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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , RECDO.(A/S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Publicação
DJe-194 17-09-2018
Julgamento
31 de Agosto de 2018
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1123619_8a07c.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

31/08/2018 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.619 RIO

DE JANEIRO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE

JANEIRO

AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. REIVINDICATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 30, I e VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta.

2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.

3. Agravo interno conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

ARE 1123619 AGR / RJ

Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 24 a 30 de agosto de 2018, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 31 de agosto de 2018.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

31/08/2018 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.619 RIO

DE JANEIRO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE

JANEIRO

AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno.

Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais. Reitera a afronta ao art. 30, I e VIII, da Constituição Federal.

O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:

“EMBARGOS INFRINGENTES. REIVINDICATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. - Reivindicatória ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro ao fundamento de que a LC 20/74 determinou que o Governador do Estado reconheceria, através de decreto-lei, o domínio municipal sobre parcela do patrimônio imobiliário. - O Decreto-Lei estadual n. 128/75, portanto,reconheceu o domínio do Município do Rio de Janeiro sobre bens de uso comum do povo, hipótese dos autos, onde se discute o domínio sobre os imóveis constituídos pelos canteiros centrais da Av. Atlântica – Copacabana. - Contudo, vale trazer à baila, a lição do administrativista José dos Santos Carvalho Filho, que, em seu

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Relatório

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ARE 1123619 AGR / RJ

manual de direito administrativo, dispõe: “Até mesmo os bens de uso comum do povo podem sofrer alteração em sua finalidade, como é o caso, por exemplo, de uma praça pública que desaparece, em razão de projeto urbanístico, para dar lugar a uma rua e a um terreno público sem utilização. Nesse caso, o bem que era de uso comum do povo converte-se, parte, em outro bem de uso comum do povo (a nova rua), e parte, em bem dominical (o terreno sem utilização) Poder-se-á dizer, na hipótese, que houve desafetação parcial, pois que parte do bem que tinha finalidade pública passou a não mais dispor desse fim (o terreno). Por fim, deve-se destacar-se que a afetação e a desafetação constituem fatos administrativos, ou seja, acontecimentos ocorridos na atividade administrativa independentemente da forma com que se apresentem. Embora alguns autores entendam a necessidade de haver ato administrativo para consumar-se a afetação ou a desafetação, não é essa realmente a melhor doutrina em nosso entender. O fato administrativo tanto pode ocorrer mediante a prática de ato administrativo formal, como através de fato jurídico de diversa natureza. Significa que, até mesmo tacitamente, é possível que determinada conduta administrativa produza a afetação ou a desafetação, bastando para tanto, verificar-se no caso o real intento da administração” - Nesse contexto, o Decreto-Lei estadual, de n. 312/1976, ressalvou que o reconhecimento do domínio dos bens público remanescentes de abertura, alargamento ou ampliação de logradouro público ocorreria por não possuírem utilização autônoma (art. 1º, II). -Na hipótese dos autos, contudo, as áreas remanescentes em litígio possuem utilização autônoma, pois nela encontram-se instalados postos de gasolina. Logo, para elas não se pode concluir pelo reconhecimento do domínio pelo Município. - Sob esse prisma, ausência a prova do domínio, o pedido reivindicatório é improcedente. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO”

Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973.

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Supremo Tribunal Federal Relatório

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ARE 1123619 AGR / RJ

Agravo manejado sob a égide do CPC/2015. É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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31/08/2018 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.619 RIO

DE JANEIRO

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.

Irrepreensível a decisão agravada.

Oportuna a transcrição parcial do acórdão recorrido:

“[...]

Cinge-se a controvérsia sobre o reconhecimento do domínio sobre os canteiros da Avenida Atlântica, em Copacabana, descritos na petição.

[...]

Sob esse prisma, o voto vencido perde seu fundamento, pois a prova colhida nos autos demonstrou o aproveitamento econômico desenvolvido nos locais.

Assim, necessária uma digressão legislativa que explique a natureza jurídica dos bens em questão.

A Lei Complementar nº 20/74, que regulamentou o processo de fusão dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, em conformidade com o art. da CF de 1967, disciplinou a partilha dominial dos bens entre Município do Rio de Janeiro e o novo Estado do Rio de Janeiro, in verbis: [...]

Neste sentido, apesar de ser a LC norma de conteúdo exauriente para a criação do novo Estado do Rio de Janeiro, esta delegou ao governador do novo Estado o poder de concluir a partilha patrimonial entre aquele Estado e a Municipalidade, discriminando e reconhecendo, mediante a edição de decretosleis, os bens pertencentes ao Município.

A partir daí vários foram os decretos-leis editados, dentre os quais merece destaque o de nº 312, de 16 de julho de 1976, que reconheceu de domínio do Município do Rio de Janeiro os bens públicos remanescentes de abertura, alargamento ou

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ARE 1123619 AGR / RJ

ampliação de logradouros públicos que não possuíam utilização autônoma em decorrência de sua área, dimensões, formato ou localização. Ou seja, os remanescentes dos projetos urbanísticos que possuíam autonomia ficaram para o Estado do Rio de Janeiro.

Convém lembrar que o aterro da praia de Copacabana foi inaugurado em 1970, sem os postos de gasolina. No entanto, o Estado da Guanabara para ressarcir-se dos altos custos com o alargamento do calçadão e alongamento da faixa de areia firmou convenio com a Petrobras para a instalação dos postos de gasolina. Como se vê, na origem, as referidas áreas eram sim remanescentes de projeto urbanístico, com utilização autônoma.

E não se diga que houve mudança após a Constituição Estadual de 1975, ex vi o disposto no art. 3º, § 3º, alínea c, cujo disposto prevê a continuidade da edição de decretos-leis no que concerne à organização administrativa:[...]

Assim, fica evidente que os bens reivindicados pelo Município se constituem em imóveis de utilização autônoma, remanescentes de projetos de urbanização implementados pelo Estado da Guanabara e, portanto, não podem ser de domínio do Município do Rio de Janeiro (art. 1º, inciso II do Decreto-Lei n. 312, de 16 de junho de 19761).

[...]

De toda sorte, ainda que se olvidassem os argumentos até o momento despendidos pelo Estado – apenas para fins de argumentação - o pedido do Município é reivindicatório, mas veio desacompanhado da prévia prova da propriedade.

[...]

Nesse contexto, correta a conclusão do acórdão embargado que inclusive ressaltou o seguinte: “Inoportuno e descabido questionamento do domínio que não poderia ser reivindicado por aquele que não é seu titular. (Índice 437).

Isto posto, nega-se, por maioria, provimento ao recurso.”

Desse modo, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem lastreouse na prova produzida e na legislação local para firmar seu

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

ARE 1123619 AGR / RJ

convencimento. Aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável, procedimentos vedados em sede extraordinária. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Aplicação dos enunciados das Súmulas 279 e 280/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.

Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

Agravo interno conhecido e não provido .

É como voto.

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ExtratodeAta-31/08/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.619

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negoulhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.

Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na Primeira Turma.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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