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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 27163 MG - MINAS GERAIS 000XXXX-31.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECLTE.(S) ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA , RECLDO.(A/S) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 

Publicação

DJe-219 15-10-2018

Julgamento

7 de Agosto de 2018

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_27163_805c6.pdf
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Ementa

EMENTA Reclamação constitucional. Súmula Vinculante nº 10. Contrato de terceirização de serviços relacionados com a atividade-fim de concessionária de serviço público. Compreensão da expressão “atividades inerentes” prevista na Lei nº 9.472/97 (art. 94, II) e na Lei nº 8.987/95 (art. 25, § 1º). Necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Matéria submetida à sistemática da repercussão geral (ARE nº 791.932/DF). Esgotamento da cognição no STF de feitos com fundamento em idêntica controvérsia. Reclamação parcialmente procedente, tão somente para determinar que se observe, na solução do caso concreto, a norma de interpretação constitucional a ser fixada pelo STF no Tema 739 de repercussão geral.

1. Há tendência de objetivação da análise pelo STF do recurso extraordinário veiculador de matéria dotada de repercussão geral, trazendo, por consequência, o esgotamento da cognição na Suprema Corte de feitos com fundamento em idêntica controvérsia e recomendar todos os processos, principais ou acessórios, à respectiva origem, a fim de aguardarem pronunciamento do STF, e, após, serem submetidos à concretização da norma de interpretação exarada do precedente.
2. Ante a necessidade de racionalização e estabilização da prestação jurisdicional, a solução da reclamatória orienta-se pelos efeitos da submissão da matéria constitucional ora controvertida à sistemática da repercussão geral no ARE nº 791.932/DF.
3. Reclamação julgada parcialmente procedente, tão somente para determinar que se observe, na solução do caso concreto, a norma de interpretação constitucional a ser fixada pelo STF no Tema 739 da repercussão geral. (Rcl 27163, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 11-10-2018 PUBLIC 15-10-2018)

Decisão

A Turma, por votação unânime, julgou parcialmente procedente a reclamação tão somente para que o Tribunal Superior do Trabalho observe, na solução do Processo nº 1047-55.2012.5.03.0074, a sistemática da repercussão geral também com referência ao Tema 739, nos termos do voto do Relator. Falou, pela reclamante, o Dr. Bernardo Menicucci Grossi. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma, 7.8.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00025 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00094 INC-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RECLAMAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO RECLAMADA) Rcl 509. (REPERCUSSÃO GERAL, OBJETIVAÇÃO, RE) RE 475812 AgR (2ªT), RE 632265 (TP). - Veja ARE 791932 RG do STF. Número de páginas: 13. Análise: 13/12/2018, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768161403/reclamacao-rcl-27163-mg-minas-gerais-0005360-3120171000000