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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0003022-66.2014.8.26.0587 SP - SÃO PAULO 0003022-66.2014.8.26.0587

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) RAFAEL AUGUSTO CLEMENTINO MACCIRE , RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Publicação
DJe-185 05-09-2018
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1131415_1a8b1.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Não ocorrência. Tráfico de drogas. Flagrante. Inviolabilidade de domicílio não configurada. Crime permanente. Repercussão geral reconhecida. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1. A jurisdição foi prestada, na espécie, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente, tendo o Tribunal a quo explicitado suas razões de decidir, não havendo falar, portanto, em ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição.
2. Por ocasião do exame do RE nº 603.616/RO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, nos casos de flagrante em crimes permanentes, há a possibilidade de busca e apreensão domiciliar sem o mandado judicial.
3. Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula nº 279/STF.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 1131415AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 04-09-2018 PUBLIC 05-09-2018)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.6.2018 a 6.8.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CRIME PERMANENTE, BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR) RE 603616 (TP). (FUNDAMENTAÇÃO) AI 791292 QO-RG. (TRÁFICO DE DROGAS, CRIME PERMANENTE) ARE 1020173 AgR (1ªT), ARE 1046660 AgR (1ªT). Número de páginas: 17. Análise: 18/09/2018, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768161668/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1131415-sp-sao-paulo-0003022-6620148260587

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