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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 105 RO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0004372-89.1989.1.00.0000 RO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
03/09/2018
Julgamento
1 de Agosto de 2018
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_105_bf03a.pdf
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Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMAS INSCRITAS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA QUE DISCIPLINAM MATÉRIA INERENTE AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTEPRERROGATIVA QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE DEPUTADO ESTADUAL, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA, PROPOR, MEDIANTE NORMA CONSTITUCIONAL LOCAL, A REGULAÇÃO DE MATÉRIA CUJA DISCIPLINA, NO PLANO MERAMENTE LEGISLATIVO, ESTEJA SUJEITA À RESERVA DE INICIATIVA DOS PODERES EXECUTIVO E/OU JUDICIÁRIO – MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTESPARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADEAÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 8º e 9º do art. 20, do art. 23, parágrafo único, e do § 6º do art. 48, todos da Constituição do Estado de Rondonia. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 8º e 9º do art. 20, do art. 23, parágrafo único, e do § 6º do art. 48, todos da Constituição do Estado de Rondonia. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ALCANCE, DEFINIÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 2867 (TP), ADI 1381 MC (TP). (INICIATIVA DE LEI, EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO) Rp 753 (TP) - RTJ 46/441, Rp 826 (TP) - RTJ 57/358, Rp 855 (TP) - RTJ 57/384, Rp 940 (TP) - RTJ 92/1000, Rp 1027 (TP) - RTJ 99/555, Rp 1154 (TP) - RTJ 108/980, ADI 89 (TP), ADI 231 (TP), ADI 248 (TP), ADI 821 (TP), ADI 2616 (TP), ADI 2654 (TP), ADI 3295 (TP), ADI 3555 (TP), ADI 3627 (TP), ADI 3644 (TP), ADI 3773 (TP), ADI 3848 (TP), ADI 3930 (TP), ADI 4154 (TP), ADI 4284 (TP), ADI 5075 (TP). (ATUAÇÃO, AGU, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 72 QO (TP) - RTJ 131/958, ADI 97 QO (TP) - RTJ 131/470, ADI 1254 AgR (TP) - RTJ 170/801. Número de páginas: 21. Análise: 26/10/2018, JRS.
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