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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9928993-97.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9928993-97.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9928993-97.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9928993-97.2011.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
Publicação
DJe-030 14-02-2019
Julgamento
1 de Agosto de 2018
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_4552_9c984.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 305 DA CONSTITUIÇÃODO PARÁ. INCONSTITUCIONALIDADE DE PENSÃO VITALÍCIA PARA EX-GOVERNADORES. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. Os cargos políticos de chefia do Poder Executivo não são exercidos nem ocupados 'em caráter permanente', por serem os mandatos temporários e seus ocupantes, transitórios.
2. Inexiste direito ao recebimento de pensão vitalícia por ex-governador.
3. Ausência de parâmetro constitucional nacional e inauguração de padrão normativo estadual em desacordo com os princípios da Constituição da República, especialmente aqueles referentes às regras orçamentárias e aos princípios constitucionais da Administração Pública: Precedentes.
4. Ação julgada procedente para declarar inconstitucional o art. 305, § 1º, da Constituição do Pará.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 305, § 1º, da Constituição do Estado do Para. Plenário, 1º.8.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 PAR-00001 ART-00037 "CAPUT" INC-00013 ART-00039 PAR-00004 ART-00040 PAR-00013 ART-00195 PAR-00005 ART-00201 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00305 "CAPUT" PAR-00001 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PA

Observações

Número de páginas: 23. Análise: 22/05/2019, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768161310/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4552-df-distrito-federal-9928993-9720111000000

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