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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECTE.(S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO , RECDO.(A/S) ACIMATEC DO CACHAMBI MATERIAIS DE ACABAMENTOS LTDA EPP 

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_928139_d7fee.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO FISCAL. ISONOMIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – O Poder Judiciário não pode, em face de suposta violação do princípio da isonomia, estender benefício fiscal previsto em lei a contribuinte por ela não abrangido.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEG-EST LEI-004533 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-005636 ANO-2010 ART-00007 LEI ORDINÁRIA, RJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (BENEFÍCIO FISCAL) RE 405579 (TP). Número de páginas: 9. Análise: 21/09/2018, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768162304/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-928139-rj-rio-de-janeiro

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