3 de Julho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 852475 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 852475 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS COLTRI E OUTRO(A/S)
Publicação
25/03/2019
Julgamento
8 de Agosto de 2018
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
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Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO.
1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais.
2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB).
3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente.
4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis.
5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento.
Decisão
Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, e os votos dos Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que davam provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Falou pelo recorrido o Dr. Georghio Alessandro Tomelin. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 2.8.2018. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 897 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e determinar o retorno dos autos ao tribunal recorrido para que, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. Vencidos os Ministros Alexandre do Moraes (Relator), Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, vencido o Ministro Marco Aurélio. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Nesta assentada, reajustaram seus votos, para acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Edson Fachin, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.8.2018. Tema 897 - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa. Tese São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Acórdão
Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, e os votos dos Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que davam provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Falou pelo recorrido o Dr. Georghio Alessandro Tomelin. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 2.8.2018. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 897 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e determinar o retorno dos autos ao tribunal recorrido para que, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. Vencidos os Ministros Alexandre do Moraes (Relator), Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Nesta assentada, reajustaram seus votos, para acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Edson Fachin, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.8.2018.
Referências Legislativas
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- LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 CP-1940 CÓDIGO PENAL
- LEG-FED DEL-003240 ANO-1941 DECRETO-LEI
- LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
- LEG-FED DEL- 004657 ANO-1942 ART-00028 INCLUÍDO PELA LEI- 13655/2018 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ( LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)
- LEG-FED DEL- 002300 ANO-1986 DECRETO-LEI
- LEG-FED DEC- 020910 ANO-1932 ART-00001 ART-00002 DECRETO
- LEG-FED AIT-000014 ANO-1969 ATO INSTITUCIONAL
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DA PRESCRITIBILIDADE, RESSARCIMENTO, ERÁRIO) HC 73338 (1ªT), MS 24519 (TP), MS 26210 (TP), RE 669069 RG. (IMPRESCRITIBILIDADE, RESSARCIMENTO, ERÁRIO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) MS 24013 (TP), AI 712435 AgR (1ªT), RMS 31506 AgR (1ªT), AI 481650 AgR-ED-ED (2ªT). (PROBIDADE ADMINISTRATIVA, MORALIDADE ADMINISTRATIVA) Rcl 2138 (TP). (RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AI 744973 AgR (1ªT), ARE 895908 ED (1ªT), RE 794625 AgR (2ªT), AI 834961 AgR-segundo (1ªT). (MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO JUDICIAL, RESSARCIMENTO) RE 225777 (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 926772, REsp 1042100, REsp 1130198, REsp 604151, REsp 734984, REsp 875425, REsp 658415, REsp 658415, REsp 626034, REsp 479812 AgRg, REsp 1122474 AgRg, REsp 827455, REsp 1089. Número de páginas: 163. Análise: 13/08/2019, JRS.
