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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR-segundo RE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-06.2012.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-SEGUNDO-RE_817338_9b0b1.pdf
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Ementa

EMENTA Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada.
2. Ademais, a atividade do amicus curiae possui natureza meramente colaborativa, pelo que inexiste direito subjetivo de terceiro de atuar como amigo da Corte. O relator, no exercício de seus poderes, pode admitir o amigo da corte ou não, observando os critérios legais e jurisprudenciais e, ainda, a conveniência da intervenção para a instrução do feito.
3. Consoante disposto nos arts. 138, caput, do CPC e 21, inciso XVIII, do Regimento Interno desta Corte, em hipótese de acolhimento do pedido de ingresso de amicus curiae na lide, tal decisão seria irrecorrível, podendo, contudo, ser objeto de agravo a decisão que indefere tal pleito.
4. Agravo regimental não provido. (RE XXXXX AgR-segundo, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 23-08-2018 PUBLIC 24-08-2018)

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, e, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00138 "CAPUT" ART-01021 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00018 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS) RE 606958 AgR (2ªT), ARE 700607 AgR (2ªT), ARE 748931 AgR (2ªT), ARE 954588 AgR (TP). Número de páginas: 12. Análise: 05/09/2018, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768161231/segundo-agreg-no-recurso-extraordinario-agr-segundo-re-817338-df-distrito-federal-0275033-0620123000000

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