Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO: QO Inq 4428 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-11.2017.1.00.0000

1. A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública que pode e deve ser apreciada a qualquer momento, ex officio. Em se tratando de investigados maiores de 70 (setenta) anos por crimes com penas em abstrato de até 12 (doze) anos, deve-se declarar a prescrição dos fatos anteriores a 28 de agosto de 2010, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, II, e art. 115, todos do Código Penal;

2. Não deve ser acolhido o requerimento de desbloqueio de bens formulado por um dos investigados, haja vista a possível prática de crimes posteriores a 2010, podendo a matéria ser reapreciada pelo juízo competente;

3. A distinção dos fatos apurados neste inquérito em relação aos procedimentos judiciais e de assistência judiciária internacional suscitados pela defesa deve acarretar o indeferimento do requerimento de avocação;

4. Nos termos da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937, Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 3.5.2018, o foro por prerrogativa de função dos parlamentares federais é limitado aos “crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas”;

5. O suposto recebimento de valores não declarados, relativos a contratos públicos, para financiamento de campanhas eleitorais, mediante a utilização do instrumento denominado “caixa dois”, configura, em tese, o crime de falsidade ideológica eleitoral estabelecido no art. 350 do Código Eleitoral, atraindo a competência da Justiça Eleitoral para julgamento deste crime e dos conexos, nos termos do art. 35, II, do Código Eleitoral e art. 78, IV, do Código de Processo Penal (CPP). Precedentes desta Corte (PET nº 6.820-AgR/DF, Segunda Turma, Rel. para o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 06.02.2018; PET nº 5.700/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 22 de setembro de 2015; CC nº 7.033/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 02.10.1996).

6. Extinção da punibilidade dos investigados maiores de 70 (setenta) anos, com relação aos fatos anteriores a 28 de agosto de 2010. Indeferimento dos requerimentos de desbloqueio de bens e avocação de procedimentos judiciais e assistência judiciária em curso perante a primeira instância. Declínio da competência para tramitação dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para redistribuição ao juízo eleitoral competente. (Inq 4428 QO, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 09-11-2018 PUBLIC 12-11-2018)

A Turma, por unanimidade, em questão de ordem, indeferiu o pedido de avocação de investigações ou de ações penais e de suspensão de assistência judiciária internacional formulado pelo investigado Paulo Vieira de Souza, bem como declinou a competência para tramitação dos presentes autos, determinando a remessa do procedimento ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para redistribuição ao Juízo Eleitoral competente, com ressalva de entendimento do Ministro Edson Fachin. Prosseguindo no julgamento, por maioria, declarou a extinção da punibilidade dos investigados José Serra e Ronaldo Cezar Coelho, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, II e art. 115, todos do Código Penal, em relação aos supostos fatos praticados em data anterior a 2010, e indeferiu o pedido de desbloqueio de bens formulado pelo investigado Ronaldo Cezar Coelho, tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Presente à sessão, em favor do investigado José Serra, a Dra. Flávia Rahal. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 28.8.2018.

- Acórdão (s) citado (s): (CAIXA DOIS, CRIME ELEITORAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ELEITORAL) Pet 6820 AgR-ED (2ªT), CC 7033 (TP). (PRERROGATIVA DE FORO, PARLAMENTAR) AP 937 QO (TP). - Decisão monocrática citada: (CAIXA DOIS, CRIME ELEITORAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ELEITORAL) Pet 5700. Número de páginas: 21. Análise: 11/01/2019, KBP.