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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 1009828 RJ - RIO DE JANEIRO 0001185-71.2006.4.02.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) ESPÓLIO DE WALTER DO AMARAL DE PAIVA , RECTE.(S) ADERALDO SOARES DE CARVALHO 

Publicação

DJe-187 06-09-2018

Julgamento

24 de Agosto de 2018

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_1009828_58402.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. EMPRESA PÚBLICA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE MONOPÓLIO. PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIO.

1. O Supremo Tribunal Federal (STF) já assentou que a Casa da Moeda do Brasil executa e presta serviço público mediante outorga da União, sendo-lhe constitucionalmente deferido, em regime de monopólio, o encargo de emitir moeda (art. 21, VII, da CF/1988). O STF já atribuiu à Casa da Moeda do Brasil prerrogativas de Fazenda Pública, como imunidade tributária e, no presente caso, execução pelo regime de precatórios. Precedentes.
2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.8.2018 a 23.8.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRERROGATIVAS, FAZENDA PÚBLICA, EXTENSÃO, EMPRESA PÚBLICA) RE 220906 (TP), ACO 1460 AgR (TP), ACO 2730 AgR (TP), ARE 987398 AgR (2ªT). (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) AI 791292 QO-RG. (PRINCÍPIOS PROCESSUAIS) ARE 748371 RG. Número de páginas: 10. Análise: 17/09/2018, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768162632/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-1009828-rj-rio-de-janeiro-0001185-7120064020000

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