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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3221 ES

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTDO.(A/S) : SINDIUPES - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTDO.(A/S) : SINDIFISCAL - SINDICATO DO PESSOAL DO GRUPO DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTDO.(A/S) : SINDIPÚBLICOS/ES - SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ADEPES, INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM

Publicação

30/08/2018

Julgamento

1 de Agosto de 2018

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3221_acd20.pdf
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Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2000, EDITADA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PROVIMENTO DERIVADOTRANSFORMAÇÃO DE SERVIDORES CELETISTAS EM ESTATUTÁRIOSINCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTESPARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADEAÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual n. 187/2000, do Estado do Espírito Santo. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual n. 187/2000, do Estado do Espírito Santo. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 ART- 00103 PAR-00003 ART-0103A "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED SUV-000043 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000685 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LCP-000046 ANO-1994 LEI COMPLEMENTAR, ES
  • LEG-EST LCP-000187 ANO-2000 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR, ES

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (AGU, PARECER FAVORÁVEL, PROCEDÊNCIA, ADI) ADI 341 (TP), ADI 1440 (TP), ADI 4190 MC-REF (TP) - RTJ 213/436. (ATUAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE) ADI 1616, ADI 2101, ADI 3916 (TP), ADI 2681 MC (TP), ADI 72 QO (TP) - RTJ 131/958, ADI 97 QO (TP) - RTJ 131/470, ADI 1254 (TP) - RTJ 170/801. (CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, PROVIMENTO, CARGO DIVERSO) ADI 97 (TP) - RTJ 151/664, ADI 231 (TP) - RTJ 144/24, ADI 637 (TP) - RTJ 152/762, ADI 656 (TP), ADI 1141 (TP), ADI 1241 (TP), ADI 1329 (TP) - RTJ 178/615, ADI 2186 (TP), ADI 2433 (TP) - RTJ 180/175, ADI 2689 (TP), ADI 3341 (TP), ADI 3342 (TP), ADI 3552 (TP), ADI 3609 (TP), ADI 3662 (TP), ADI 4125 (TP), ADI 4876 (TP), ADI 2364 MC (TP) - RTJ 181/555, ADI 837 (TP) - RTJ 170/11. - Veja PSV 102 do STF. Número de páginas: 20. Análise: 13/12/2018, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768161235/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3221-es

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