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8 de Abril de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : AgR-segundo ACO 9954442-57.2011.1.00.0000 GO - GOIÁS 9954442-57.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
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Processo
AgR-segundo ACO 9954442-57.2011.1.00.0000 GO - GOIÁS 9954442-57.2011.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-177 29-08-2018
Julgamento
17 de Agosto de 2018
Relator
Min. GILMAR MENDES

Ementa

Agravos internos em ação cível originária.
2. Direito Administrativo.
3. Responsabilidade civil contratual do Estado.
4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo.
5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano.
6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes.
7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do art. 21 do CPC/73.
8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0,5% ao mês para todo o período discutido nos autos.
9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento. (ACO 1853 AgR-segundo, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 28-08-2018 PUBLIC 29-08-2018)

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, deixou de majorar os honorários advocatícios, e deixou de condenar os recorrentes na multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, para evitar confusão entre credores e devedores (art. 381 do CC), nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01060 ART-01061 ART-01064 ART-01536 PAR-00002 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 "CAPUT" PAR-00003 PAR-00004 ART-00021 ART-00299 ART-00333 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI-008631 ANO-1993 ART-00001 PAR-00002 ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00009 PAR-00002 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009427 ANO-1996 ART-00003 ART-00031 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00381 ART-00403 ART-00405 ART-00944 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00014 ART-00343 ART-00373 INC-00001 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED DEL-020910 ANO-1932 ART-00001 ART-00004 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEC-085589 ANO-1980 DECRETO
  • LEG-FED DEC-000774 ANO-1993 ART-00002 PAR-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I LET-j LET-k LET-l LET-m LET-n LET-o LET-p LET-Q LET-R PAR-00002 DECRETO
  • LEG-FED PRT-000452 ANO-1995 PORTARIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DNAEE
  • LEG-FED PRC-000023 ANO-1995 PARECER CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DE MINAS ENERGIA CONJUR/MME
  • LEG-FED SUMSTJ-000054 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DIREITO INTERTEMPORAL, FIXAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VIGÊNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015) ACO 2098 (1ªT). (SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COMPENSAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) RE 296876 AgR (2ªT). (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE) ACO 381, ACO 502 AgR (TP), ACO 1908 AgR-segundo (1ªT). (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, TEORIA, INTERRUPÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE) RE 130764 (1ªT). (TEORIA, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO) RE 481110 AgR (2ªT). (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CORREÇÃO MONETÁRIA) RE 870947 RG. (JUROS DE MORA, TERMO INICIAL, TERMO FINAL) RE 579431 ED (TP). (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, APLICAÇÃO, MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL) ACO 502 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DIREITO INTERTEMPORAL, FIXAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VIGÊNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015) AR 2487, ACO 880. Número de páginas: 53. Análise: 28/11/2018, JSF.