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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4318 BA

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO-CONAMP, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4318_d13f7.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 11.370/2009 DA BAHIA. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSIVIDADE DA POLÍCIA CIVIL PARA NA ATUAR NA PERSECUÇÃO PENAL. MATÉRIA PROCESSUAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTES. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 593.727, COM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. Nos termos do art. 22, inc. I, da Constituição da Republica, compete à União legislar sobre os mecanismos da persecução penal, “da qual fazem parte o inquérito policial e a ação penal, regidos pelo direito processual penal”. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.896 (DJe 8.8.2008).
2. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.727 (DJe 8.9.2015), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promover investigações de natureza penal, fixando os parâmetros dessa atuação.
3. Ação julgada prejudicada quanto à expressão “instituição essencial à função jurisdicional do Estado” suprimida do caput do art. da Lei n. 11.370/2009, pela Lei n. 11.471, de 15.4.2009. Na parte remanescente, procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “o exercício das funções de polícia judiciária, ressalvada a competência da União, cabendo-lhe, ainda, as atividades de repressão criminal especializada” daquele dispositivo legal.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou prejudicada a ação direta quanto à expressão “instituição essencial à função jurisdicional do Estado”, e, na parte remanescente, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “o exercício das funções de polícia judiciária, ressalvada a competência da União, cabendo-lhe, ainda, as atividades de repressão criminal especializada daquele dispositivo legal”. O Ministro Dias Toffoli acompanhou a Relatora no tocante à inconstitucionalidade formal. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, e, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 1º.8.2018.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou prejudicada a ação direta quanto à expressão “instituição essencial à função jurisdicional do Estado”, e, na parte remanescente, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “o exercício das funções de polícia judiciária, ressalvada a competência da União, cabendo-lhe, ainda, as atividades de repressão criminal especializada daquele dispositivo legal”. O Ministro Dias Toffoli acompanhou a Relatora no tocante à inconstitucionalidade formal. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, e, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 1º.8.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST LEI-011370 ANO-2009 ART-00004 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI-11471/2009 ART-00006 INC-00001 ART-00050 INC-00006 LEI ORDINÁRIA, BA
  • LEG-EST LEI-011471 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA, BA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, SUPERVENIÊNCIA, PERDA DO OBJETO) ADI 221 (TP), ADI 709 (1ªT), ADI 1442 (TP), ADI 1461 (TP), ADI 1920 (TP), ADI 3831 (TP), ADI 2001 MC (1ªT), ADI 254 QO (TP), ADI 1445 QO (TP), ADI 520 (TP), ADI 2001 MC (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CONAMP) ADI 3943 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, PERSECUÇÃO PENAL) ADI 3896 (TP). (MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER DE INVESTIGAÇÃO) RE 593727 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, SUPERVENIÊNCIA, PERDA DO OBJETO) ADI 1815, ADI 380, ADI 2436, ADI 3513, ADI 387, ADI 1995, ADI 3209, ADI 1898, ADI 1821, ADI 3319, ADI 387 3, ADI 1504, ADI 1910, ADI 973, ADI 3964. Número de páginas: 31. Análise: 03/06/2019, JRS.
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