jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_1269_3221b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

01/08/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.269 GOIÁS

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADELEI Nº 12.499/1994 (ART. 2º), EDITADA PELO ESTADO DE GOIÁS – INGRESSO DE SERVIDOR ESTADUAL, MEDIANTE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA – NORMA ESTADUAL QUE VIABILIZA A PERMANÊNCIA , NO CARGO, ATÉ A OCORRÊNCIA DE VACÂNCIA, DE SERVIDORES PÚBLICOS INVESTIDOS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIALOFENSA AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTESPARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária , sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em julgar procedente o pedido formulado na

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

ADI 1269 / GO

ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei estadual nº 12.499/94, do Estado de Goiás, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 1º de agosto de 2018.

CELSO DE MELLO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.269 GOIÁS

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O eminente Senhor Procurador-Geral da República ajuíza ação direta de inconstitucionalidade, impugnando o art. 2º da Lei estadual nº 12.499/1994, que, editada pelo Estado de Goiás, “Eleva o quantitativo dos cargos de Escrevente Oficializado e de Oficial de Justiça da comarca de Goiânia” (fls. 08).

O preceito normativo impugnado na presente sede de fiscalização normativa abstrata possui o seguinte conteúdo material ( fls . 08 ):

Art. 2º – Os cargos de Oficial de Justiça , de provimento em comissão , em número de 50 (cinquenta), e previstos no art. 7º, § 1º, ‘g’, e § 2º, da Lei 11.029, de 28 de novembro de 1989, extinguir-se-ão na vacância .” ( grifei )

O autor da presente ação direta sustenta a inconstitucionalidade do diploma legislativo em questão, apoiando-se , para tanto, nas seguintes razões (fls. 03/05):

“3. A Lei estadual 11.029 , de 1989 , a que se reporta a norma impugnada , e que deu nova redação à Lei 9.129, de 1981, determinava que a substituição do Oficial de Justiça poderia ser feita por outro Oficial, por servidor designado pelo Diretor do Foro ou mesmo por outra pessoa credenciada pelo Presidente do Tribunal.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

ADI 1269 / GO

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade desses dispositivos, no julgamento do pedido de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.141-3-GO , em acórdão assim ementado:

Concurso público: plausibilidade da alegação de ofensa da exigência constitucional por lei que define cargos de Oficial de Justiça como de provimento em comissão e permite a substituição do titular mediante livre designação de servidor ou credenciamento de particulares: suspensão cautelar deferida.

A exigência constitucional do concurso público não pode ser contornada pela criação arbitrária de cargos em comissão para o exercício de funções que não pressuponham o vínculo de confiança que explica o regime de livre nomeação e exoneração que os caracteriza; precedentes.

Também não é de admitir-se que , a título de preenchimento provisório de vaga ou substituição do titular do cargo – que deve ser de provimento efetivo, mediante concurso público –, se proceda, por tempo indeterminado, à livre designação de servidores ou ao credenciamento de estranhos ao serviço público.’

4. Em virtude do princípio constitucional da prévia aprovação em concurso público para o provimento de cargos públicos ( art. 37 , II ), é inconstitucional o provimento em comissão dos cargos de Oficial de Justiça. (...):

…................................................................................................... 6 . Isto posto , requer o Autor que, deferida a medida cautelar , colhidas as informações necessárias e ouvido o Advogado-Geral da União (art. 103, § 3º, da CF), lhe seja dada vista dos autos, para manifestação a respeito do mérito, pedindo, a final, seja julgada procedente a ação.” ( grifei )

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em votação unânime, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender , até decisão final da

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

ADI 1269 / GO

ação, os efeitos do art. 2º da Lei estadual nº 12.499/1994, fazendo o em acórdão que está assim ementado (fls. 39):

CONSTITUCIONAL . CONCURSO PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO . OFICIAL DE JUSTIÇA . Lei 12.499 , de 12.12.94 , do Estado de Goiás . C . F ., art. 37 , II .

I . – Cargos de Oficial de Justiça instituídos em comissão : inconstitucionalidade. Somente os cargos que pressuponham o vínculo de confiança a autorizar a livre nomeação e exoneração é que podem ser instituídos em comissão, o que não ocorre com o cargo de Oficial de Justiça, sujeito à regra constitucional do concurso público ( CF, art. 37, II).

II . – Suspensão cautelar da eficácia do art. 2º da Lei 12.499 , de 12.12.94, do Estado de Goiás .” ( grifei )

O eminente Advogado-Geral da União, ao pronunciar-se nestes autos (fls. 43/50), manifestou-se pela improcedência da presente ação direta de inconstitucionalidade, enfatizando , no entanto, que somente se pronunciava assim em face de sua condição de curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado, em atenção à diretriz que prevaleceu nesta Suprema Corte no exame da ADI 72-QO/ES.

O Ministério Público Federal, por sua vez, pronunciou-se pela inconstitucionalidade do ato normativo ora questionado (fls. 52/54), fazendo o com apoio nos seguintes fundamentos (fls. 53/54):

6. A lei que define os cargos de Oficial de Justiça como de provimento em comissão , sem dúvida, afronta o princípio da exigência constitucional do concurso público, conforme precedentes da Colenda Corte . Na ADIn 1.141-3-GO , o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 11.029, de 1989, do Estado de Goiás (...):

…................................................................................................... 7 . Embora a alteração superveniente do art. 37 , inciso II , da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 19/98),

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

ADI 1269 / GO

continua inalterada a regra da exigência do concurso público, parâmetro da presente arguição , como já decidiu essa Corte na ADIn nº 1854 , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE (transcrição parcial da ementa, DJ de 04.05.01, p. 02):

…................................................................................................... Ante o exposto , opino no sentido da procedência da presente ação direta de inconstitucionalidade, para ser declarada a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 12.499, de 12 de dezembro de 1994, do Estado de Goiás.” ( grifei )

Este é o relatório , de cujo texto a Secretaria remeterá cópia a todos os Senhores Ministros deste Egrégio Tribunal ( Lei nº 9.868/99 , art. 9º, “caput”; RISTF , art. 172).

__________________________________________

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

01/08/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.269 GOIÁS

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Como anteriormente consignado no Relatório, o Plenário desta Suprema Corte, em votação unânime, deferiu a postulação cautelar formulada na presente demanda constitucional, fazendo o em decisão consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 39):

CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. Lei 12.499, de 12.12.94, do Estado de Goiás. C.F., art. 37, II.

I. – Cargos de Oficial de Justiça instituídos em comissão : inconstitucionalidade. Somente os cargos que pressuponham o vínculo de confiança a autorizar a livre nomeação e exoneração é que podem ser instituídos em comissão, o que não ocorre com o cargo de Oficial de Justiça, sujeito à regra constitucional do concurso público ( CF, art. 37, II).

II. – Suspensão cautelar da eficácia do art. 2º da Lei 12.499 , de 12.12.94, do Estado de Goiás.” ( grifei )

Não vejo razão para modificar esse entendimento, que se ajusta , com absoluta fidelidade, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou a propósito do alcance e do significado de que se reveste o art. 37, inciso II, da Constituição da Republica, cabendo assinalar , por oportuno, que essa diretriz tem sido reafirmada em sucessivos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em tema de concurso público ( RTJ 151/664-665 , Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 152/762-763 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 170/11 , Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 180/175-176 , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADI 1.241/RN , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADI 2.186/SP , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADI 2.689/RN , Rel. Min. ELLEN GRACIE – ADI 3.341/DF , Rel.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

ADI 1269 / GO

Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ADI 3.342/SP , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADI 3.552/RN , Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADI 3.609/AC , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADI 3.662/MT , Red. p/ o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES – ADI 4.125/TO , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADI 4.876/DF , Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):

O CONCURSO PÚBLICO REPRESENTA GARANTIA CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE

O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público qualifica-se, constitucionalmente , como paradigma de legitimação ético-jurídica da investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão ( CF , art. 37, II).

A razão subjacente ao postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se , desse modo, a prática inaceitável de o Poder Público conceder privilégios a alguns ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes. Doutrina .”

( RTJ 181/555-556 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pleno )

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.029/89 DO ESTADO DE GOIÁS. ART. 7º, § 2º, E ART. 1º, QUE ALTEROU O ART. 106, VII, DA LEI 9.129/81, DO MESMO ESTADO.

Os dispositivos em questão , ao criarem cargos em comissão para oficial de justiça e possibilitarem a substituição provisória de um oficial de justiça por outro servidor escolhido pelo diretor do foro ou um particular credenciado pelo Presidente do Tribunal , afrontaram diretamente o art. 37 , II , da Constituição , na medida em que se buscava contornar a exigência de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público , princípio previsto expressamente nesta norma constitucional.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

ADI 1269 / GO

Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente , nos termos do voto da relatora.”

( ADI 1.141/GO , Rel. Min. ELLEN GRACIE, Plenogrifei )

CONSTITUCIONAL . SERVIDOR PÚBLICO . TRANSFERÊNCIA . CONCURSO PÚBLICO . C . F ., art . 37 , II . Lei nº 9.117/90, do Rio Grande do Sul, parág. único do art. 4º.

I.Impossibilidade de provimento de cargos e empregos públicos mediante transferência e aproveitamento , dado que a Constituição Federal exige , para a investidura, aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. C.F. , art. 37 , II .

II. – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente .” ( ADI 656/RS , Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Plenogrifei )

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – SERVIDOR PÚBLICO – TRANSFERÊNCIA PARA QUADRO DE PESSOAL DE OUTRO PODER – PROVIMENTO EM CARGO DISTINTONECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA .

A transferência de servidores públicos para outros cargos, inclusive para aqueles situados na ambiência de outros Poderes do Estado, desde que não precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, importa em modalidade inconstitucional de provimento no serviço público, pois , em última análise, viabiliza a investidura do agente estatal em cargo diverso daquele para o qual foi originariamente admitido. Precedente : RTJ 136/528 .”

( RTJ 178/615-616 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pleno )

Ação direta de inconstitucionalidade . Ascensão ou acesso , transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

ADI 1269 / GO

O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é , no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para cargo ou emprego público isolado ou em carreira. Para o isolado , em qualquer hipótese; para o em carreira , para o ingresso nela, que só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas e títulos, não o sendo , porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes, a investidura se fará pela forma de provimento que é a ‘promoção’.

Estão , pois, banidas das formas de investidura admitidas pela Constituição a ascensão e a transferência , que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso, e que não são , por isso mesmo, ínsitas ao sistema de provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados.

O inciso II do artigo 37 da Constituição Federal também não permite o ‘ aproveitamento ’, uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido pelo mencionado dispositivo.

Ação direta de inconstitucionalidade que se julga procedente para declarar inconstitucionais os artigos 77 e 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Rio de Janeiro.”

( RTJ 144/24 , Rel. Min. MOREIRA ALVES, Plenogrifei )

Não foi por outro motivo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o apreciar proposta de súmula vinculante consubstanciadora desse entendimento ( PSV 102), veio a aprová - la , editando a Súmula Vinculante nº 43, publicada no DOU e no DJe nº 72, ambos de 17/04/2015, cujo enunciado possui o seguinte conteúdo:

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido .” ( grifei )

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

ADI 1269 / GO

É importante observar que esse enunciado sumular, hoje constitucionalmente impregnado de eficácia vinculante ( CF , art. 103-A, “caput”), resultou de antiga e consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como já referido na presente decisão, anteriormente consagrada na Súmula 685/STF .

Sendo assim , tendo em consideração as razões expostas, notadamente os precedentes invocados, julgo procedente a presente ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei estadual nº 12.499/94, editada pelo Estado de Goiás.

É o meu voto .

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

01/08/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.269 GOIÁS

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, são 14 processos envolvendo ataque a leis estaduais. A única justificativa aceitável para a Advocacia-Geral da União intervir nesses processos está na Constituição Federal. Ela o faz como curadora da norma impugnada. E esse princípio lembra-me de outro de Direito Penal: o pior acusado em processo-crime merece defesa. Portanto, previu-se que haveria a defesa, pela Advocacia-Geral da União, da lei questionada. Atua como curadora do ato normativo e não deve maltratar a curatelada, que é a lei. Por isso faço ressalvas, apenas ressalva, quanto aos processos que estão nos itens 9, 10, 12 e 14 da lista.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator) : Conheço e respeito a posição do eminente Ministro MARCO AURÉLIO na questão referida por Sua Excelência.

O meu voto reflete o entendimento dominante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a propósito da atuação do Advogado-Geral da União no processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.

Esta Suprema Corte firmou diretriz jurisprudencial a respeito do sentido e do alcance da norma inscrita no § 3º do art. 103 de nossa Carta Política, enfatizando que o Advogado-Geral da União – que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado ( RTJ 131/470 – RTJ 131/958 – RTJ 170/801-802, v.g.) – não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da Republica pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional, tal como sucede no caso ora em exame.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É só por coerência. Desde o início, sustento esse entendimento.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-01/08/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.269

PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

Decisão : Por votação unânime o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender até a decisão final da ação a eficácia do art. 2º da Lei nº 12.499 de 12.12.94 do Estado de Goiás. Votou o Presidente. Plenário 26.05.95.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei estadual n. 12.499/94 do Estado de Goiás. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768161220/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1269-go-goias-0000913-6919951000000/inteiro-teor-768161230

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 281 PR

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1141 GO

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MA 2017/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RS 2011/XXXXX-7