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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3794 PR

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E OUTRO(A/S), EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-ED-ED-ADI_3794_25e25.pdf
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Ementa

Direito tributário. Terceiros embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Embargos de declaração não admitidos. 1.
1. No julgamento dos segundos declaratórios, opostos também pelo ora embargante, o Plenário do STF negou-lhes provimento. Entendeu esta Corte que não havia que se falar em omissão do acórdão principal, uma vez que fora devidamente esclarecida a ausência de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por conta de ausência dos requisitos autorizadores da medida excepcional (Lei nº 9.868/1999, art. 27).
2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.
3. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.
4. Embargos de declaração não admitidos, nos termos do art. 1.026, § 4º, do CPC/2015. Considerando a natureza meramente protelatória, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, inadmitiu os presentes embargos e determinou a certificação, de imediato, do trânsito em julgado, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, inadmitiu os presentes embargos e determinou a certificação, de imediato, do trânsito em julgado, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MÉRITO) ADI 1121 ED (TP), ADI 2851 ED (TP). (EXECUÇÃO IMEDIATA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO) ARE 739994 AgR-ED-AgR (1ªT), AI 853653 AgR-ED-EDv-AgR-ED-ED (TP). Número de páginas: 9. Análise: 20/11/2018, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768163252/embdecl-nos-embdecl-nos-embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3794-pr

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