legítimo instrumento de relativização do princípio constitucional da presunção de inocência e de de outras garantias constitucionais do investigado, tudo em nome da preservação da efetividade dos efeitos de futura e eventual decisão condenatória; c) ainda na decisão monocrática e no voto, não se deixou de justificar a possibilidade e conveniência da aplicação ao caso, por analogia, da Resolução nº 135/2011 do CNJ, com fundamento, igualmente, na natureza cautelar da determinação exarada, o que, inclusive, conforme se destacou, encontra respaldo no tratamento jurisprudencial conferido à matéria; d) tampouco se deixou, no acórdão embargado, de invocar entendimento jurisprudencial pertinente à impossibilidade de futura cassação de aposentadoria por ilícito administrativo cometido por servidor ainda na atividade, o que serviu, igualmente, para ilustrar a necessidade cautelar da medida de suspensão que fora determinada. Nesse contexto, a eventual existência de precedentes isolados em sentido contrário não faz desaparecer a necessidade cautelar da medida, uma vez que ainda seria inerente ao aludido quadro de dissenso jurisprudencial a possibilidade de que viesse a ser proferida decisão que esvaziasse a efetividade da tutela penal que se pretende prestar.
3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 10. Análise: 23/11/2018, AMS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768163419/embdecl-no-segundo-agreg-na-peticao-agr-segundo-ed-pet-7221-df-distrito-federal-0009273-2120171000000