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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 324 DF

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Publicação

06/09/2019

Julgamento

30 de Agosto de 2018

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_324_f6b5c.pdf
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Ementa

Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade.

1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade.
2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade.
3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações.
4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993).
5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial.
6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta.
7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”.
8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado.

Decisão

Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG, a Dra. Teresa Arruda Alvim; pela Procuradoria-Geral da República, a Drª. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; pelo amicus curiae Associacão Brasileira de Telesservicos - ABT, o Dr. Cláudio Pereira de Souza Neto; pelo amicus curiae Central Brasileira do Setor de Serviços - CEBRASSE, o Dr. Flávio Henrique Unes Pereira; pelos amici curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, Força Sindical - FS e Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCTS, o Dr. José Eymard Loguércio; e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, o Dr. Gustavo Teixeira Ramos. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 16.8.2018. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de invalidade da procuração, e, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou as preliminares: i) de que, indiretamente, estar-se-ia tentando impugnar um Enunciado da Justiça do Trabalho, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski; ii) de ausência de subsidiariedade, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber; iii) de perda de objeto por superveniência de lei, vencidos o Ministro Edson Fachin, que propunha o sobrestamento do feito, a Ministra Rosa Weber, que julgava pela perda do objeto, e o Ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhava o Ministro Edson Fachin pelo sobrestamento do feito; iv) e de ilegitimidade ativa ad causam, vencidos os Ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia (Presidente). No mérito, após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que julgava procedente a arguição, assentando a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio, no que foi acompanhado pelo Ministro Luiz Fux, o julgamento foi suspenso. Plenário, 22.8.2018. Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que acompanhavam o Relator, julgando procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, e os votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que a julgavam improcedente, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.8.2018. Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o Relator, julgando procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.8.2018. Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. Tese I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.

Acórdão

Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG, a Dra. Teresa Arruda Alvim; pela Procuradoria-Geral da República, a Drª. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; pelo amicus curiae Associacão Brasileira de Telesservicos - ABT, o Dr. Cláudio Pereira de Souza Neto; pelo amicus curiae Central Brasileira do Setor de Serviços - CEBRASSE, o Dr. Flávio Henrique Unes Pereira; pelos amici curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, Força Sindical - FS e Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCTS, o Dr. José Eymard Loguércio; e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, o Dr. Gustavo Teixeira Ramos. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 16.8.2018. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de invalidade da procuração, e, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou as preliminares: i) de que, indiretamente, estar-se-ia tentando impugnar um Enunciado da Justiça do Trabalho, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski; ii) de ausência de subsidiariedade, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber; iii) de perda de objeto por superveniência de lei, vencidos o Ministro Edson Fachin, que propunha o sobrestamento do feito, a Ministra Rosa Weber, que julgava pela perda do objeto, e o Ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhava o Ministro Edson Fachin pelo sobrestamento do feito; iv) e de ilegitimidade ativa ad causam, vencidos os Ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia (Presidente). No mérito, após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que julgava procedente a arguição, assentando a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio, no que foi acompanhado pelo Ministro Luiz Fux, o julgamento foi suspenso. Plenário, 22.8.2018. Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que acompanhavam o Relator, julgando procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, e os votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que a julgavam improcedente, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.8.2018. Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o Relator, julgando procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.8.2018. Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00003 INC-00004 ART- 00003 INC-00003 ART- 00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00013 INC-00035 ART- 00006 ART- 00007 INC-00001 INC-00011 ART- 00008 INC-00002 INC-00004 INC-00030 ART- 00037 INC-00002 ART- 00052 INC-00002 ART- 00062 PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-32/2001 ART- 00062 PAR-00011 INCLUÍDO PELA EMC-32/2001 ART- 00102 PAR-00001 ART- 00103 INC-00009 ART- 00170 "CAPUT" INC-00004 INC-00008 ART- 00174 ART- 00193 ART- 00194 ART- 00204 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 005645 ANO-1970 ART-00003 PAR- ÚNICO REVOGADO PELA LEI- 9527/1997 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 006019 ANO-1974 ART-00002 ART-0004A INCLUÍDO PELA LEI- 13429/2017 ART-0004A REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13467/2017 ART-0004A PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 13429/2017 ART-0004A PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 13429/2017 ART-0004B INCLUÍDO PELA LEI- 13429/2017 ART-0004B INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 13429/2017 ART-0004B INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 13429/2017 ART-0004B INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI- 13429/2017 ART-0004B INC-00003 LET-A INCLUÍDO PELA LEI- 13429/2017 ART-0004B INC-00003 LET-B INCLUÍDO PELA LEI- 13429/2017 ART-0004B INC-00003 LET-C INCLUÍDO PELA LEI- 13429/2017 ART-0004B INC-00003 LET-D INCLUÍDO PELA LEI- 13429/2017 ART-0004B INC-00003 LET-E INCLUÍDO PELA LEI- 13429/2017 ART-0004C INCLUÍDO PELA LEI- 13467/2017 ART-0004C INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 13467/2017 ART-0004C INC-00001 LET-A INCLUÍDO PELA LEI- 13467/2017 ART-0004C INC-00001 LET-B INCLUÍDO PELA LEI- 13467/2017 ART-0004C INC-00001 LET-C INCLUÍDO PELA LEI- 13467/2017 ART-0004C INC-00001 LET-D INCLUÍDO PELA LEI- 13467/2017 ART-0004C INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 13467/2017 ART-0004C PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 13467/2017 ART-0004C PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 13467/2017 ART- 00005 ART-0005A REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13467/2017 ART-0005A PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 13429/2017 ART-0005A PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 13429/2017 ART-0005A PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI- 13429/2017 ART-0005A PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI- 13429/2017 ART-0005A PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI- 13429/2017 ART-0005B INCLUÍDO PELA LEI- 13429/2017 ART-0005B INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 13429/2017 ART-0005B INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 13429/2017 ART-0005B INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI- 13429/2017 ART-0005B INC-00004 INCLUÍDO PELA LEI- 13429/2017 ART-0005C INCLUÍDO PELA LEI- 13467/2017 ART-0005D INCLUÍDO PELA LEI- 13467/2017 ART-00010 ART-00012 ART-0019A INCLUÍDO PELA LEI- 13429/2017 ART-0019A PAR- ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI- 13429/2017 ART-0019B INCLUÍDO PELA LEI- 13429/2017 ART-0019C INCLUÍDO PELA LEI- 13429/2017 LEI ORDINÁRIA
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Observações

- Acórdão (s) citado (s): (AJUIZAMENTO, ADPF, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL) ADPF 54 (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, DIVERSIDADE, RAMO DE ATIVIDADE, AJUIZAMENTO, ADI) ADI 3413 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES) ADI 3153 AgR (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL) ADI 4079 (TP). (TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM, EMPRESA) ARE 713211 RG. (ADPF, MEDIDA PROVISÓRIA, REJEIÇÃO, CONGRESSO NACIONAL) ADPF 84 AgR (TP). (CABIMENTO, ADPF, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO) ADI 594 (TP), ADPF 97 (TP), ADPF 101 (TP), ADPF 80 AgR (TP), ADPF 134 AgR-terceiro (TP), ADPF 405 MC (TP). (CABIMENTO, ADPF, INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL) ADPF 33 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO, HETEROGENEIDADE, COMPOSIÇÃO) ADI 3381 (TP), ADI 3900 (TP), ADI 4231 AgR (TP), ADI 4294 AgR (TP), ADI 4660 AgR (TP), ADI 5071 AgR (TP). (LIBERDADE DE CONTRATAR, LIVRE INICIATIVA, SUPERAÇÃO, REGULAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO) ADI 1721 (TP). (ADPF, DEMONSTRAÇÃO, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, ATO IMPUGNADO) ADPF 249 AgR (TP). (ADPF, SUCEDÂNEO, AÇÃO RESCISÓRIA) ADPF 97 (TP), ADPF 134 AgR-terceiro (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 54 (TP), ADPF 101 (TP), ADPF 3 QO (TP), ADPF 237 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CABIMENTO, ADPF, QUESTIONAMENTO, DECISÃO JUDICIAL) ADPF 501. (TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM, EMPRESA) ADI 5686, ADI 5685, ADI 5687, ADI 5695, ADI 5735. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TST: AIRR 2149-24.2011.5.03.0050, E- ED-RR-1521-87.2010.5.05.0511, E- RR-1419-44.2011.5.10.0009, E- ED-RR-234600-14.2009.5.09.0021, E- ED-RR-2707-41.2010.5.12.0030; TRT3: RO 01689-2010-103-03-00-0, TRT: RO 01669-2005-245-01-00-3. - Legislação estrangeira citada: Estatuto dos Trabalhadores, da Espanha; Lei 18.098/2007, Lei 18.099/2007 e 18.251/2008, do Uruguai; Código del Trabajo e Lei 20.123/2006, do Chile; Lei 20.744/1979, Lei 24013/1991 e Lei 25013/1998, da Argentina; art. 2, da Constituição alemã; artigo L8231-1 do Código Trabalhista Francês; Declaração de Filadélfia de 1944, da Organização Internacional do Trabalho; Constituição de 1949, da Alemanha; Lei trabalhista, da França; Constituição de 1978, da Espanha; arts. 285 e seguintes do Código do Trabalho, de Portugual; Diretiva 2001/23/CE da Comissão Europeia; Reforma trabalhista de 2012, do México; Código Civil francês; art. 23, § 2, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. - Decisões estrangeiras citadas: BVerfGE 45, 187; BVerfGE 30, 1 [20], do Tribunal Constitucional Federal alemão. Caso Lochner vs. New York, da Suprema Corte americana. - Veja RE 958252 e RE 958252 RG do STF. - Veja Recomendação n. 198/2006 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Número de páginas: 349. Análise: 15/06/2020, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768163348/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-324-df

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