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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 0221500-26.2009.5.02.0008 SP - SÃO PAULO 0221500-26.2009.5.02.0008

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) ESTADO DE SÃO PAULO , RECDO.(A/S) OMAR OSVALDO ZAGO 
Publicação
DJe-179 30-08-2018
Julgamento
17 de Agosto de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RE_1112328_84bc3.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM RE 586.453, Rel. MIN. ELLEN GRACIE, Rel. p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI (TEMA 190).

1. O Tribunal de origem ajusta-se à jurisprudência desta CORTE, uma vez que o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no RE 586.453, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI (Tema 190), fixou tese no sentido de que compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEG-EST DEC-035530 ANO-1959 DECRETO, SP

Observações

Número de páginas: 8. Análise: 14/09/2018, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768161977/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-1112328-sp-sao-paulo-0221500-2620095020008

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