Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 810822 RJ - RIO DE JANEIRO - Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

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31/08/2018 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.822 RIO DE

JANEIRO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : DOREODÓ ARAÚJO LYRA

ADV.(A/S) : ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : AUGUSTO TAVARES DE LYRA NETO

AGDO.(A/S) : TERESA CRISTINA TAVARES DE LYRA

AGDO.(A/S) : LÉA REGINA TAVARES DE LYRA PAVETITS

ADV.(A/S) : TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS BARRETTO DE VASCONCELLOS

ADV.(A/S) : RENATA JUNQUEIRA BURLAMAQUI E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ORDEM DE SANTA CLARA - MOSTEIRO NOSSA

SENHORA DOS ANJOS DA PORCIÚNCULA

ADV.(A/S) : MARIA LUIZA MIRANDA

EMENTA : AGRAVO INTERNO EM RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADOÇÃO SIMPLES. CÓDIGO

CIVIL DE 1916. SUCESSÃO. PARENTES DO ADOTANTE.

IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 196.434, Rel.

Min. Néri da Silveira, fixou entendimento no sentido de que a adoção

simples, realizada nos termos do Código Civil de 1916, não gera direitos

sucessórios entre o adotado adulto e os parentes do adotante.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da

Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na

conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar

provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o

Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 24 a 30 de agosto de 2018.

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EmentaeAcórdão

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ARE 810822 AGR / RJ

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

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Relatório

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31/08/2018 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.822 RIO DE

JANEIRO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : DOREODÓ ARAÚJO LYRA

ADV.(A/S) : ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : AUGUSTO TAVARES DE LYRA NETO

AGDO.(A/S) : TERESA CRISTINA TAVARES DE LYRA

AGDO.(A/S) : LÉA REGINA TAVARES DE LYRA PAVETITS

ADV.(A/S) : TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS BARRETTO DE VASCONCELLOS

ADV.(A/S) : RENATA JUNQUEIRA BURLAMAQUI E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ORDEM DE SANTA CLARA - MOSTEIRO NOSSA

SENHORA DOS ANJOS DA PORCIÚNCULA

ADV.(A/S) : MARIA LUIZA MIRANDA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) :

1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão

monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso

extraordinário, pelos seguintes fundamentos:

“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou

seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão

do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim

ementado (fls. 567):

1. Constitucional. Direito sucessório. Inclusão como

herdeiro de filho adotivo de filho pré-morto da

inventariada. Adoção simples sob a égide do Código de

1916. 2- Alegação de nulidade da decisão agravada, por

cerceamento de defesa, que se rejeita. Os agravantes foram

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 733

ARE 810822 AGR / RJ

cientificados e se manifestaram sobre a habilitação ora

impugnada. - 3. Em se tratando de adoção simples,

efetivada com base no antigo Cód. Civil, a relação de

parentesco daí advinda é meramente civil e restringe-se às

pessoas dos adotante e adotado, não havendo direito

sucessório entre este e os parentes daquele. Inteligência

dos arts. 336, 376 e 1618. - 4. Não incidência da regra

constitucional estatuída no art. 227, § 6º, mormente porque,

com o falecimento do adotante, ainda na vigência do

CC/1916, cessou a relação antes existente. -5. A regra a ser

aplicada é a do tempo da abertura da sucessão do

adotante e não da sua falecida mãe, ocorrido bem

posteriormente, visto que, se assim fosse, estaria a lei nova

atingindo fatos pretéritos e já consumados, ferindo a regra

constitucional da irretroatividade. - 6. Antecedentes

doutrinários e jurisprudenciais, inclusivo do Supremo

Tribunal Federal. RE 196434-1/SP. -7. Recurso provido,

para revogar a decisão agravada.

O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da

Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.

5º, § 1º; e 227, § 6º, da Constituição.

A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o

fundamento de que o recorrente, em suas razões, não indicou, com

precisão, o dispositivo considerado violado (fls. 667).

O recurso não deve ser provido, tendo em vista que o

acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do

Supremo Tribunal Federal no sentido de que a sucessão é

regulada pela lei vigente em sua abertura e não deve ser

aplicada a regra do art. 227, 6º, da Constituição Federal às

sucessões abertas antes de sua vigência. Nesse sentido, veja-se a

ementa do RE 196.434, julgado sob a relatoria do Ministro Néri

da Silveira:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADOÇÃO

SIMPLES POR ESCRITURA PÚBLICA. SUCESSÃO.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 734

ARE 810822 AGR / RJ

ARTIGO 1618 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (LEI

3071/1916). DIREITO DE SUCESSÃO. VIOLAÇÃO AO

ARTIGO 227, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INEXISTÊNCIA. Na hipótese de adoção simples, por

escritura pública, ocorrida em 09.11.1964, com o

falecimento da adotante e, em seguida, do adotado, serão

chamados à sucessão os irmãos consangüíneos deste

último, aplicando-se o disposto no artigo 1618 do Código

Civil Brasileiro (Lei 3071/1916). Inexistência de violação

constitucional ( CF, artigo 227, § 6º). Recurso extraordinário

a que não se conhece.

Outros precedentes na mesma linha: RE 467.590, Rel. Min.

Dias Toffoli; RE 162.350, Rel. Min. Octavio Gallotti; e RE

163.167, Rel. Min. Ilmar Galvão.

Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC

e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar

seguimento ao recurso extraordinário.”

2. A parte agravante afirma que a sucessão foi aberta durante

a vigência da Constituição Federal, que não distingue filhos adotivos de

filhos legítimos.

3. É o relatório.

3

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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31/08/2018 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.822 RIO DE

JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) :

1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte

recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora

agravada.

2. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra

decisão que incluiu o ora agravante, na qualidade de neto, como herdeiro

de Cármen Tavares Lyra.

3. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao

julgar o referido recurso, deu provimento ao mesmo, para revogar a

decisão agravada. Assentou que, “em se tratando de adoção simples, efetivada

com base no antigo Código Civil, tem-se que a relação de parentesco daí advinda

é meramente civil e restringe-se exclusivamente às pessoas dos adotante e

adotado, inclusive quanto ao direito recíproco de sucessão, daí que não se pode

afirmar que a falecida seja avó de Deodoró e que este tenha direito à sua

sucessão”. Entendeu, ainda, que “não incide, no caso dos autos, a regra

constitucional estatuída no art. 227, § 6º, mormente porque, com o falecimento

do adotante, ainda na vigência do CC/1916, recebendo o adotado todos os seus

bens, cessou a relação antes existente”.

4. A hipótese dos autos diz respeito à adoção simples,

realizada nos termos do Código Civil de 1916, por meio de escritura

pública.

5. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 196.434,

Rel. Min. Néri da Silveira, fixou entendimento no sentido de que a adoção

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 736

ARE 810822 AGR / RJ

simples, realizada nos termos do Código Civil de 1916, não gera direitos

sucessórios entre o adotado adulto e os parentes do adotante. Sendo

assim, o STF estabeleceu que essa modalidade de adoção não foi

revogada pelo § 6º do art. 227 da Constituição, uma vez que o dispositivo

constitucional não cuida de herança, nem direito sucessório. Nessa

mesma assentada, afirmou-se ter presente a existência de ato jurídico

perfeito na adoção concretizada segundo o Código Civil, em época

anterior à Constituição de 1988. Veja-se a ementa do referido julgado:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADOÇÃO SIMPLES

POR ESCRITURA PÚBLICA. SUCESSÃO. ARTIGO 1618 DO

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (LEI 3071/1916). DIREITO DE

SUCESSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 227, § 6º DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.

Na hipótese de adoção simples, por escritura pública,

ocorrida em 09.11.1964, com o falecimento da adotante e, em

seguida, do adotado, serão chamados à sucessão os irmãos

consangüíneos deste último, aplicando-se o disposto no artigo

1618 do Código Civil Brasileiro (Lei 3071/1916). Inexistência de

violação constitucional ( CF, artigo 227, § 6º).

Recurso extraordinário a que não se conhece”.

6. No mesmo sentido: RE 467.590, Rel. Min. Dias Toffoli; RE

162.350, Rel. Min. Octavio Gallotti; e RE 163.167, Rel. Min. Ilmar Galvão.

7. Vale ressaltar que o trecho do voto do Ministro Marco

Aurélio, na análise pelo Plenário do RE 194.434, que a parte agravante

trouxe em seus argumentos, foi voto vencido na ocasião, de modo que

não reflete a jurisprudência do STF.

8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

2

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 737

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.822 RIO DE

JANEIRO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : DOREODÓ ARAÚJO LYRA

ADV.(A/S) : ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : AUGUSTO TAVARES DE LYRA NETO

AGDO.(A/S) : TERESA CRISTINA TAVARES DE LYRA

AGDO.(A/S) : LÉA REGINA TAVARES DE LYRA PAVETITS

ADV.(A/S) : TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS BARRETTO DE VASCONCELLOS

ADV.(A/S) : RENATA JUNQUEIRA BURLAMAQUI E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ORDEM DE SANTA CLARA - MOSTEIRO NOSSA

SENHORA DOS ANJOS DA PORCIÚNCULA

ADV.(A/S) : MARIA LUIZA MIRANDA

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator.

Conforme fiz ver no precedente indicado na decisão impugnada – recurso

extraordinário nº 196.434, acórdão publicado em 12 de dezembro de 2002

–, o artigo 227, § 6º, da Constituição de 1988 não mais agasalha a

diferenciação jurídica entre filhos adotivos e naturais, pouco importando

ter a adoção ocorrido em data anterior. Reporto-me aos fundamentos

então lançados:

Os novos ares constitucionais importaram na ênfase à

família e, mais do que isso, no abandono do preconceito,

igualizando, sem distinção, os filhos legítimos, naturais,

adulterinos, incestuosos e adotados. Vale dizer, o constituinte

não cogitou de idade, não priorizou o fato de tratar-se de

criança, adolescente ou adulto, conforme se depreende do § 6º

do artigo 227 da Carta Cidadã. [...]

No que concerne à adoção, beneficiados foram todos

aqueles que contavam com a qualidade de adotados, sem que

se possa ver nisso ofensa a ato jurídico perfeito e acabado, ou

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 738

ARE 810822 AGR / RJ

seja, a instrumentos celebrados anteriormente. Incabível é falar

em retroação, por um motivo único: nas relações jurídica

continuadas – aquelas que não têm a peculiaridade de

exaurirem no tempo seus efeitos, apanhadas, no campo da

repercussão, pela Lei Maior –, incidiram as normas imperativas

e, mais do que isso, as normas de ordem pública, como é o

salutar preceito que pôs fim à chamada adoção simples,

geradora de parentesco apenas entre os envolvidos na adoção,

não extinguindo os direitos e deveres do parentesco natural.

Provejo o agravo para que o extraordinário tenha sequência.

2

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ExtratodeAta-31/08/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10 739

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.822

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : DOREODÓ ARAÚJO LYRA

ADV.(A/S) : ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES (6235/DF) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : AUGUSTO TAVARES DE LYRA NETO

AGDO.(A/S) : TERESA CRISTINA TAVARES DE LYRA

AGDO.(A/S) : LÉA REGINA TAVARES DE LYRA PAVETITS

ADV.(A/S) : TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA (121680/RJ) E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS BARRETTO DE VASCONCELLOS

ADV.(A/S) : RENATA JUNQUEIRA BURLAMAQUI (103975/RJ) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ORDEM DE SANTA CLARA - MOSTEIRO NOSSA SENHORA DOS

ANJOS DA PORCIÚNCULA

ADV.(A/S) : MARIA LUIZA MIRANDA (0059549/RJ)

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo

interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco

Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.

Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco

Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias

Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o

Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na

Primeira Turma.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma