27 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1003 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0000164-86.1994.1.00.0000 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
18/02/2019
Julgamento
1 de Agosto de 2018
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELO ART. 1º DA LEI N. 8.441/1992. CRIAÇÃO DE NOVAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS QUE OPERAM O SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA (ART. 170, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA) E DO DIREITO À PROPRIEDADE (ART. 5, INC. XXII, DA CONSTITUIÇÃO). A NORMA IMPUGNADA GARANTIU AO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE, SE VIER A SER IDENTIFICADO, E A LEGISLAÇÃO REGENTE DO SEGURO DPVAT AUTORIZA O REAJUSTE DA TARIFA PARA COBRIR EVENTUAIS CUSTOS ADICIONAIS PROVOCADOS PELA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação direta de inconstitucionalidade. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Moreira Alves e Marco Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 08.08.2002. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou improcedente a ação direta. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, e, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 1º.8.2018.
Acórdão
O Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação direta de inconstitucionalidade. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Moreira Alves e Marco Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 08.08.2002. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou improcedente a ação direta. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, e, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 1º.8.2018.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00003 INC-00001 ART- 00005 "CAPUT" INC-00021 INC-00022 ART- 00150 INC-00004 ART- 00170 "CAPUT" PAR- ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 006194 ANO-1974 ART-00007 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00007 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 8441/1992 ART-00012 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 008441 ANO-1992 ART-00001 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED DEL- 000073 ANO-1966 ART-00036 LET-C DECRETO-LEI
- LEG-FED DEL- 000073 ANO-1966 DECRETO-LEI
- LEG-FED DEC- 060459 ANO-1967 DECRETO
- LEG-FED RES-000035 ANO-2000 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS CNSP
- LEG-FED RES-000112 ANO-2004 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS CNSP
- LEG-FED RES-000115 ANO-2006 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS CNSP
- LEG-FED RES-000174 ANO-2007 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS CNSP
- LEG-FED RES-000192 ANO-2008 ART-00001 ART-00002 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS CNSP
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE) ADI 2649 (TP). Número de páginas: 24. Análise: 23/05/2019, JRS.
