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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4807 AP XXXXX-22.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4807_1b9fa.pdf
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Ementa

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.807 E 4.808. JULGAMENTO CONJUNTO. DESTITUIÇÃO DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. AÇÕES JULGADAS PREJUDICADAS QUANTO AO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR AMAPAENSE N. 9/1994 E ARTS. 2º A 11 DA RESOLUÇÃO N. 119/2012 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO AMAPÁ E, NA PARTE REMANESCENTE, PROCEDENTES PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES “POR DELIBERAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO OU” E “EM AMBOS OS CASOS” DO ART. 147 DA CONSTITUIÇÃO DO AMAPÁ.

1. Ações prejudicadas quanto ao art. 12 da Lei Complementar amapaense n. 9/1994 e aos arts. 2º a 11 da Resolução da Assembleia Legislativa amapaense n. 119/2012. Revogação. Perda superveniente de objeto. Precedentes.
2. Pelo art. 128, § 4º, da Constituição da Republica cabe à lei complementar estadual a regulamentação dos casos de destituição de Procurador-Geral da Justiça. Inconstitucionalidade formal: Precedentes.
3. Pelo art. 128, § 5º, da Constituição da Republica os procuradores-gerais têm a iniciativa das leis complementares estaduais que versam sobre a organização, as atribuições e o estatuto dos Ministérios Públicos.
4. A possibilidade de iniciar e deliberar a Assembleia Legislativa, por maioria absoluta, sobre destituição do Procurador-Geral de Justiça (art. 147 da Constituição amapaense) contraria os princípios da independência e autonomia do Ministério Público.
5. Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.807/AP e 4.808/AP julgadas prejudicadas, quanto ao art. 12 da Lei Complementar amapaense n. 9/1994 e à Resolução n. 119/2012 da Assembleia Legislativa do Amapá. Na parte remanescente, ações julgadas procedentes para declarar a inconstitucionalidade das expressões “por deliberação do Poder Legislativo ou” e “em ambos os casos” do art. 147 da Constituição do Amapá.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou prejudicada a ação quanto ao art. 12 da Lei Complementar amapaense n. 9/1994 e à Resolução n. 119/2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, e, na parte remanescente, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das expressões “por deliberação do Poder Legislativo ou” e “em ambos os casos”, constantes do art. 147 da Constituição do Amapá. O Ministro Dias Toffoli acompanhou a Relatora no fundamento da declaração de inconstitucionalidade formal. Plenário, 1º.8.2018.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou prejudicada a ação quanto ao art. 12 da Lei Complementar amapaense n. 9/1994 e à Resolução n. 119/2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, e, na parte remanescente, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das expressões “por deliberação do Poder Legislativo ou” e “em ambos os casos”, constantes do art. 147 da Constituição do Amapá. O Ministro Dias Toffoli acompanhou a Relatora no fundamento da declaração de inconstitucionalidade formal. Plenário, 1º.8.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00061 INC-00002 LET-D ART- 00128 PAR-00004 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 008625 ANO-1993 ART-00009 PAR-00002 ART-00012 INC-00006 LEI ORDINÁRIA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
  • LEG-EST CES ANO-1991 ART-00147 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AP
  • LEG-EST LCP-000009 ANO-1994 ART-00012 LEI COMPLEMENTAR, AP
  • LEG-EST LCP-000079 ANO-2013 ART-00013 ART-00014 ART-00015 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00016 ART-00228 LEI COMPLEMENTAR LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AP
  • LEG-EST DLG-000547 ANO-2014 DECRETO LEGISLATIVO, AP
  • LEG-EST RES-000119 ANO-2012 ART-00002 PAR- ÚNICO ART-00003 ART-00004 ART-00005 PAR- ÚNICO ART-00006 PAR- ÚNICO ART-00007 ART-00008 PAR- ÚNICO ART-00009 PAR-00001 PAR-00002 ART-00010 ART-00011 PAR- ÚNICO RESOLUCAO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, AP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PERDA DO OBJETO) ADI 221 (TP), ADI 1442 (TP), ADI 1461 (TP), ADI 1920 (TP), ADI 1964 (TP), ADI 3831 (TP), ADI 254 QO (TP), ADI 1445 QO (TP), ADI 709 (TP), ADI 520 (TP), ADI 2001 MC (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO) ADI 252 (TP), ADI 1670 (TP), ADI 2876 (TP), ADI 2792 AgR (TP), ADI 2489 AgR (TP), ADI 2398 AgR (TP), ADI 2344 QO (TP), ADI 2413 MC (TP), ADI 1544 (TP), ADI 264 AgR (TP), ADI 589 MC (TP), ADI 365 AgR (TP), ADI 561 (TP), ADI 1540 (TP), ADI 1258 (TP), ADI 1692 (TP), ADI 1538 (TP). (REGULAMENTAÇÃO, DESTITUIÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, LEI COMPLEMENTAR) ADI 124 (TP), ADI 429 (TP), ADI 1046 (TP), ADI 1423 (TP), RE 253906 (TP), ADI 2763 (TP), ADI 2880 (TP), ADI 2885 (TP), ADI 3224 (TP), ADI 2436 MC (TP), ADI 4965 (TP), ADI 5020 (TP), ADI 5028 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PERDA DO OBJETO) ADI 1815, ADI 380, ADI 2436, ADI 3513, ADI 387, ADI 1995, ADI 3209, ADI 1898, ADI 1821, ADI 3319, ADI 387 3. - Veja ADI 4808 do STF. Número de páginas: 32. Análise: 26/11/2019, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768161330/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4807-ap-9964058-2220121000000

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