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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4977 RR

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

Publicação

26/06/2019

Julgamento

1 de Agosto de 2018

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4977_1ba36.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 20-G DA CONSTITUIÇÃO DE RORAIMA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 31/2012. ADMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. AÇÃO JULAGDA PROCEDENTE.

1. Exigência de concurso público para contratação de empregados das sociedades de economia mista estaduais. Art. 37, inc. II, da Constituição da Republica. Precedentes.
2. Impossibilidade de reconhecimento da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da Republica ou da estabilidade excepcional estabelecida no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da Republica. Precedentes.
3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ressalvados aqueles em regime de serviços prestados contínuos, contratados e investidos até o ano de 2005, na forma da lei, os quais serão considerados estáveis a partir da presente emenda constitucional”, parte final do art. 20-g da Constituição de Roraima, incluído pela Emenda Constitucional estadual n. 31/2012.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ressalvados aqueles em regime de serviços prestados contínuos, contratados e investidos até o ano de 2005 na forma da lei, os quais serão considerados estáveis a partir da presente emenda constitucional”, parte final do art. 20-G da Constituição do Estado de Roraima, incluído pela Emenda Constitucional estadual n. 31/2012. Plenário, 1º.8.2018.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ressalvados aqueles em regime de serviços prestados contínuos, contratados e investidos até o ano de 2005 na forma da lei, os quais serão considerados estáveis a partir da presente emenda constitucional”, parte final do art. 20-G da Constituição do Estado de Roraima, incluído pela Emenda Constitucional estadual n. 31/2012. Plenário, 1º.8.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 ART- 00041 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00041 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST CES ANO-1991 ART-0020G INCLUÍDO PELA EMC-31/2012 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RR
  • LEG-EST EMC-000031 ANO-2012 EMENDA CONSTITUCIONAL, RR
  • LEG-EST EXM EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA PEC-2/2002, RR

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ALCANCE, REGRA, CONCURSO PÚBLICO) ADI 2113 (TP), ADI 208 (TP), ADI 363 (TP), ADI 388 (TP), ADI 423 (TP), MS 21322 (TP), ADI 890 (TP), ADI 1350 (TP), ADI 1573 (TP), ADI 2912 (TP), ADI 3016 (TP), ADI 3342 (TP), ADI 3857 (TP), ADI 4125 (TP), SS 837 AgR (2ªT), RE 527573 AgR (2ªT), AI 680939 AgR (2ªT), ADI 1219 MC (TP), ARE 637969 AgR (2ªT), ADI 2364 MC (TP). (ESTABILIDADE, EMPREGADO PÚBLICO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) AI 480432 AgR (2ªT), AI 510994 AgR (1ªT), AI 628888 AgR (1ªT). (ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA, ADCT, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA) ADI 112 (TP), ADI 125 (TP), ADI 2689 (TP). Número de páginas: 31. Análise: 18/09/2019, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768161329/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4977-rr

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