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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 4420 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-34.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_INQ_4420_c654c.pdf
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Ementa

Inquérito.
2. Competência originária.
4. Embora o STF tenha assentado que a prerrogativa de foro dos parlamentares federais é limitada aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP 937 QO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 3.5.2018) e que essa linha interpretativa deve-se aplicar imediatamente aos processos em curso, o controle sobre a legitimidade da investigação deve ser realizado pelo Judiciário.
5. Conforme o art. 231, § 4º, “e”, do RISTF, o relator deve determinar o arquivamento do inquérito, quando verificar a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, nos casos em que forem descumpridos os prazos para a instrução do inquérito.
6. A declinação da competência em uma investigação fadada ao insucesso representaria apenas protelar o inevitável, violando o direito à duração razoável do processo e à dignidade da pessoa humana.
7. Ante o exposto, rejeito o pedido de declinação da competência e determino o arquivamento do inquérito, na forma do art. 231, § 4º, “e”, do Regimento Interno do STF, observado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal . (Inq 4420, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 30-11-2018 PUBLIC 03-12-2018)

Decisão

A Turma, por maioria, rejeitou o pedido de declinação da competência e determinou o arquivamento do inquérito, na forma do art. 231, § 4º, e, do RISTF, observado o art. 18, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Celso de Mello, que acolhia o pedido da Procuradoria-Geral da República. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 21.8.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRERROGATIVA DE FORO, PARLAMENTAR) ADI 4641 (TP), AP 937 QO (TP). (ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL) HC 71466 (1ªT) - RTJ 168/498, HC 88589 (1ªT), Pet 3825 QO (TP), HC 106124 (2ªT), ADI 4693 (TP), Pet 7354 AgR (2ªT), RE 91066 (1ªT), RT 742/533, RT 747/597, RT 749/565, RT 753/507, RT 620/368, RT 524/455. (PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL) HC 73801 (1ªT) - RTJ 169/557, HC 79865 (1ªT) - RTJ 179/378, RTJ 149/962, RTJ 160/1056. (INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL) HC 80800 (1ªT) - RTJ 181/1039, RHC 54437 (2ªT) - RTJ 78/138. (SISTEMA ACUSATÓRIO) RHC 120379 (1ªT). (TITULARIDADE, AÇÃO PENAL PÚBLICA) RHC 68314 - RTJ 134/369. - Decisões monocráticas citadas: (ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL) Inq 4499, ADI 4693 MC, Inq 4429, Inq 4442. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: RT 590/450, RT 598/321, RT 603/365, RT 610/321, RT 639/296-297,,RT 729/590. STJ: HC 28796, RHC 4311. Número de páginas: 32. Análise: 12/02/2019, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768162823/inquerito-inq-4420-df-distrito-federal-0002702-3420171000000

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