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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ED ARE XXXXX SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-ARE_1050881_f1904.pdf
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Ementa

Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, § 3º, CPC.
3. Responsabilidade do Município por dívida de cooperativa de saúde.
4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes.
5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE XXXXX ED, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 05-09-2018 PUBLIC 06-09-2018)

Decisão

A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.8.2018 a 23.8.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-005764 ANO-1971 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01024 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DÍVIDA, COOPERATIVA, RESPONSABILIDADE, MUNICÍPIO) AI 687452 ED (1ªT), ARE 984796 AgR (2ªT), ARE 1088522 AgR (2ªT). (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) RE 925994 AgR-ED (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 24/09/2018, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768162592/embdecl-no-recurso-extraordinario-com-agravo-ed-are-1050881-sp-sao-paulo

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