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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5010 MT

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5010_f3aed.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MATO GROSSENSE N. 8.321/2005. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (PROFISSIONAIS DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA – POLITEC-MT). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. INTERESSE GERAL. PRECEDENTES: ADIS 2.729, 3.058 E 3112. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. O CAPUT E A PARTE REMANESCENTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI MATO-GROSSENSE N. 8.321/2005, QUE ASSEGURAM DIREITO À CARTEIRA FUNCIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES ESTADUAIS, ESTÃO EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES “LIVRE PORTE DE ARMA” E “LIVRE PORTE DE ARMA E” CONTIDAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI MATO-GROSSENSE N. 8.321/2005.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade das expressões “livre porte de arma” e “livre porte de arma e”, contidas no Parágrafo único do art. 18 da Lei n. 8.321/2005 do Estado do Mato Grosso. Ausente, neste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Plenário, 1º.8.2018.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade das expressões “livre porte de arma” e “livre porte de arma e”, contidas no Parágrafo único do art. 18 da Lei n. 8.321/2005 do Estado do Mato Grosso. Ausente, neste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Plenário, 1º.8.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00021 INC-00006 ART- 00022 INC-00001 INC-00006 INC-00021 PAR- ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-010286 ANO-2003 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 PAR- ÚNICO ART-00005 PAR-00001 PAR-00003 ART-00006 "CAPUT" ART-00010 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 ART-00012 ART-00014 ART-00029 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST LCP-000240 ANO-2002 ART-00088 LEI COMPLEMENTAR, RN
  • LEG-EST LEI-008321 ANO-2005 ART-00018 "CAPUT" PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA, MT

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, PORTE DE ARMA) ADI 2729 (TP), ADI 3112 (TP), ADI 3258 (TP). (ADI, OFENSA INDIRETA) ADI 2344 QO (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) ADI 2667 MC (TP). Número de páginas: 32. Análise: 23/08/2019, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768161331/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5010-mt

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