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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS: ED HC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-54.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

PACTE.(S) ORLANDO TARDIM NETO , IMPTE.(S) PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (154958/SP) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 376.989 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-HC_138565_73023.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE REGISTROU APENAS A ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA COMO FUNDAMENTO PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE UM SEGUNDO FUNDAMENTO NAS RAZÕES DE DECIDIR. A ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DO DOMICÍLIO, SEM MANDADO JUDICIAL PRÉVIO E AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. EMBARGOS PROVIDOS.

I - Embargos providos para esclarecer que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem de habeas corpus, em sessão realizada no dia 18/4/2017, para trancar a ação penal a que respondia o paciente, tendo sido adotadas, como razões de decidir, a ínfima quantidade de droga e a ilegalidade da busca e apreensão da substância entorpecente no interior do domicílio do embargante, sem mandado judicial prévio e ausente qualquer indício de ocorrência de flagrante delito, o que torna ilícita a prova obtida.
II – Embargos de declaração providos.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração, para esclarecer que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem de habeas corpus, em sessão realizada no dia 18/4/2017, para trancar a ação penal a que respondia o paciente, tendo sido adotadas, como razões de decidir, a ínfima quantidade de droga e a ilegalidade da busca e apreensão da substância entorpecente no interior de seu domicílio, sem mandado judicial prévio e ausente qualquer indício de ocorrência de flagrante delito, o que torna ilícita a prova obtida, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.8.2018 a 23.8.2018.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, AUSÊNIA, MANDADO JUDICIAL) RE 603616 RG. Número de páginas: 10. Análise: 20/09/2018, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768162591/embdecl-no-habeas-corpus-ed-hc-138565-sp-sao-paulo-0062248-5420161000000

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