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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
Publicação
DJe-030 14-02-2019
Julgamento
1 de Agosto de 2018
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_2500_364f7.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

01/08/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.500 SANTA CATARINA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA EMENDA N. 21/2000 À CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA. ALTERAÇÃO DO ART. 111 DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO. MUDANÇA NOS CRITÉRIOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS. EFEITOS RETROTATIVOS DA NOVA NORMA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. , INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, em determinadas situações jurídicas, retroatividade da lei nova sem malferimento ao resguardo constitucional do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido

2. Ao extinguir o antigo regime de publicação dos atos administrativos, por edital afixado na sede da prefeitura, reservando-o tão somente ao diário oficial ou a jornal local, a norma impugnada aprimorou, não afrontou, o princípio da publicidade.

3. A retroatividade da norma na qual, na espécie, adstringe-se apenas à convalidação da publicização de atos produzidos segundo leis antigas não teria o condão de convalidá-los em sua substância.

4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), em julgar improcedente o pedido

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

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ADI 2500 / SC

formulado na ação direta.

Brasília, 1º de agosto de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Relatório

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.500 SANTA CATARINA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Emenda Constitucional de Santa Catarina, n. 21, de 10.7.2000, pelo qual alterado o art. 111 da Constituição daquele Estado.

Na norma impugnada se estabelece:

“Art. 1º O parágrafo único do art. 111 da Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 111 ................

Parágrafo único. Os atos municipais que produzam efeitos externos serão publicados no órgão oficial do Município ou da respectiva associação municipal ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer ou de acordo com o que determinar a sua lei orgânica."

Art. 2º Os efeitos da Emenda a que se refere o artigo anterior retroagem à data da promulgação da lei orgânica vigente no Município”.

2. A Autora alega que “a outorga de efeito retroativo à Emenda Constitucional n. 21 teve por fim apagar ‘o vício de tantos atos municipais adrede publicados somente no mural da Prefeitura, com o intuito indisfarçado de ‘ocultar’ dos contribuintes atos de legalidade duvidosa” (fl. 4).

Suscita ofensa ao art. , inc. XXVI, da Constituição, pois a nova

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Relatório

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ADI 2500 / SC

norma (alterada por emenda constitucional) não poderia “legitimar atos administrativos praticados com afronta à ordem jurídica; ou para revestir de legalidade o que era ilegal em sua origem”.

Argumenta pretender “impedir que disposição dotada de pouca ou nenhuma generalidade, impessoalidade e abstração suprima a proteção judiciária a cidadãos alcançados por atos potencialmente atentatórios à moralidade e legalidade administrativas (leis orçamentárias, licitações, contratos administrativos)– atos esses que, por sua própria natureza, não podem prescindir de efetiva publicidade, consoante preconiza o art. 37, caput, do Estatuto Fundamental” (fl. 5).

Requer o deferimento de medida cautelar “para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do art. , da Emenda Constitucional n. 21, do Estado de Santa Catarina, publicada no Diário Oficial daquele Estado-membro em 21 de dezembro de 1999” (fl. 10).

Pede a procedência do pedido para se declarar a “inconstitucionalidade do art. 2º da Emenda Constitucional n. 21, do Estado de Santa Catarina, por afronta, sobretudo, ao art. , inciso XXXVI, da Carta Política em vigor” (fl. 11).

3. Em 22.8.2001, a Ministra Ellen Gracie adotou o rito do art. 10 da Lei n. 9.868/1999 e requisitou informações.

4. O Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina defendeu a constitucionalidade da lei impugnada.

5. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido (fl. 59).

6. A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência do pedido:

“Ação direta de inconstitucionalidade em face da Emenda

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ADI 2500 / SC

Constitucional do Estado de Santa Catarina, que altera dispositivo da Constituição estadual, conferindo-lhe efeito retroativo. Norma que prejudica ato jurídico perfeito. Art. , inciso XXXVI, CF. Parecer pela procedência da ação” (fl. 123).

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9º da Lei n. 9.868/1999 c/c art. 87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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01/08/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.500 SANTA CATARINA

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):

1. Discute-se na presente ação direta a validade constitucional do art. 2º da Emenda Constitucional de Santa Catarina, n. 21, de 10.7.2000, que deu efeito retroativo ao parágrafo único do art. 111 da Constituição daquele Estado.

2. A autora “insurge-se, o Requerente, não contra o conteúdo da nova norma constitucional estadual, mas, especificamente, contra a retroprojeção que a Emenda ora hostilizada busca atribuir-lhe, ao prever a produção de efeitos desde a data de promulgação da lei orgânica vigente no Município” (fl. 63).

O argumento central é o de que a “eventual legitimação de ato municipal anulado pela Administração Pública, no exercício de seu poder de autotutela, em razão da retroatividade de norma superveniente, afigura-se absolutamente incompatível com o Sistema Jurídico Brasileiro, pois vai de encontro ao disposto no art. , inciso XXXVI, da Constituição da República” (fl. 64). Não prospera, ao menos da forma como postulado.

3 . Tem-se no dispositivo em análise:

“Art. 1º O parágrafo único do art. 111 da Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com a seguinte redação:

1 ‘Art. 111 ................

Parágrafo único. Os atos municipais que produzam efeitos externos serão publicados no órgão oficial do Município ou da respectiva associação municipal ou em jornal local ou da microrregião

1 No caput do art. 111, inalterado pela Emenda, dispõe-se: “O Município rege-se por lei

orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição, e os seguintes preceitos:”

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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a que pertencer ou de acordo com o que determinar a sua lei orgânica.’

Art. 2º Os efeitos da Emenda a que se refere o artigo anterior retroagem à data da promulgação da lei orgânica vigente no Município”.

4. Em 27.12.2002, a Emenda Constitucional n. 29 alterou, novamente, parágrafo único do art. 111 da Constituição de Santa Catarina, passando a prever a publicação também em “meio eletrônico digital de acesso público”. Nada dispôs, todavia, sobre a retroatividade prevista na norma efetivamente impugnada nesta ação, qual seja, o art. 2º da Emenda Constitucional n. 21, de 10.7.2000. Tem-se na Emenda n. 29/2002:

“Altera o parágrafo único do art. 111 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Artigo único. O parágrafo único do art. 111 da Constituição do Estado de Santa

Catarina passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 111................

Parágrafo único. Os atos municipais que produzam efeitos externos serão publicados no órgão oficial do Município ou da respectiva associação municipal ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer ou de acordo com o que determinar a sua lei orgânica, ou ainda em meio eletrônico digital de acesso público.’” (grifos nossos).

Não tendo havido a revogação da norma impugnada, tem-se preservado o objeto desta ação.

5. Ainda que não seja este o foco da presente análise, é de se relevar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao cabimento, em determinadas situações jurídicas, da retroatividade da lei nova, sem que se possa cogitar de contrariedade à garantia constitucional do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido:

“A jurisprudência do STF (como, v.g., na ADI nº 493, RTJ 143/724 e no MS 21.216, RTJ 134/1112) sempre resolveu essa questão fazendo nítida distinção entre (a) situações jurídicas individuais -2

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 2500 / SC

formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja só celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito e, portanto, imune a modificações legislativas supervenientes -, de (b) situações jurídicas formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente – denominadas situações institucionais ou estatutárias –, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Registrei, a propósito:

‘A orientação adotada pelo STF nos precedentes antes alinhados, está perfeitamente ajustada aos critérios técnicos definidos na doutrina. Com efeito, a configuração do direito adquirido e do ato jurídico perfeito não ocorre de maneira uniforme em todas as situações jurídicas. Em matéria de direito intertemporal, é indispensável que se trace a essencial distinção entre direito adquirido fundado em ato de vontade (contrato) e direito adquirido fundado em preceito normativo, de cunho institucional, para cuja definição o papel da vontade individual é absolutamente neutro. Para ilustrar o pensamento da doutrina nesse domínio da ciência do direito, leia-se o que, em síntese esclarecedora e didática, escreveu Celso Antonio Bandeira de Mello:

‘2. Como bem o diz Laubadère, 'denomina-se situação jurídica o conjunto de direitos e obrigações de que uma pessoa pode ser titular.' As situações jurídicas, basicamente, comportam dois tipos: a) situações gerais e impessoais, às vezes denominadas estatutárias ou objetivas, cujo conteúdo, segundo o citado mestre, é necessariamente o mesmo para todos os indivíduos que delas são titulares, pois tal conteúdo é determinado por disposição geral. São também chamadas de situações legais ou regulamentares. (...) b) situações individuais ou subjetivas, cujo conteúdo é individualmente determinado e pode variar de um para outro titular. É o caso da situação de um credor, de um devedor, de um locatário, em que o conteúdo da situação é específico para cada qual, modela-se pelo ato individual (e não por via geral, como no caso anterior). O ato individual (ato subjetivo), ao mesmo tempo que cria a situação jurídica, investe nela o indivíduo.

3. As situações individuais, registra o renomado autor, jamais se encontram em estado puro. São sempre mais ou menos mistas, pois comportam inevitavelmente alguns elementos fixados por disposições

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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gerais, a par dos aspectos subjetivos individuais oriundos do ato individual que as cria. Exemplifica com o contrato, justamente o mais típico gerador das situações subjetivas. Pelo contrato são produzidas situações individuais, de teor específico em cada relação. Não obstante, qualquer contrato está submisso a certas regrais gerais que derivam de lei.

4. A utilidade principal da distinção a que se acaba de aludir concerne precisamente - acentua Laubadère - ao problema da modificabilidade das situações jurídicas: enquanto nas situações gerais as alterações se aplicam de plano, alcançando os que nelas estão investidos, as situações individuais e subjetivas permanecem intangíveis, intactas. E conclui: 'Vê-se que a distinção fornece o critério técnico para solução de problema da aplicação da não retroatividade das leis.'

E prossegue Celso Antônio:

‘Entre nós, o Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello também faz ampla e completa exposição do tema. A respeito averbou: 'As situações estatutárias se estendem a número indeterminado de sujeitos e são mutáveis segundo a alteração das regras jurídicas que a regulam. Já as situações individuais se referem apenas a especificados sujeitos, de modo determinado, e são inalteráveis por terceiros ou por uma das partes sem a concordância da outra, obedientes às regras que permitiram a sua criação.'

6. Em suma: o plexo de direitos e deveres dos indivíduos tanto pode consistir em situações gerais (ditas também estatutárias, legais, regulamentares ou objetivas) como em situações individuais, subjetivas, pessoais. As situações gerais são produzidas por atos correspondentes ou seja, atos que têm materialmente o alcance de criar disposições gerais e abstratas. Tais atos denominam-se atos-regra. A lei, o regulamento, estatutos, regimentos, convenções coletivas de trabalho são atos-regra. As situações subjetivas são produzidas por atos correlatos, é dizer, cujo alcance material restringe-se ao produtor ou aos produtores deles. Tais atos são chamados de atos subjetivos. Seu modelo característico é o contrato. Cifram-se a regular relações específicas do ou dos intervenientes no ato. Por meio deles os sujeitos delineiam uma específica relação jurídica, desenhando-lhes a figura

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com o empenho de suas vontades. (…)

7. A aplicação das situações gerais aos indivíduos depende da ocorrência de algum fato ou de algum ato distinto daquele que as gerou. Pelo contrário, nas situações subjetivas o ato criador delas ipso facto investe o sujeito (ou sujeitos) nas situações que produziu. Assim, para que alguém se veja incluído em uma situação geral cumpre que ocorra algum evento previsto como deflagrador do plexo de regras jurídicas que a compõem. Este evento é que incorporará ao sujeito a situação geral. Tal evento pode ser um ato ou um fato.

8. Os atos que investem alguém em uma situação jurídica geral denominam-se atos-condição. Consistem em condição para que se desencadeie o conjunto de direitos e deveres que perfazem a situação jurídica de alguém. Por meio deles não se cria direito novo - ao contrário do ato subjetivo; apenas implementa-se o necessário a fim de que um quadro normativo já existente passe a vigorar em relação ao sujeito ou aos sujeitos que nele se vêm incluir.

Seu alcance material é precisamente este: inserir alguém no campo de incidência de um ato geral (ato-regra). O ato condição não cria situação subjetiva: tão-só determina a incidência de uma situação geral e objetiva sobre alguém que destarte ingressa em regime comum

os demais indivíduos colhidos por esta situação geral. Por exemplo: o ato de aceitar cargo público acarreta a inserção do sujeito na situação jurídica geral de funcionário; situação que é a mesma para os funcionários em geral. O ato de se casar acarreta para os que se convertem em cônjuges suas inserções no correlato status jurídico de casados, vale dizer, na situação jurídica geral comum a todas as pessoas casadas, sujeitas ao mesmo quadro de direitos e obrigações. São atos-condição.

9. A inclusão de alguém em uma situação geral pode também resultar de um fato que operará como condição para que se desencadeiem as regras que a delineiam. Assim, o fato de uma pessoa auferir certo montante de renda faz com que se concretize para ela a situação - que é disciplinada de modo geral - de contribuinte do imposto de renda. O fato de um jovem completar certa idade, determina para ele a particularização da situação jurídica geral, própria dos obrigados à prestação de serviço militar.

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10. Nota-se a profunda diferença entre as situações gerais e as situações individuais. Intuitivamente percebe-se a imediata alterabilidade das primeiras e a intangibilidade das segundas".

‘Teria sentido’, pergunta ele, ‘alguém pretender se opor à alteração das regras do imposto de renda, arguindo direito adquirido àquelas normas que vigiam à época em que se tornou contribuinte pela primeira vez? Teria sentido invocar direito adquirido para obstar a aplicação de novas regras concernentes ao serviço militar, argumentando que o regime vigorante era mais suave quando o convocado completou 18 anos? Acaso poderia um funcionário, em nome do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito, garantir para si a sobrevivência das regras funcionais vigentes ao tempo em que ingressou no serviço público, quais as concernentes às licenças, adicionais etc.? Seria viável alguém invocar direito adquirido a divorciar-se, se a legislação posterior a seu casamento viesse a extinguir este instituto jurídico? Ou, reversamente, teria direito adquirido à indissolubilidade de vínculo se lei nova estabelecer o divórcio? É meridianamente claro o descabimento de resistência a tais alterações. Elas colhem de imediato os indivíduos inclusos nas situações jurídicas gerais modificadas. Salvo hipóteses adiante explanadas, inexiste a intangibilidade reconhecida para as situações individuais.

‘Bem ao contrário’, continua, ‘se alguém contrata com outrem o trespasse de bem móvel, convindo as partes, das possibilidades legais, que os riscos da coisa, antes da tradição, correm por conta do comprador, cria-se situação subjetiva imutável. Daí que o vendedor poderá invocar direito adquirido àquelas cláusulas, se lei posterior à avença dispuser que os riscos da coisa vendida e ainda não entregue devem ser suportados pelo vendedor. (...)

13. É nítido o discrímen entre ambas as espécies de situações jurídicas e igualmente nítida a imediata aplicação das modificações que incidam sobre as situações gerais, ao contrário do que se passa com as subjetivas’. (Ato Administrativo e Direito dos Administrados, RT, 1981, págs.106-111).

(...)

Não existe, portanto, direito adquirido a manter inalterado

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determinado regime jurídico, e quanto a isso, como se viu, há absoluta harmonia entre doutrina e jurisprudência.

Observei, mais adiante, em passagem que interessa de perto ao que agora está sendo decidido:

‘Aliás, mesmo nas situações de natureza contratual – que, como assevera a doutrina, nunca são encontráveis em estado puro - a lei nova incide imediatamente sobre as cláusulas nele incorporadas por força de preceito normativo cogente, ou seja, aquelas cujo conteúdo foge ao domínio da vontade dos contratantes. Realmente, em casos de situações jurídicas oriundas de contratos, notadamente em se tratando de contratos de trato sucessivo e execução diferida, que incorporam cláusulas regradas por lei, é pacífica a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido à manutenção de tais cláusulas. Disciplinadas em lei de forma abstrata e geral, elas são suscetíveis de alteração com eficácia imediata, inclusive em relação aos contratos em curso de execução. Assim: ‘ ...as normas que alteram padrão monetário e estabelecem os critérios de conversão dos valores em face dessa alteração, se aplicam de imediato, alcançando os contratos em curso de execução, uma vez que elas tratam do regime legal da moeda, não se lhes aplicando, por incabíveis, as limitações do direito adquirido e do ato jurídico perfeito...’ (RE 114.982, DJ 1º.O3.91, Min. Moreira Alves. No mesmo sentido: RTJ 141/1001, Min. Ilmar Galvão);

‘não há direito adquirido a determinado padrão monetário pretérito, seja ele o mil réis, o cruzeiro velho ou a indexação pelo salário mínimo. O pagamento se fará sempre pela moeda definida pela lei do dia do pagamento’ (RTJ 117/376); ‘não há direito adquirido a que os benefícios de previdência privada sejam fixados segundo o valor do salário mínimo, se lei posterior fixa nova escala móvel, alcançando obrigações de origem contratual ou não’ (RTJ 118/709; no mesmo sentido: RTJ 121/776, 122/1077, 122/ 1147 e 124/633). ” (voto condutor do Ministro Teori Zavascki, Pleno, DJe 3.8.2015).

5. A situação dos autos, contudo, é mais simples, pois a norma impugnada limitou-se a alcançar a publicidade dos atos administrativos produzidos sob a égide da lei antiga, sem qualquer implicação na substância desses atos (o que dependeria de aferição fática).

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6 . Da leitura da norma impugnada (art. 2º da Emenda Constitucional estadual n. 21/1999), depreende-se que a Constituição de Santa Catarina apenas fez retroagir à data de promulgação das leis orgânicas municipais os efeitos da Emenda Constitucional n. 21, de 21.12.1999, pela qual se alterou o regime de publicação de atos municipais produtores de “efeitos externos”.

Pelo art. 1º da Emenda à Constituição de Santa Catarina n. 21/1999, extinguiu-se a necessidade da dupla publicação daqueles atos municipais (uma no diário oficial do Município e outra em jornal local), além de extinguir-se a modalidade alternativa de publicação por edital (a mais utilizada pelos municípios), afixado na sede da Prefeitura.

Na norma originária se previa:

“Art. 111. (…)

Parágrafo único: Os atos municipais que produzam efeitos externos serão publicados no órgão oficial do Município ou da respectiva associação municipal e em jornal local ou da microrregião a que pertencer, e, na falta deles, em edital que será afixado na sede da Prefeitura da Câmara”.

Passou-se a exigir apenas uma veiculação no órgão oficial do município (ou da respectiva associação municipal) em jornal local (ou da microrregião a que pertencer), excluída a possibilidade de publicação por edital em mural da prefeitura.

7. Ainda que o texto do dispositivo impugnado não prime pela melhor técnica (poder-se-ia até mesmo inferir sobre a necessidade da republicação de todos os atos “de efeitos externos”, até então produzidos), o que o legislador pretendeu, a toda evidência, foi convalidar a publicação de atos anteriores, divulgados segundo a dinâmica antiga, fixando, como marco temporal, a data de promulgação das leis orgânicas municipais.

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Contudo, da aludida “retroatividade” da norma, não se pode concluir por sua inconstitucionalidade, sob a alegada afronta ao art. , inc. XXXVI, da Constituição da República.

8 . Ao extinguir o regime anterior de publicação dos atos administrativos por edital afixado na sede da prefeitura, reservando-o tão somente ao diário oficial ou a jornal local (e, atualmente, aos meios eletrônicos), a norma impugnada veio no sentido de aprimorar o mecanismo da publicidade, ao invés de conspurcar contra esse princípio republicano fundamental.

Exigindo-se a publicação dos atos tão somente em jornal (oficial ou local), garantiu-se considerável melhoria no alcance da divulgação. Como ponderou a Advocacia-Geral da União:

“(...) em município de pequena arrecadação a exigência concomitante da publicação dos atos em órgão oficial em jornais locais acarreta considerável dispêndio financeiro. Assim, circunstância que se mostra mais consentânea com a realidade vivenciada por estes municípios seria a de se exigir a publicação de atos legislativos em diário oficial ou em jornais locais, conforme possibilita a legislação atacada.

Aliás, essa colenda Corte de Justiça já possui precedente no qual considera que a publicidade dos atos da Administração Pública não pode ser considerado de forma absoluta, sem observância do princípio da economicidade dos atos emanados da Administração Pública (…) ADInMC 2.472-RS, rel. Min. Maurício Corrêa, 13.3.2002. (ADI-2472)” (fls. 57-58).

É da jurisprudência deste Supremo Tribunal “não ser vedada a incidência retroativa de norma nova que, por exemplo, importasse situação de vantagem ao destinatário” (RE n. 211.304, Redator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki, Pleno, DJe 3.8.2015). A vantagem, no caso, decorre do aprimoramento dos métodos de publicação e, consequentemente, das formas de controle dos atos administrativos.

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9. Ademais, como evidenciou o Ministro Celso de Mello, o decurso de tempo, em situações como esta, importa muito, “por consolidar justas expectativas no espírito dos cidadãos e, também, por incutir, neles, a confiança de que serão satisfeitas as suas pretensões, inclusive as de natureza creditória, contra os entes estatais, não se justificando – ante a plena legitimidade do direito que resulta de tais circunstâncias – a ruptura abrupta da situação de estabilidade em que se mantinham, até então, as relações de direito público (e, também, de direito privado) entre o cidadão, de um lado, e o Poder Público, de outro” (voto condutor do Ministro Celos de Melllo no RE n. 646.313 AgR, DJe 10.12.2014).

Nesse sentido manifestou-se a Presidência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina:

“Com os vê, a irretroatividade é a regra, no silêncio da lei, mas poderá haver retroatividade, se expressa e não ofender direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

(…)

Oportuno salientar que a redação anterior do parágrafo único do art. 111, da Constituição do Estado de Santa Catarina, determinava a publicação dos atos municipais em órgão oficial e jornal local e na falta deles, em edital afixado na sede da Prefeitura e da Câmara. E, esta redação foi alterada segundo justificativa constante do Projeto de Emenda Constitucional alhures apontado, porque mais de 90% dos Municípios Catarinenses publicavam seus atos apenas nos murais da Prefeitura e nas Câmaras Municipais, o que não permitia que os atos jurídicos fossem considerados prefeitos já que publicados em desconformidade com a legislação.

Desta feita, ausente ato jurídico prefeito para ser protegido. E, aqueles atos publicados de acordo com a legislação vigente (atos jurídicos perfeitos), não têm como ser prejudicados com a nova legislação já que esta é menos exigente do que aquela. Por conseguinte, se cumprida a anterior, também estará cumprida a atual.

(…)

Por outro lado, a nova redação dada ao parágrafo único do art. 111 da Constituição do Estado de Santa Catarina, sequer trata da

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publicidade por meio de edital afixado na sede da prefeitura e da Câmara. Apenas permite que as publicações ocorram em órgão oficial ou em jornal local ou de acordo com o que determinar a Lei Orgânica do Município” (fls. 45-46, 48).

10 . Tampouco estar-se-ia a convalidar, pela aplicação objetiva da norma impugnada, atos administrativos eventualmente anulados pela Administração Pública (argumento central da Autora).

Nos termos do § 1º do art. 6º da Lei de Introdução do Código Civil, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. O aperfeiçoamento do ato dependerá, portanto, da estrita observância da legislação a ele aplicável, ao tempo que ultimado:

“Na definição de Caio Mário, ato jurídico perfeito é o ato já consumado, segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. ‘É o ato plenamente constituído, cujos requisitos se cumpriram na pendência da lei sob cujo império se realizou, e que fica a cavaleiro da lei nova’.

De fato, o ato jurídico perfeito pode ser compreendido como uma espécie ou categoria de direito adquirido das partes que o celebraram, pois os direitos decorrentes de tal ato, após a consumação do mesmo, passam a integrar os seus respectivos patrimônios jurídicos, sob a salvaguarda das leis posteriores.

Não obstante, segundo José Afonso da Silva, ‘a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito está em que aquele emana diretamente da lei em favor de um titular, enquanto o segundo é negócio fundado na lei” (GABRICH, Frederico de Andrade. A inconstitucionalidade do art. 2.031 do Código Civil. In.: BERALDO, Leonardo de Faria (Org). Direito societário na atualidade: aspectos polêmicos. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 462).

Não se aperfeiçoam, portanto, atos de base ilícita ou declaradamente nulos na via administrativa. A retroatividade da norma que, na espécie, adstringe-se apenas à convalidação da publicização de atos produzidos segundo leis antigas não teria o condão de convalidá-los em sua substância.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18

ADI 2500 / SC

11 . Pelo exposto, voto no sentido de julgar improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade.

É o meu voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-01/08/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.500

PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou improcedente o pedido formulado na ação direta. Plenário, 1º.8.2018.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768161305/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2500-sc-santa-catarina-0002707-1820011000000/inteiro-teor-768161315

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