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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , RECDO.(A/S) ANTÔNIO CARLOS COLTRI E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_852475_f8c12.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768161402/recurso-extraordinario-re-852475-sp-sao-paulo/inteiro-teor-768161412

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