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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4977_1ba36.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31

01/08/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.977 RORAIMA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 20-G DA CONSTITUIÇÃO DE RORAIMA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 31/2012. ADMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. AÇÃO JULAGDA PROCEDENTE.

1. Exigência de concurso público para contratação de empregados das sociedades de economia mista estaduais. Art. 37, inc. II, da Constituição da Republica. Precedentes.

2. Impossibilidade de reconhecimento da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da Republica ou da estabilidade excepcional estabelecida no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da Republica. Precedentes.

3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ressalvados aqueles em regime de serviços prestados contínuos, contratados e investidos até o ano de 2005, na forma da lei, os quais serão considerados estáveis a partir da presente emenda constitucional”, parte final do art. 20-g da Constituição de Roraima, incluído pela Emenda Constitucional estadual n. 31/2012.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora,

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

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ADI 4977 / RR

Ministra Cármen Lúcia (Presidente), em julgar procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ressalvados aqueles em regime de serviços prestados contínuos, contratados e investidos até o ano de 2005 na forma da lei, os quais serão considerados estáveis a partir da presente emenda constitucional", parte final do art. 20-G da Constituição do Estado de Roraima, incluído pela Emenda Constitucional estadual n. 31/2012.

Brasília, 1º de agosto de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.977 RORAIMA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida liminar, ajuizada em 18.3.2013 pelo Procurador-Geral da República contra parte do art. 20-G da Constituição de Roraima, incluída pela Emenda Constitucional estadual n. 31, de 14.11.2012, na qual se dispõe:

“Art. 20-G. O ingresso de servidores nas Empresas de Economia Mista estaduais (como CERR, CERR e CODESAIMA) depende de aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos, ressalvados aqueles em regime de serviços prestados contínuos, contratados e investidos até o ano de 2005, na forma da lei, os quais serão considerados estáveis a partir da presente Emenda Constitucional”.

2. O Autor argumenta que, ao tornar estáveis os servidores contratados até 2005, a norma impugnada contrariaria os arts. 37, inc. II, e 41 da Constituição da Republica

Alega que “o dispositivo da Constituição do Estado de Roraima abriu um atalho para que pessoas acessassem o quadro de servidores públicos das Empresas de Economia Mista Estaduais por via oblíqua, que não o concurso público, violando frontalmente o inciso II do art. 37 da Constituição Federal do Brasil”.

Afirma que, “ao reconhecer estáveis servidores públicos que não tenham se submetido ao crivo do concurso público, a norma estadual ora arrotada também contornou o disposto no art. 41 da Constituição Federal”.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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ADI 4977 / RR

Citando jurisprudência deste Supremo Tribunal, o Autor demonstra o sinal do bom direito e o perigo da demora, evidenciados porque, “enquanto não for suspensa a eficácia do dispositivo contestado, diversos servidores investidos sem o necessário concurso público continuarão a exercer funções públicas”.

Requer a suspensão cautelar da eficácia da expressão contida na parte final do art. 20-G da Constituição de Roraima: “ressalvados aqueles em regime de serviços prestados contínuos, contratados e investidos até o ano de 2005, na forma da lei, os quais serão considerados estáveis a partir da presente Emenda Constitucional”.

No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da aludida expressão.

3. Em 12.7.2013, adotei o rito do art. 10 da Lei n. 9.868/1999 porque a matéria reclama agilidade na prestação da jurisdição constitucional, ainda que em cautelar, pelas consequências para a Administração Pública, tendo em vista os efeitos produzidos enquanto não decidida a eficácia da citada norma.

4. Em informações, o Presidente da Assembleia Legislativa de Roraima sustentou a constitucionalidade do dispositivo questionado.

Ponderou que o rito legislativo exigido para aprovação de emendas constitucionais teria sido observado e, com a norma impugnada, ter-se-ia objetivado definir a situação jurídico-funcional dos

“profissionais das companhias acima citadas, em que pese serem contratados, portanto, de livre demissão, ao se manterem ao longo de sucessivos e distintos governos legitimaram na prática a manutenção de seus cargos. Dessa forma, não restou alternativa à administração estadual, através de sucessivos e distintos governos, senão a de manter esses profissionais, porém numa situação híbrida, como dissemos acima, pois nem bem são empregados propriamente ditos, nem tão

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Relatório

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ADI 4977 / RR

pouco ‘servidores públicos', ficando num verdadeiro limbo”.

Defendeu a possibilidade de a estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da Republica ser estendida aos servidores das Empresas de Economia Mista estaduais que prestaram serviços contínuos e foram contratados e investidos até 2005.

5. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido, com os argumentos de “a expressão impugnada revela[r]-se incompatível com a regra prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal” e de o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias “não abarca[r] empregados de sociedades de economia mista contratados e investidos até o ano de 2005”.

6. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela procedência do pedido, asseverando

“inconstitucional, por ofensa aos princípios republicano, do concurso público, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade administrativa e da eficiência, dispositivo de constituição estadual que confira estabilidade a servidor, empregado ou prestador de serviço investido no cargo ou função sem prévia aprovação em concurso público”.

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. da Lei n. 9.868/1999 c/c art. 87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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01/08/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.977 RORAIMA

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 28.11.2013, a medida cautelar da presente ação foi incluída na pauta do Plenário deste Supremo Tribunal, não tendo sido apregoada pelo elevado número de processos listados para julgamento na sessão.

A relevância da matéria e os efeitos decorrentes da aplicação da norma impugnada, aliados à circunstância de constarem do processo as manifestações das autoridades previstas na Lei n. 9.868/1999, conduziram-me a finalizar a instrução o que conduz agora ao julgamento de mérito da ação.

2. Na presente ação, discute-se a validade constitucional da parte final do art. 20-G da Constituição de Roraima, incluído pela Emenda Constitucional n. 31/2012.

O Autor argumenta que, pela norma impugnada, tornaram-se estáveis os servidores da Companhia Energética de Roraima – CERR, da Companhia de Águas e Esgoto de Roraima – CAERR e da Companhia de Desenvolvimento de Roraima – CODESAIMA contratados até 2005, contrariando-se os arts. 37, inc. II, e 41 da Constituição da Republica.

3. No art. 20-G da Constituição de Roraima se prevê:

“O ingresso de servidores nas Empresas de Economia Mista estaduais (como CERR, CAERR e CODESAIMA) depende de aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos, ressalvados aqueles em regime de serviços prestados contínuos, contratados e investidos até o ano de 2005, na forma da lei, os quais serão considerados estáveis a partir da presente Emenda Constitucional”.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 4977 / RR

4. A questão relativa à obrigatoriedade de sujeição de empregados de sociedade de economia mista a concurso público não é nova neste Supremo Tribunal Federal, que tem afirmado reiteradamente a necessidade de observância do art. 37, inc. II, da Constituição da Republica.

5. Para justificar a constitucionalidade da norma impugnada, o Presidente da Assembleia Legislativa de Roraima valeu-se da exposição de motivos da Proposta de Emenda Constitucional estadual n. 2/2002, que resultou na Emenda Constitucional estadual n. 31/2012:

“Essas companhias, há anos vem demonstrando sua importância e significado para o desenvolvimento na infra-estrutura de desenvolvimento político e econômico do Estado de Roraima, tanto que os sucessivos governos que se sucederam a frente do executivo estadual mantiveram esses profissionais em suas atividades, períodos estes que deveriam ser temporários, se consolidaram no aspecto administrativo, sem que tenham amparo legal definitivo.

Companhias vem desenvolvendo um trabalho fundamental, que demonstra o compromisso desses profissionais especializados e o serviço público, que tem merecido a legitimidade a partir do reconhecimento da comunidade.

Apesar dos sucessivos governos reconhecerem a importância destas atividades salutares para a população em geral, isto não foi acompanhado de um projeto e de uma política permanente para este setor.

Com efeitos os profissionais dessas companhias carecem de uma política que norteie seu trabalho, que sirva de suporte a população. Enquanto o governo federal discute políticas de aceleração do crescimento para o setor, infelizmente, os sucessivos governos estaduais, apesar de contarem com o maior número de profissionais em suas empresas, não conseguiram traçar metas nem de curto ou longo prazo para os profissionais que atuam nas companhias. (...)

Outrossim, o reconhecimento tácito por parte do Governo Estadual de RR da importância de seus profissionais se por um lado é

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 4977 / RR

motivo de orgulho para este segmento profissional, por outro é, também, razão de angústia e desespero em virtude da grave situação em que se encontram estes profissionais na medida em que aquele reconhecimento não se traduziu em dignificação profissional, nem sequer minimamente em segurança jurídica-legal.

A situação por que passam esses profissionais é trágica na medida em que se encontram do ponto de vista legal numa condição híbrida que precisa ser encarada e resolvida, sob pena de seguir se cometendo sérias injustiças com graves consequências para a vida profissional e pessoal.

Diante disso, não resta alternativa senão a de buscar a construção de uma solução para a questão, que conforme demonstraremos adiante é absolutamente possível. Carecendo tão somente de vontade política, que se confirmada permitirá a regularização da situação funcional desses profissionais e, assim, poder dar continuidade ao desenvolvimento tão necessário para o bom e profícuo desenvolvimento do setor.

Os profissionais das companhias acima citadas, em que pese serem contratados, portanto, de livre demissão, ao se manterem ao longo de sucessivos e distintos governos legitimaram na prática a manutenção de seus cargos. Dessa forma, não restou alternativa à administração estadual, através de sucessivos e distintos governos, senão a de manter esses profissionais, porém numa situação híbrida, como dissemos acima, pois nem bem são empregados propriamente ditos, nem tão pouco “servidores públicos”, ficando num verdadeiro limbo.

Assim, esta situação híbrida funcional desses profissionais das companhias impõe necessariamente uma saída política sob pena de se cometer uma grave injustiça” (grifo nosso).

6. A “saída política” adotada por Roraima, à luz do art. 37, inc. II, da Constituição da Republica, não se sustenta juridicamente.

Concurso público

7. A obrigatoriedade de concurso público, ressalvadas as exceções

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 4977 / RR

constitucionalmente previstas, é instrumento de efetivação dos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade, para garantir aos cidadãos o acesso aos cargos públicos em condições de igualdade.

Quanto ao princípio da igualdade, assinalei:

“não se aspira uma igualdade que frustre e desbaste as desigualdades que semeiam a riqueza humana da sociedade plural, nem se deseja uma desigualdade tão grande e injusta que impeça o homem de ser digno em sua existência e feliz em seu destino. O que se quer é a igualdade jurídica que embase a realização de todas as desigualdades humanas e as faça suprimento ético de valores poéticos que o homem possa desenvolver. As desigualdades naturais são saudáveis, como são doentes aquelas sociais e econômicas, que não deixam alternativas de caminhos singulares a cada ser humano único” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípio constitucional da igualdade. Belo Horizonte: Jurídicos Lê, 1990. p 118).

José Afonso da Silva anota que o princípio da igualdade

“não pode ser entendido em sentido individualista, que não leve em conta as diferenças entre grupos. Quando se diz que o legislador não pode distinguir, isso não significa que a lei deva tratar todos abstratamente iguais, pois o tratamento igual (...) não se dirige a pessoas integralmente iguais entre si, mas àquelas que são iguais sob os aspectos tomados em consideração pela norma, o que implica que os ‘iguais’ podem diferir totalmente sob outros aspectos ignorados ou considerados como irrelevantes pelo legislador” (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros Editores, 2005. p. 216).

Para Fábio Konder Comparato:

“objeto da isonomia é a igualdade de normas, enquanto que as chamadas liberdades materiais têm por objetivo a igualdade das condições sociais. No primeiro caso, a igualdade é um pressuposto da aplicação concreta da lei; ao passo que, no segundo, ela é uma meta a ser alcançada, não só por meio de leis, mas também pela aplicação de

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 4977 / RR

políticas ou programas de ação estatal” (COMPARATO, Fábio Konder. “Igualdade, Desigualdades”. Revista Trimestral de Direito Público, 1/1993. p. 77-78).

Dispõe o art. 37 da Constituição da Republica:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

(...)

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”.

8. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.364-MC/AL, discorrendo sobre o alcance da regra do concurso público, o Ministro Celso de Mello pontuou que

“O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma de legitimação ético-jurídica da investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão ( CF, art. 37, II). A razão subjacente ao postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a prática inaceitável de o Poder Público conceder privilégios a alguns ou de dispensar tratamento

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 4977 / RR

discriminatório e arbitrário a outros” (DJ 14.12.2001).

Confiram-se os seguintes julgados: ADI 4.125/TO, de minha relatoria, Plenário, DJ 15.2.2011; ADI 3.342/SP, de minha relatoria, Plenário, DJ 29.5.2009; ADI 2.113/MG, de minha relatoria, Plenário, DJ 21.8.2009; ADI 3.857/CE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 26.2.2009; ADI 423/ES, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 24.8.2007; RE 527.573-AgR/ES, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ 1º.6.2007; ADI 3.016/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 16.3.2007; ADI 388/RO, de minha relatoria, Plenário, DJ 19.10.2007; ADI 1.350/RO, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 1º.12.2006; ADI 1.573/SC, Relator o Ministro Sydney Sanches, Plenário, DJ 25.4.2003; e ADI 363/DF, Relator o Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 3.5.1996.

9. As sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos tratadas na espécie vertente (Companhia Energética de Roraima – CERR, Companhia de Águas e Esgoto de Roraima – CAERR e Companhia de Desenvolvimento de Roraima – CODESAIMA), denominadas empresas de economia mista pelo legislador estadual, compõem a Administração Pública indireta e, nessa condição, devem observar as normas constitucionais que versam sobre a admissão de pessoal, em especial a prevista no inc. II do art. 37.

Assim deve ser porque, conforme destacado por Celso Antônio Bandeira de Mello,

“Empresas públicas e sociedades de economia mista são, fundamentalmente e acima de tudo, instrumento de ação do Estado. O traço essencial caracterizador destas pessoas é o de se constituírem em auxiliares do Poder Público; logo, são entidades voltadas, por definição, à busca de interesses transcendentes aos meramente privados.

Exatamente porque esta é a impostergável vocação de tais

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 4977 / RR

sujeitos, mesmo nas sociedades de economia mista (em que há, pois concorrência de capitais privados), a lei estabelece que a supremacia acionária votante terá de ser governamental. (...)

É preciso, pois, aturado precato para não incorrer no equívoco de assumir fetichisticamente a personalidade de Direito Privado (como costumava ocorrer no Brasil) das estatais e imaginar que, por força dela, seu regime pode ensejar-lhes uma desenvoltura equivalente à dos sujeitos cujo modelo tipológico inspirou-lhes a criação. Deveras, a personalidade de Direito Privado que as reveste não passa de um expediente técnico cujo préstimo adscreve-se, inevitavelmente, a certos limites, já que não poderia ter o condão de embargar a positividade de certos princípios e normas de Direito Público cujo arredamento comprometeria objetivos celulares do Estado de Direito. (...)

O traço nuclear das empresas estatais, isto é, das empresas públicas e sociedades de economia mista, reside no fato de serem coadjuvantes de misteres estatais. Nada pode dissolver este signo insculpido em suas naturezas. Dita realidade jurídica representa o mais certeiro norte para a intelecção destas pessoas. Consequentemente, aí está o critério retor para interpretação dos princípios jurídicos que lhes são obrigatoriamente aplicáveis, pena de converter-se o acidental — suas personalidades de Direito Privado — em essencial, e o essencial — seu caráter de sujeitos auxiliares do Estado — em acidental. (…)

O que a Lei Magna visou com os princípios da acessibilidade e do concurso público foi, de um lado, ensejar a todos iguais oportunidades de disputar cargos ou empregos na Administração direta e indireta. De outro lado, propôs-se a impedir tanto o ingresso sem concurso, ressalvadas as exceções previstas na Constituição, quanto obstar a que o servidor habilitado por concurso para cargo ou emprego de determinada natureza viesse depois a ser agraciado com cargo ou emprego permanente de outra natureza, pois esta seria uma forma de fraudar a razão de ser do concurso público” (MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 189-191/270).

10. Em 3.12.1993, no julgamento do Mandado de Segurança n.

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ADI 4977 / RR

21.322/DF, Relator o Ministro Paulo Brossard, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal examinou a questão central posta em debate nesta ação e decidiu:

“EMENTA: CARGOS e EMPREGOS PUBLICOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA e FUNDACIONAL. ACESSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. A acessibilidade aos cargos públicos a todos os brasileiros, nos termos da Lei e mediante concurso público é princípio constitucional explícito, desde 1934, art. 168.

Embora cronicamente sofismado, mercê de expedientes destinados a iludir a regra, não só foi reafirmado pela Constituição, como ampliado, para alcançar os empregos públicos, art. 37, I e II.

Pela vigente ordem constitucional, em regra, o acesso aos empregos públicos opera-se mediante concurso público, que pode não ser de igual conteúdo, mas há de ser público.

As autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista estão sujeitas a regra, que envolve a administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sociedade de economia mista destinada a explorar atividade econômica esta igualmente sujeita a esse princípio, que não colide com o expresso no art. 173, PAR.1..

Exceções ao princípio, se existem, estão na própria Constituição” (DJ 23.4.1993).

Então, assentou o Ministro Paulo Brossard:

“No mérito a questão é delicada, pois se discute, ante o texto constitucional (art. 37, II), se há exigência de concurso público para a investidura em cargos, empregos e funções nas entidades da administração indireta.

O texto anterior (EC. nº 1/69) estabelecia: (...)

Se a Carta anterior, ao inserir a exigência de concurso público na Seção VIII - Dos Funcionário Públicos, restringia essa exigência apenas a esses servidores, a Constituição foi mais abrangente quando, inserindo-a nas Disposições Gerais do capítulo - Da Administração

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 4977 / RR

Pública, dispôs: (…).

Enquanto o texto anterior exigia concurso público para os cargos de funcionário público, o atual exige não só para os cargos mas também para os empregos públicos, tanto da administração pública direta, como da indireta e fundacional. O artigo 37, no seu primeiro inciso, estabelece a acessibilidade de todos os brasileiro “a cargos e empregos públicos", para no seu inciso seguintes, condicionar a investidura nesses à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

A Constituição é clara ao exigir o concurso público para os empregos públicos da administração pública indireta. Assim, pareceme que a questão se circunscreve ao alcance que se der a expressão" administração indireta ". Este parece ser o ponto fundamental da questão em exame.

O conceito legal de administração indireta é dado pelo Decretolei 200, de 25.02.67, que, no seu artigo , nele inclui as autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista. Não obstante as objeções que se façam a esse conceito, o certo é, como conclui MARIA SYLVIA ZANELLA Dl PIETRO, que o sentido dado pelo legislador, nesse dispositivo, à administração indireta:

‘significa o conjunto de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, criadas por lei, para o desempenho de atividades assumidas pelo Estado, como serviços públicos ou a título de intervenção no domínio econômico.’ (Concurso Público na Administração Pública Indireta, RDP nº 93, p. 129/132)

Esse conceito, que dá sentido amplo a expressão ‘atividade econômica’ constante do artigo 5º, abarca tanto as empresas estatais de natureza pública, voltada para o serviço público, comercial ou industrial, quanto a de natureza privada exercida a titulo de intervenção no domínio econômico. (...)

Assim, parece-me que o conceito constitucional de ‘administração pública indireta’ abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviços públicos ou de atividade econômica de natureza privada.

Note-se que o constituinte quando quis fazer restrição ao conceito de ‘administração pública indireta’, inserido nas Disposições

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ADI 4977 / RR

Gerais da Administração Pública, ele o fez expressamente: por exemplo, é o que se vê no artigo 39, da Seção específica -" Dos Servidores Públicos Civis "- quando trata da instituição do" regime jurídico único e plano de carreiras para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. ", demonstrando sua intenção de restringi-lo a um universo menor (excluindo da sua incidência as empresas estatais e fundações de direito privado); ou quando no parágrafo 6º, do próprio artigo 37, estende a responsabilidade civil objetiva do Estado às pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviços públicos, excluindo as empresas estatais que exercem atividades econômicas; etc...

Se a Constituição na exigência de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, não fez qualquer restrição às entidades da administração pública indireta, é de se concluir que a exigência se aplica a toda empresa estatal, seja ela prestadora de serviço público, seja ela prestadora de atividade econômica de natureza privada.

Em outras palavras, a sociedade de economia mista vinculada à exploração de natureza econômica não está desobrigada de observar o preceito constitucional que prescreve o concurso público para o provimento dos empregos públicos, mas está a ele sujeita; este entendimento em nada conflita com o disposto no § lº do artigo 173, da Constituição, que tem outro endereço e outro alcance, nada interferindo com a forma de provimento dos empregos da entidade.

A acessibilidade aos cargos públicos a todos os brasileiros, nos termos da lei, e mediante concurso, é principio constitucional explícito desde a Constituição de 1934, que o enunciou em seu art. 168. Embora tradicionalmente burlado, mercê de expedientes variados, como a efetivação mediante lei, dos que tivessem mais de tantos anos de serviço que colocavam os interessados em superioridade manifesta quanto aos não funcionários, ou a realização de provas reservadas aos interinos, o princípio vem sendo repetido e a Constituição de 88 ampliou o seu alcance, para dizer que tanto os cargos, como os empregos públicos, devem ser providos mediante concurso público, art. 37, II, uma vez que são acessíveis a todos os brasileiros, inciso I. Desse modo, também as autarquias, empresas públicas ou sociedades

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ADI 4977 / RR

de economia mista estão sujeitas à regra, que envolve a administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As exceções ao princípio, de resto, estão expressas na própria Constituição.

Tanto podem as forças da inércia que, passado mais de meio século, ainda hoje se resiste à observância da lei constitucional em matéria formal e cristalinamente regulada desde 1934” (DJ 23.4.1993, grifos nossos).

E na mesma assentada, apontou Ministro Celso de Mello:

“O princípio do concurso público constitui uma das mais expressivas opções conscientes do legislador constituinte. Trata-se de verdadeiro dogma constitucional que se projeta, de modo impositivo, à estrita observância das pessoas estatais e das entidades administrativas que compõem e integram o vasto universo da Administração Pública.

As pessoas jurídicas revestidas de estabilidade (União, Estadosmembros, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias) ou aqueles que ostentam o perfil de entes paraestatais (empresas públicas e sociedade de economia mista) estão incondicionalmente sujeitas – qualquer que seja a instância política em que se situem no plano de nossa organização federativa – ao postulado do concurso público.

A par da norma constante do art. 53, I, do ADCT, a única outra exceção derrogatória do dever estatal de proceder à realização do concurso público – cuja validade deriva da circunstância de também fundamentar-se em expressa autorização constitucional – concerne às ‘nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração’ ( CF, art. 37, II, in fine). (...)

Impõe-se observar, ainda, que a regra inscrita no art. 173, § 1º, da Constituição Federal - precisamente porque destinada a inibir, no plano normativo, possíveis tratamentos preferenciais em benefício dos entes paraestatais - não exonera as empresas públicas e as sociedades de economia mista da obrigação jurídico-constitucional de, elas também, e ainda que exploradoras de atividade empresarial na área econômica, promoverem a contratação de seus empregados mediante

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 4977 / RR

prévia realização de prova seletiva de caráter público.

Essa norma constitucional assim dispõe: (...)

Esse preceito veicula norma de equiparação, que visa a deslegitimar qualquer deliberação do Poder Público que, ao conferir privilégio a entidades paraestatais que explorem atividade econômica, importe em tratamento discriminatório incompatível com os postulados constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência entre os diversos agentes econômicos.

Daí porque CELSO BASTOS (‘Comentários à Constituição do Brasil’, vol. 7/83-84, 1990, Saraiva), ao expender magistério sobre o sentido finalístico da regra em questão, observa, verbis:

‘Este preceito guarda grande similitude com o § 2º do art. 170 da Constituição de 1967, com a Emenda de 1969 (...)

Neste parágrafo agasalha-se a ideia de que é possível ao Estado, através de pessoas descentralizadas, desempenhar um papel assemelhado àquele cumprido pelas empresas privadas. Fixou-se no nosso direito crença de que esta convivência é possível. Assim, o que se procura é que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outra entidade que explore atividade econômica submetam-se ao regime jurídico previsto para as empresas privadas. Com que finalidade?

Na verdade, com o propósito de impedir que o Estado, exercendo atividade econômica, se valha de um regime jurídico privilegiado, que torne a sua competição com a empresa privada desastrosa para esta. Em outras palavras: o Estado quer abstrair-se da sua condição de Poder Público para atuar no meio dos particulares, com eles competindo em condições isonômicas. Aliás, essa preocupação é reforçada pelo § 2º deste artigo, que impede a outorga de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.’ (grifei)

Igual orientação é perfilhada, no ponto, por MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO (RDA 144/191), para quem o objetivo da norma equiparadora é o de impedir tratamento seletivo que, privilegiando as entidades paraestatais, resulte em prejuízo para as empresas privadas, com inadmissível vulneração ao postulado da liberdade de iniciativa empresarial, que constitui, no quadro normativo delineado pela Carta da Republica, um dos princípios

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ADI 4977 / RR

estruturadores da própria ordem econômica.

Sendo esse o telos da norma inscrita no art. 173, § 1º, da Carta Política, torna-se clara a impossibilidade de sua pertinente invocação para legitimar, no que concerne às relações internas da entidade paraestatal com seus próprios empregados, a dispensa de prova seletiva pública, de realização sempre necessária, para o efeito especifico de composição do seu quadro de pessoal.

É preciso ter presente, enfim, que o legislador constituinte, ao prestigiar, em sua máxima extensão, o postulado do concurso público, quis, na realidade, consagrá-lo como instrumento concretizador dos princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade administrativa.

A este Supremo Tribunal, no desempenho de suas altas funções de Corte Constitucional, cumpre manter estrita fidelidade a esses valores, cuja intangibilidade o legislador constituinte pretendeu preservar” ( MS 21.322/DF, DJ 23.4.1993, grifos nossos).

Igualmente esclarecedor foi o voto do Ministro Néri da Silveira:

“A regra do art. 37, II, da Constituição, é abrangente de investidura em cargo ou emprego público, ao estipular que, em qualquer das hipóteses, há dependência de aprovação prévia em competitório de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Pouco importa se a investidura há de se fazer segundo vínculo funcional estatutário, ou conforme o regime da CLT. Dessa maneira, não há conflito entre o que se estabelece no art. 37, II, e o que está no art. 173 da Constituição, de maneira a entender-se que a última regra é excludente da incidência do art. 37, II, da Lei Maior, quando se trate de investidura e emprego em empresas que realizem exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

O regime que aí se prevê não é diferente, em outros termos, do que já existia no sistema anterior, onde também se fazia menção á sujeição de empresas que explorassem diretamente atividade econômica pelo Estado e pelo regime jurídico próprio de empresas privadas. Isso levaria,no que concerne aos servidores públicos e aos

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dessas empresas, ao estabelecimento do regime celetista, tal como sempre sucedeu. A Constituição, entretanto, tem em conta, não o objeto de atuação da empresa, mas, sim, a sua natureza, se se tratar de investidura em empresas que se situem no âmbito da administração indireta e, no caso, também, as empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações; todas elas ficarão sujeitas ao que prevê o art. 37, II, da Constituição, ou seja, os seus servidores devem ser admitidos por concurso público. Foi essa prática seguida amplamente, quando a Administração utilizou, em larga escala, o regime não estatutário, o regime celetista, para admitir servidores. O fato de o servidor ficar sujeito ao regime celetista não afasta a obrigação da empresa que o admite de realizar o concurso público para escolha dos novos servidores” ( MS n. 21.322/DF, DJ 23.4.1993, grifos nossos).

11. Esse entendimento foi confirmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.219/PB, Relator o Ministro Carlos Velloso, quando o Plenário deste Supremo Tribunal concluiu que “a Constituição estabelece, no art. 37, II, que a administração pública direta, indireta ou fundacional, federal, estadual e municipal, somente poderá admitir servidores mediante a realização de concurso público de provas, ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração” (DJ 31.3.1995).

Confiram-se também os precedentes a seguir:

“EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 3o da Lei no 5.077/1995, do Estado do Espírito Santo, que permite o provimento de cargos efetivos por meio de contrato administrativo a ser formalizado pelo Poder Judiciário local. 3. Violação ao artigo 37, II, da Constituição da Republica, que dispõe sobre a exigência de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente” ( ADI 2.912/ES, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 14.12.2007).

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ADI 4977 / RR

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 418/93. EC 19/98. ALTERAÇÃO NÃO-SUBSTANCIAL DO ARTIGO 37, II, DA CF/88. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADES PERMANENTES. OBRIGATORIEDADE. SERVIÇO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. LIMITAÇÃO. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. 1. Emenda Constitucional 19/98. Alteração não-substancial do artigo 37, II, da Constituição Federal. Prejudicialidade da ação. Alegação improcedente. 2. A Administração Pública direta e indireta. Admissão de pessoal. Obediência cogente à regra geral de concurso público para admissão de pessoal, excetuadas as hipóteses de investidura em cargos em comissão e contratação destinada a atender necessidade temporária e excepcional. Interpretação restritiva do artigo 37, IX, da Carta Federal. Precedentes. 3. Atividades permanentes. Concurso Público. As atividades relacionadas no artigo 2º da norma impugnada, com exceção daquelas previstas nos incisos II e VII, são permanentes ou previsíveis. Atribuições passíveis de serem exercidas somente por servidores públicos admitidos pela via do concurso público. 4. Serviço temporário. Prorrogação do contrato. Possibilidade limitada a uma única extensão do prazo de vigência. Cláusula aberta, capaz de sugerir a permissão de ser renovada sucessivamente a prestação de serviço. Inadmissibilidade. 5. Contratos de Trabalho. Locação de serviços regida pelo Código Civil. A contratação de pessoal por meio de ajuste civil de locação de serviços. Escapismo à exigência constitucional do concurso público. Afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei 418, de 11 de março de 1993, do Distrito Federal” ( ADI 890/DF, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 6.2.2004).

Assim também: ARE 637.969-AgR/RN, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJ 22.9.2011; AI 680.939-AgR/RS, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ 1º.2.2008; SS 837-AgR/ES, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 13.6.1997; e ADI 208/SC,

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ADI 4977 / RR

Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 19.12.2002.

12. A exigência do concurso público, conforme assentado na pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, há ser observada na contratação dos empregados da Companhia Energética de Roraima – CERR, da Companhia de Águas e Esgoto de Roraima – CAERR e da Companhia de Desenvolvimento de Roraima – CODESAIMA.

A ressalva constante da norma impugnada não deve prevalecer porque os empregados contratados naquelas sociedades de economia mista estaduais, que prestaram serviços de forma contínua ou não, sequer poderiam ocupar vagas nos empregos públicos para os quais não prestaram o respectivo concurso público.

Estabilidade

13. A análise da natureza jurídica do emprego público evidencia a dificuldade de se garantir a estabilidade em favor dos destinatários do art. 20-G da Constituição de Roraima, seja a prevista no art. 41 da Constituição da República ou a instituída pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.

Ao distinguir estabilidade de efetividade, assinalei:

“A efetividade é uma qualidade do provimento de determinados cargos públicos (...). A forma de provimento pode voltar-se à interinidade ou à definitividade. Nesse caso, o provimento é qualificado como efetivo. A estabilidade é uma qualidade jurídica do vínculo administrativo estabelecido entre a pessoa estatal e o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo.

A estabilidade é uma qualidade jurídica do vínculo administrativo estabelecido entre a pessoa estatal e o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo. (...) Não é qualquer vínculo jurídico firmado entre a pessoa estatal e o servidor ocupante de cargo

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público de provimento efetivo que se adjetiva como estável, pois somente se chega a essa condição pelo atendimento de exigências constitucionais e de condições infraconstitucionais. (...)

A estabilidade concerne a um vínculo firmado entre o servidor público e a entidade estatal. Mas (...) não é qualquer servidor que pode ver aquele elo qualificado pela estabilidade, mas somente o que assim se tem constitucionalmente definido.

A Constituição da Republica afirma, categoricamente, que somente ‘os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público’ podem vir a adquirir a condição de parte da relação estabilizada. Há de ser servidor titular de cargo público de provimento efetivo” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 246-253).

14. No art. 41 da Constituição da Republica, antes do advento da Emenda Constitucional n. 19/1998, previa-se: “São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público”.

Após as alterações promovidas pela aludida Emenda no art. 41, passou-se a dispor: “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.

Ao comentar essa norma constitucional, José Afonso da Silva advertiu:

“A Emenda Constitucional n. 19/1998 transformou bastante o art. 41 da CF. Dizia ele: ‘Art. 41. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público’. Agora, diz (…). Antes aplicava-se a qualquer servidor nomeado em virtude de concurso público: para cargo ou emprego público, nos termos do art. 37. Agora só se aplica a servidor nomeado em virtude de concurso para cargo de provimento efetivo (…).

Cargo de provimento efetivo é aquele que, segundo a lei, deve ser preenchido em caráter definitivo, referindo-se essa característica à

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titularidade do cargo, para indicar que a pessoa nele investida o será como seu titular definitivo, em princípio, pois isso não impede a remoção ou a transferência” (SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. 5. ed. São Paulo, Malheiros. p. 375).

Apesar de este Supremo Tribunal ter reconhecido que “a estabilidade assegurada pelo art. 41 da Constituição Federal, na sua redação original, estendese aos empregados públicos, admitidos por concurso público antes do advento da EC 19/98, pois ‘se refere genericamente a servidores’” (AI 480.432-AgR/SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Segunda Turma, DJ 16.4.2010), essa possibilidade de estabilidade não alcança os empregados das sociedades de economia mista estaduais abrangidos pela norma em análise. Assim, por exemplo, o AI 628.888-AgR/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 19.12.2007, e o AI 510.994-AgR/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 24.3.2006.

A inconstitucionalidade que se pretende afirmar decorre das consequências advindas da ressalva contida no art. 20-G da Constituição de Roraima, que afastou taxativamente a exigibilidade de concurso público para ingresso nas sociedades de economia mista estaduais.

A aprovação em concurso público foi determinante para assegurar aos empregados públicos a estabilidade fundamentada no art. 41, antes da Emenda Constitucional n. 19/1998, condição ausente na espécie vertente.

A estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da Republica, conforme constou da Emenda Constitucional n. 19/1998, não mais se aplica aos empregos públicos, que em nada se confundem com cargos públicos de provimento efetivo.

Seja porque o atual art. 41 da Constituição da Republica não diz respeito aos empregados públicos, seja porque os empregados públicos estaduais não prestaram concurso público para ingresso e admissão nas

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sociedades de economia abrigadas pela norma questionada, não pendem dúvidas quanto à inconstitucionalidade do art. 20-G da Constituição estadual.

15. Igualmente desarrazoada é a pretensão do Presidente da Assembleia Legislativa de Roraima quanto à aplicabilidade do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da Republica, segundo o qual:

“Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público”.

Como acentuado pela Advocacia-Geral da União,

“verifica-se que a expressão impugnada confere estabilidade aos prestadores de serviço contratados por empresas de economia mista até o ano de 2005, sem que tenham sido previamente aprovados em concurso público de provas e títulos.

No entanto, em análise ao conteúdo do mencionado artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, verifica-se que a Carta da Republica considerou excepcionalmente estáveis apenas os servidores públicos (i) da administração direta, autárquica e das fundações públicas; e (ii) em exercício na data da promulgação da Carta (1988) há pelo menos cinco anos continuados.

Observe-se que a referida disposição transitória, por constituir exceção à regra consagrada pela Carta da Republica, deve ser interpretada restritivamente4, de modo a albergar apenas aquelas situações preexistentes à promulgação do Texto Constitucional de 1988.

Resta claro, portanto, que a referida norma da Constituição Federal não abarca empregados de sociedades de economia mista

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contratados e investidos até o ano de 2005”.

Essa norma dirige-se, especificamente, aos “servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas”, logo os empregados das sociedades de economia mista, que não são servidores públicos na concepção estrita do termo e não atuam na administração direta, não foram por ela beneficiados.

Anotei em outra ocasião que

“A Constituição da Republica de 1988 modificou, substancialmente, o trato da matéria referente à Administração Pública e ao próprio servidor público. (…)

Mantendo a distinção entre cargos e empregos públicos, expressou-se ali [Capítulo VII do Título III – Da Organização Nacional] serem servidores públicos os indivíduos que ocupam ou titularizam cargos ou funções públicas, sendo estes os que compõem os órgãos da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional. Os empregos foram reservados aos trabalhadores vinculados à empresa privada ou aos entes empresariais estatais. (...)

Autores têm inserido na classificação de servidores públicos os empregados das entidades empresariais do Estado, apelidando-os de" servidores paraestatais ", ou de" servidores de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações governamentais não caracterizáveis como fundações públicas ". Ocorre que, se se considera o elemento subjetivo, a classificação não permite o acolhimento da designação servidor público para tal categorização, porque o" público "aqui aproveitado é o que provém da natureza da própria pessoa jurídica posta na ponta da relação de trabalho firmada, e a empresa estatal tem natureza de direito privado; se, diferentemente, se pensa na adjetivação" público "como referência ao regime jurídico qualificativo do regime jurídico norteador da relação de trabalho, também não é utilizável para a espécie, porque os empregados da empresa estatal submetem-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas (art. 173, § 1º, da Constituição da Republica). Por essa razão é que, mesmo se tomando a expressão servidor público em seu sentido mais alargado,

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 31

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não se é de considerar em seu universo o grupo de empregados das empresas estatais, submissos que são a outro regime jurídico que não o público estatutário, mas o trabalhista” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 94/84-85).

Ademais, os fundamentos justificadores da criação da exceção prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da Republica não subsistem na atual conjuntura constitucional brasileira. Como salienta José Afonso da Silva, “a eficácia da disposição em apreço já se exauriu, porque já foi aplicada” (SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. 5. ed. São Paulo, Malheiros. p. 907).

A transição do modelo constitucional experimentado no final da década de 1980 foi marcada pela alteração de paradigmas jurídicopolíticos e pelo fortalecimento de direitos e de garantias fundamentais e justificou aquela medida excepcional.

Na espécie vertente, a situação de excepcionalidade a justificar a adoção de medida, que mitigou a exigência do concurso público e importou na concessão automática e excepcional de estabilidade aos empregados públicos das sociedades de economia mista prestadores de serviços públicos roraimenses, parece ter perdurado por mais de dezessete anos.

Admitir que o transcurso de tempo compreendido entre a data da promulgação da Constituição da Republica (5.10.1988) e a data limite de contratação irregular sugerida pelo legislador estadual (até 2005) não foi suficiente para a regularização da situação jurídico-funcional de empregados reconhecidamente importantes para a consecução dos objetivos de Roraima significaria amenizar a abrangência, o significado e a relevância que os princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência da administração pública (indireta inclusive) assumiram na ordem constitucional vigente.

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Sobre esse ponto, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 125/SC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, o Plenário deste Supremo Tribunal consolidou o entendimento de a estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da Republica constituir exceção a ser interpretada restritivamente:

“EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: arts. 6º, § 3º, e 15 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, que disciplinam a aquisição da estabilidade excepcional pelos servidores públicos civis do Estado e dos Municípios, da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive os admitidos em caráter transitório, em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos, continuados ou não. 1. Servidor público: estabilidade extraordinária (ADCT/88, art. 19): restrição ou ampliação dos seus pressupostos por normas estaduais: inconstitucionalidade. Assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal, ainda sob a égide da Carta pretérita, a impossibilidade de as normas locais - constitucionais ou ordinárias - criarem formas diversas e mais abrangentes de estabilidade no serviço público (v.g. RP 902, Baleeiro, DJ 27.9.74; Rp 851, Thompson, DJ 25.11.71; Rp 859, Amaral, DJ 5.11.71; Rp 862, Luiz Gallotti, RTJ 59/59). Essa orientação não foi modificada com o advento da Constituição de 1988, devendo-se interpretar estritamente a concessão da estabilidade excepcional pelo art. 19 ADCT e somente admitida com a observância dos pressupostos nele estabelecidos: v.g. ADIn 391/CE, Brossard, DJ 16.9.94; ADIn 495/PI, Néri, DJ 11.2.00; ADIn 498/AM Velloso, DJ 9.8.96; ADIn 100/MG, Ellen, DJ 1º.10.04. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade das expressões"inclusive os admitidos em caráter transitório", no caput do art. ;"ou que, admitido em data anterior à instalação da Constituinte, vier a preencher", no § 3º do art. ; e do art. 15, em sua integralidade; e para atribuir interpretação conforme à expressão"em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos", do caput do referido art. , para reduzir a referência à Constituição Federal. 2. ADIn prejudicada, quanto às expressões"e dos Municípioseou

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ADI 4977 / RR

não", constantes do art. 6º impugnado, que já foram objeto da ADIn 208, Moreira Alves, DJ 19.12.02, julgada procedente apenas quanto à possibilidade de considerar-se o prazo de cinco anos de forma não continuada, mantida a inclusão na norma dos servidores municipais” (Plenário, DJ 27.4.2007).

Confiram-se também os precedentes a seguir:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PAR.3º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 233/2002, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFERÊNCIA OU APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ESTADUAIS EM LIQUIDAÇÃO PARA CARGOS OU EMPREGOS DE ENTIDADES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II DA CF. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. NORMA INTRODUZIDA POR EMENDA PARLAMENTAR. INICIATIVA DE LEI RESERVADA AO PODER EXECUTIVO. VEDAÇÃO DE EMENDA QUE IMPORTE NO AUMENTO DA DESPESA PREVISTA. A hipótese em questão não se encontra abarcada pelo disposto no art. 19, caput do ADCT, que só concedeu a estabilidade excepcional aos servidores públicos da administração direta, autárquica e das fundações públicas, ficando excluídos, dessa forma, os empregados das sociedades de economia mista. Conforme sedimentada jurisprudência deste Supremo Tribunal, a vigente ordem constitucional não mais tolera a transferência ou o aproveitamento como formas de investidura que importem no ingresso de cargo ou emprego público sem a devida realização de concurso público de provas ou de provas e títulos. Precedentes: ADI nº 1.350, Rel. Min. Celso de Mello e ADI nº 231, Rel. Min. Moreira Alves. Inconstitucionalidade formal do dispositivo impugnado, tendo em vista tratar-se de matéria atinente à organização do regime de pessoal do Estado, ocupando-se de tema de interesse de setor específico do funcionalismo estadual, cuja elaboração normativa, sem a iniciativa do Governador, afronta a reserva legislativa àquele atribuída pelo art.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 31

ADI 4977 / RR

61, § 1º, II, c, da CF. Precedente: ADI nº 805, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” ( ADI 2.689/RN, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 21.11.2003).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (...) 3. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1. DO ADCT DA CARTA BAIANA, AO DISPOR SOBRE ESTABILIDADE DE EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. OFENSA AOS ARTS. 22, I, E 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 TEM ABRANGENCIA LIMITADA

OS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, ENTRE ELES NÃO SE COMPREENDENDO OS EMPREGADOS DE EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 39 E 173, PAR.1. (…) 10. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE” ( ADI 112/BA, Relator o Ministro Néri da Silveira, Plenário, DJ 9.2.1996).

16. Não bastasse terem ingressado nas sociedades de economia mista estadual os empregados aos quais se dirige a norma impugnada sem se submeterem ao respectivo concurso público, o legislador estadual conferiu-lhes, ainda, estabilidade no serviço público sem sequer fazer referência a cargo, aliás então inexistente para os casos. Necessária a declaração de inconstitucionalidade do art. 20-G da Constituição de Roraima, evitando-se, com isso, a consolidação de efeitos jurídicos negados pelo ordenamento jurídico pátrio (arts. 37, inc. II, e 41 da Constituição da Republica e art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

17. Pelo exposto, voto pela procedência da presente ação, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ressalvados aqueles em regime de serviços prestados contínuos, contratados e investidos até o ano de 2005, na forma da lei, os quais serão considerados estáveis a

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partir da presente Emenda Constitucional”, contida no art. 20-G da Constituição de Roraima .

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ExtratodeAta-01/08/2018

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.977

PROCED. : RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ressalvados aqueles em regime de serviços prestados contínuos, contratados e investidos até o ano de 2005 na forma da lei, os quais serão considerados estáveis a partir da presente emenda constitucional”, parte final do art. 20-G da Constituição do Estado de Roraima, incluído pela Emenda Constitucional estadual n. 31/2012. Plenário, 1º.8.2018.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

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